Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009964-53.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009964-53.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7009964-53.2021.8.22.0007. AUTORES: ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA, CLENIR INES MATIELLO DE AVILA ADVOGADO DOS AUTORES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REU: MUNICIPIO DE CACOAL, ANDRADE & VICENTE LTDA ADVOGADOS DOS REU: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA A parte autora propôs ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes em face da parte ré, ambas acima nominadas e qualificadas nos autos, aduzindo que possuem um imóvel urbano, localizado na Av. Recife, n. 883, bairro Novo Cacoal, nesta cidade, existindo como benfeitorias no bem três apartamentos. Informa que no dia 29 de agosto de 2021, houve uma chuva forte que ocasionou uma enxurrada de água e lama que destruiu o imóvel, conforme se observa em registro fotográfico. Afirma que desde o início das obras, os autores alertaram tanto os representantes da empresa responsável pela obra, quanto as autoridades municipais, acerca das irregularidades existentes e falta de planejamento da obra e estes ignoraram as manifestações dos autores, sendo omissos, e prosseguiram com a obra sem as devidas adequações, negligentemente. Requerem a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 308.459,00 a título de danos materiais, referentes aos valores necessários para a reconstrução do imóvel, acrescido da correção de defasagem conforme orientação do Sindicado da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia e reembolso do valor pago ao perito para elaboração de laudo; a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 1.950,00 mensais, referente aos valores dos alugueis que deixaram de perceber após a destruição do imóvel, até a data que este seja reconstruído; requerem indenização pela desvalorização do imóvel após a inundação, no importe de 30% sobre o valor do bem; e, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autor. Formularam pedido de tutela de urgência, para que os requeridos realizassem o pagamento do valor de R$ 1.950,00 por mês, referente aos alugueres que deixaram de perceber em razão da impossibilidade de alugarem os apartamentos destruídos pelos alagamentos sofridos. Com a inicial, juntaram documentos. Decisão determinando emenda para comprovar o recolhimento das custas iniciais, concedendo o parcelamento do valor. A parte autora apresentou emenda e requereu a apreciação do pedido de tutela de urgência. Despacho inicial indeferindo a tutela de urgência, designando audiência de conciliação e determinando a citação e intimação da parte ré. Citados os réus, a tentativa de conciliação restou infrutífera. A ré Andrade & Vicente Ltda apresentou contestação aduzindo que fora contratada pelo Município de Cacoal para executar obras de um projeto já aprovado pelo município e pela Caixa Econômica Federal, não tendo participado de sua elaboração, portanto não deve responder por quaisquer danos oriundos da obra que apenas executou. Formulou pedido de denunciação à lide da empresa responsável pela elaboração do projeto executado. Afirma que executou a obra seguindo rigorosamente as especificações técnicas do projeto e não realizou modificação, não devendo responder pela má elaboração do projeto. Aduz a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso e que o fortuito se deu em virtude de evento da natureza, inexistindo dever de indenizar. Manifestou-se acerca dos pedidos formulados pela parte autora, aduzindo a inexistência de provas quanto ao fato constitutivo do direito reclamado. Ao final, requer a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reprisando os termos da exordial. O Município de Cacoal apresentou contestação, alegando a culpa exclusiva dos autores que edificaram no imóvel abaixo do nível da rua, sendo que o terreno possui pedologia de brejo e que determinou a implantação de boca de lobo não prevista no projeto para minimizar os impactos do volume de águas das chuvas, com o objetivo de proteger as casas construídas irregularmente abaixo do nível da rua. Afirma que existe cláusula contratual, atribuindo a responsabilidade da empresa contratada para realização da obra, em decorrência de danos causados a terceiros durante a execução do contrato. Alega a ausência de elementos configuradores da responsabilidade civil e a ausência de provas dos danos alegados na exordial. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reprisando os termos da exordial. Intimadas as partes para especificarem provas, postularam pela produção de prova testemunhal. Proferida decisão saneadora, rejeitando a denunciação à lide e designando audiência de instrução, para oitiva das testemunhas arroladas. Realizada audiência de instrução, sendo ouvidas nove testemunhas. Na oportunidade fora expedido mandado de constatação e avaliação, a pedido do Município de Cacoal. A parte autora apresentou orçamentos atualizados. Cumprido o mandado de avaliação. