Execução Fiscal 7004581-56.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7004581-56.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ANTONIO AMANCIO MACHADO, CPF nº 07989652153 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO COMUM POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 INTIMAÇÃO SOBRE A TENTATIVA DE RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD NEGATIVO) Recentemente houve a criação do Núcleo de Justiça 4.0, conforme Ato nº 993/2022, publicado no DJe de 1/8/2022. Com isso, atento às regras de competência, a tramitação da lide deve ser regularizada. O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Os objetivos deste Núcleo especializado são prevenir decisões contraditórias sobre o mesmo tema e, ao mesmo tempo, padronizar a tramitação processual. Neste Núcleo de Justiça a execução fiscal terá tramitação mais rápida, até pela especificidade da matéria e quantidade de magistrados lá lotados, com competência especial. A título de ilustração, basta ver as decisões proferidas nos autos 7008175-73.2022.8.22.0010, 7008169-66.2022.8.22.0010, 7008187-87.2022.8.22.0010, 7008238-98.2022.8.22.0010, 7008253-67.2022.8.22.0010, 7008256-22.2022.8.22.0010, 7008255-37.2022.8.22.0010, 7008225-02.2022.8.22.0010, todas publicadas no DJE de 29/11/2022, pp. 378-379 e ss. bem como e seu alto grau de especificidade. E também pode ser observado no DJE de 08/12/2022. Todavia, são de competência Núcleo de Justiça 4.0, sem que haja, inicialmente, necessidade de concordância de ambas as partes, apenas os executivos fiscais distribuídos após sua criação, conforme estabelece o artigo 1º do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ, de 13/07/2022, publicado no DJE128. No que toca aos processos distribuídos antes da criação dos núcleos, que é o caso do presente feito, deve-se observar o que determina o §4°, do artigo 2.º, da Resolução n.º 214/2021, modificada pela Resolução n.º 246/2022, que dispõe que "Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." No presente caso, o exequente já se manifestou pela não concordância de remessa do feito ao N.J. 4.0. Visto isso, a execução fiscal em questão fora distribuída antes de 1/8/2022 e não está segura. Superados todos pontos acima, bem como acolhendo a manifestação das partes determino o prosseguimento desta execução fiscal no Juízo comum. QUANTO AO PROSSEGUIMENTO: Entabulado acordo, a acordante não cumpriu a obrigação, não ofereceu bens à penhora. O exequente postulou penhora de valores (ID 88598680), pedido que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004581-56.2019.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.264,56 Parte DEFIRO. Execução que tramita sem maiores resultados. Foram realizadas buscas ao SISBAJUD, as quais tiveram retorno negativo (consultas abaixo). O exequente também requereu a inclusão do nome da executada junto aos cadastros no SERASAJUD. Quanto ao pedido de inscrição no SERASAJUD, INDEFIRO, pois se trata de providência que pode ser perfeitamente realizada pelo exequente. Basta encaminhar a CDA ao Cartório de Protestos que automaticamente os executados serão inseridos no SERASA. O exequente pode perfeitamente inscrever o nome dos executados nos sistemas de restrição ao crédito (inclusive CADIN, ao que este Juízo não tem acesso). Ademais, o exequente sequer comprovou ter encaminhado a documentação para qualquer órgão. Portanto, RECOMENDA-SE ao exequente que encaminhe-se a CDA e decisão que incluiu os sócios no polo passivo da execução fiscal ao Cartório de Protestos, conforme a Lei Estadual n.º 3.505/2015. Aliás, providência deste tipo já fora adotada pelo Município de Rolim de Moura nos autos 7002089-86.2022.8.22.0010, 7002078-57.2022.8.22.0010 e outros que tramitam neste Juízo, sem qualquer prejuízo ao Exequente. Inclua-se (Solange Aparecida Rocha Barros - CPF 981.042.842-15) no polo passivo da demanda. Aguarde-se manifestação. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023, 04:21. Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito SOLANGE APARECIDA ROCHA BARROS981.042.842-15 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 JUN 2023 09:07 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 3.055,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2023 18:56

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA ROCHA BARROS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AMANCIO MACHADO em 05/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

legal