Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009954-53.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009954-53.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009954-53.2023.8.22.0002. AUTOR: ADAO DE ASSIS ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 15.840,00 Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de ação judicial em que a parte autora pretende receber benefício assistencial (LOAS). Segundo consta na inicial, a parte autora realizou requerimento administrativo em 05/12/2022, mas até o momento a autarquia previdenciária não decidiu sobre o pedido. No presente caso, o requerimento da parte autora foi realizado há mais de 06 (seis) meses e até a presente data não analisado pela autarquia previdenciária. Nas hipóteses em que há demora excessiva e injustificada na análise administrativa, pode restar configurada lesão a direito subjetivo individual passível de reparação pelo Judiciário, conforme já restou decidido pela instância recursal imediatamente superior, senão confira: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 2. A demora excessiva na realização da perícia médica para a concessão de benefício previdenciário, mostra-se em desacordo com os princípios constitucionais, além de afrontar o princípio da razoabilidade. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF 1ª Região, REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). Além disso, a demora excessiva e injustificada na análise do requerimento administrativo pode configurar resistência tácita da parte requerida e justificar o interesse processual de agir da parte autora. Nesse particular, confira-se, inclusive, que o próprio TRF da 1ª Região definiu que a demora superior à noventa dias para análise do requerimento administrativo da parte autora termina por configurar o interesse processual de agir e justificar o prosseguimento do processo judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos temos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O embargante alega omissão no julgado no que tange à ausência do requerimento administrativo, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos com repercussão geral conhecida, decidiu ser indispensável o prévio requerimento administrativo, antes que o segurado recorra à Justiça para a obtenção de benefício previdenciário, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de lesão a direito. 4. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 5. Houve conversão do julgamento dos presentes embargos em diligência, com fixação de prazo para o requerimento e apresentação, nos autos, do processo administrativo. Ocorre que, a esta altura, o embargante não teve a oportunidade de contestar o mérito e participar da instrução; consistindo a instrução em supressão de instância e cerceamento das possibilidades de defesa do embargante. 6. A sentença deve ser anulada, reabrindo-se o prazo de contestação para o Réu; bem como possibilitando sua participação na instrução, caso tenha provas a produzir. 7. Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes. (TRF 1ª Região, EDAC 0036332-97.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 08/05/2019). 3. Desta forma, defiro o prosseguimento do feito. 4. Indispensáveis, no caso, a perícia médica e estudo social do caso. 5. Para realização da perícia médica nomeio o DR. HEINZ ROLAND JAKOBI (CRM 579/RO), médico, Pós-Doutor e Doutor em Ciências da Saúde, telefone (69) 99981-2981, email: [email protected]; 5.1 Registro que a perícia será realizada no dia 08/08/2023, às 13h15min, LOCAL: Fórum da Comarca de Ariquemes/RO, na sala reservada para a Defensoria Pública, sendo de salutar importância que se respeite o horário agendado. 5.2. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, cientifique-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia. 5.3. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, oportunidade em que poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. 5.4. Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarecê-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a de que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 6. Os honorários periciais, no valor de R$ 500,00, deverão ser requisitados, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta - Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes n. 01/2018. 7. Para a realização de estudo social nomeio uma das assistentes sociais do Serviço Social, através do e-mail: CRAS Ariquemes - [email protected], para que proceda com estudo na residência da requerente, e arbitro honorários pelo serviço prestado em R$ 300,00 (trezentos reais). 7.1. Providencie a CPE o envio das cópias necessárias para realização do estudo social e informe sobre o arbitramento de honorários. 8. Após a entrega do laudo pericial e relatório social, CITE-SE o INSS para contestar o pedido inicial, no prazo legal (30 dias). 9. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Somente então, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA QUESITOS DO INSS EM ANEXO. Quesitos do Juízo para a perícia médica: 1. Qualificação geral da parte autora – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 4. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 5. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 7. A parte está em tratamento? Quesito do Juízo para o Estudo Social: 1. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2. Qual o nome e data de nascimento destas pessoas, bem como, o grau de parentesco que há entre elas? 3. Das pessoas descritas no quesito acima, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente (inclusive a própria parte autora)? 4. Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5. Se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver ? Recebem algum tipo de benefício previdenciário ou são beneficiários de ajuda de programa do governo federal ou estadual ? Se recebem, diga quais e os valores ? 6. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 7. A residência é própria, alugada ou cedida ? 8. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Obs: Preferencialmente anexar ao laudo fotografias. Ariquemes, 30 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DE ASSIS em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DE ASSIS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEINZ ROLAND JAKOBI (PERITO) em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado SENTENÇA em 25/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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