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO +Classe: Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por Robson Luiz Luciano Rosa e Clenir Inês Matiello de Ávila em desfavor do Município de Cacoal e de Andrade e Vicente Construções, Terraplenagem e Pavimentação Ltda. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas. Não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise, bem como inexiste pedidos de produção de outras provas além das que se encontram nos autos. Procedo a análise do mérito. Do mérito Há demandas conexas a esta, a saber, autos 7009966-23.2021.8.22.0007 e 7010425-25.2021.8.22.0007, cujos pedidos serão apreciados simultaneamente, nos termos do art. 58 do CPC. A Constituição Federal assegura a todos, conforme apregoado no inciso V do Art. 5º, "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;". Seguindo a linha previamente estabelecida pela carta magna, o Código Civil Brasileiro, estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A controvérsia gira em torno do sistema de responsabilidade civil a ser adotado no caso dos autos, se o da responsabilidade civil subjetiva, fundado na teoria da culpa, ou se o da responsabilidade civil objetiva, fundado na teoria do risco. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, consagrou a teoria do risco administrativo, respondendo o Estado, objetivamente, pelos danos que causar a terceiros, desde que estabelecido o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo, que assim prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O art. 37, §6º da Constituição Federal não baniu do ordenamento jurídico a possibilidade de que para a responsabilização do ente público seja utilizado o sistema da responsabilidade civil subjetiva. Entretanto, estabeleceu que, em regra, deve ser utilizado o sistema da responsabilidade civil objetiva, não fazendo distinção se conduta fora comissiva ou omissiva. O artigo 43 do Código Civil conduziu a legislação civil infraconstitucional à teoria do risco administrativo para embasar a responsabilidade civil do Estado, determinando a incidência da responsabilidade civil objetiva para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público. Não obstante, há na doutrina brasileira corrente, capitaneada pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, ps. 871-872), sustentando que aos atos omissivos da administração pública tem aplicabilidade a Teoria da Culpa Administrativa ou Culpa Anônima, pela qual o dever de indenizar depende da prova da falta de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, ou que foi prestado de modo deficiente ou a destempo. Dispensa-se, no entanto, a individuação da culpa, ou seja, “não precisa ser provada negligência, imprudência, imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão 'culpa anônima' em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva)” (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 18.ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Fosense; São Paulo: Método, 2010. pág. 731). Assim, a responsabilidade subjetiva da Administração, somente deve ser adotada quando a inação do Estado se apresenta como causa direta e imediata da ocorrência do dano, razão pela qual deve o lesado provar que a falta do serviço (culpa anônima) concorreu para o dano. Destarte, quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e, por omissão sua, cria situação propícia para a ocorrência do evento, em situação que tinha o dever de agir para impedi-lo, a omissão estatal se erige em causa direta e adequada para a ocorrência do dano, devendo, pois, ser utilizado o sistema da responsabilidade objetiva. No caso, tratando-se de execução de obra pública de pavimentação asfáltica e qualificação de vias públicas, o dever de agir do Estado é evidente, pois deve atuar/agir de forma a preservar os bens de seus cidadãos, impondo-se a adoção da teoria do risco (responsabilidade objetiva) para eventual responsabilização do ente municipal. O Supremo Tribunal Federal tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, a saber: a) o dano; b) a ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30.06.95), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, RE 109615, DJ 02.08.96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 09.09.02). Pelo extrato fático probatório, tais requisitos foram atendidos. Conforme demonstrado pelas provas documentais colacionadas e bem esclarecido pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução, a elaboração do projeto, referente à obra onde se desenvolveram os fatos objetos destes autos, coube à empresa PAS – Projetos Assessoria e Sistemas Ltda, não integrante do polo passivo. A empresa Andrade & Vicente Ltda, por seu turno, fora a executora do projeto e consoante depoimentos dos fiscais do Município, realizou a obra em estrita observância ao projeto que lhe fora apresentado, no tocante ao trecho da obra da Avenida Recife, tendo realizado uma melhoria em relação ao projeto, consistente na inclusão de duas novas bocas de lobo para captura das águas pluviais, instaladas na sarjeta e adjacente ao canteiro central, ambas em frente à casa dos autores. As partes não trouxeram