Execução Fiscal 7044355-86.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7044355-86.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 16:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/08/2023, 16:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de EUDEMIDIO BARBOSA CONTREIRAS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de VALDIR MANTOVANI em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: VALDIR MANTOVANI, FRANCISCO ASSIS DE LIMA, EUDEMIDIO BARBOSA CONTREIRAS, REINALDO SILVA SIMIAO - SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044355-86.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de VALDIR MANTOVANI, FRANCISCO ASSIS DE LIMA, EUDEMIDIO BARBOSA CONTREIRAS, REINALDO SILVA SIMIAO Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo da CDA n.20200200406498. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:17

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/06/2023, 09:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:10

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2023, 09:58

DESPACHO

•10/11/2021, 10:42

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUDEMIDIO BARBOSA CONTREIRAS em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR MANTOVANI em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 25/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

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