o projeto completo da obra a ser realizada, com as especificações dos materiais a serem utilizados na obra, e tampouco os estudos preliminares que embasaram a elaboração do projeto, apenas um croqui extraído do projeto original e outro com o acréscimo das duas bocas de lobo que foram acrescentadas no local da ocorrência dos fatos, que pode ser visto no Id 67738075 – Pág. 10. Em razão da inexistência do projeto nos autos, é impossível realizar prova técnica acerca da existência de falhas na sua elaboração e/ou execução. Contudo, é seguro dizer que houve falhas, tanto no projeto como na execução da obra. Explico. Os depoimentos dos servidores do município ouvidos na audiência de instrução deixaram claro que era de conhecimento da administração municipal que o local onde ocorrera a inundação trata-se do o ponto mais baixo de um vale ali existente, logo, as águas das chuvas todas correriam e correm naturalmente para aquele lugar, bem como acerca da existência de várias residências no local que foram construídas abaixo do nível ou greide da rua, situação consolidada há décadas e que deveria ser levada em consideração na elaboração do projeto, para evitar que fatos como os narrados nos autos pudessem acontecer. No depoimento da testemunha Thiago Albuquerque de Freitas Câmara, fora narrado que os técnicos da empresa elaboradora do projeto foram os responsáveis pela realização dos estudos preliminares necessários, sendo que os engenheiros e fiscais do município não acompanharam a realização de tais estudos, em razão da responsabilidade técnica dos realizadores do projeto, bem como porque a Caixa Econômica Federal, que possui corpo técnico capacitado, analisa os tais estudos para aprovação do projeto. Como já frisado acima, o servidor responsável por fiscalizar a execução da obra, Sr. Ayton Deo Freitas Filho, testemunhou que a obra licitada fora executada rigorosamente de acordo com o projeto aprovado e, conforme demonstrado pelo autor em vídeos anexados, mesmo após a conclusão da sarjeta e abertura das bocas de lobo, o seu imóvel já fora invadido novamente pelas águas das chuvas, de modo que se conclui que o projeto não fora elaborado corretamente. Desta forma, o Município de Cacoal, responde objetivamente pelos danos ocasionados aos cidadãos em razão da sua omissão no acompanhamento e fiscalização da elaboração do projeto, devendo responder pelos danos ocasionados, posto que criou situação propícia para que os danos ocorressem. Lado outro, em relação à empresa executora da obra licitada, esta também deve responder pelos danos ocasionados aos autores, em razão de sua falha na execução da obra. Conforme afirmado e reafirmado pelas testemunhas arroladas pelos réus, a execução da obra não possui um cronograma de datas a ser seguido, mas há um cronograma de etapas a serem executadas e que devem seguir rigorosamente a ordem de sua execução. Com efeito, narrou-se que a empresa executora da obra atendeu e obedeceu o cronograma de execução, não tendo se furtado de realizar qualquer das etapas necessárias e devidas. No entanto, conforme se extrai do depoimento do engenheiro, funcionário da empresa, responsável pela obra, Sr. Cleyton Silva Ferreira, a ocorrência de chuvas no mês de agosto não era fato imprevisível, bem como era do pleno conhecimento que as águas da chuva das ruas próximas e que estão mais altas que o local do imóvel dos autores, correria para aquele lugar. Não se desconhece que a obra licitada não compreende apenas a rua onde se localiza o imóvel dos autores, posto que se trata de uma obra bem maior, contudo, cabe à executora do projeto, de posse de todas as peculiaridades e informações que estavam a seu dispor, priorizar e/ou estabelecer o cronograma de modo a evitar que aquele e/ou outros locais que seriam passíveis de alagamento pelas águas da chuva, tivessem a obra realizada por primeiro. Consoante depoimento das testemunhas, na data dos fatos, a empresa já havia executado a parte subterrânea na obra, bem como realizado o asfaltamento da rua, estando pendente a construção das sarjetas e meio-fio, bem como pela falta destas últimas obras, a abertura das bocas de lobo, para captação das águas pluviais. Aliado ao fato dos réus terem ciência que no mês de agosto podem ocorrer chuvas, também era de seu conhecimento que a via pavimentada não absorve a água das chuvas, que correm seguindo o declive da via para o ponto mais baixo. Assim, a empresa deveria ter priorizado a execução das sarjetas e meio fio e a abertura das bocas de lobo no local da residência do autor, o que poderia ter evitado, ou pelo menos minimizado o alagamento da residência e evitado prejuízos na monta que ocorreram. A responsabilidade da empresa pelos danos ocasionados aos autores, decorre do Contrato Administrativo nº 056/PMC/2018, celebrado com o Município de Cacoal, que previu em sua Segunda a Cláusula Décima Sétima, alínea ‘k’, que a requerida ANDRADE & VICENTE assume responsabilidade pelos danos causados direta ou indiretamente a terceiros, em decorrência da execução da obra, em virtude de culpa ou dolo, independente ou não de ocorrerem em áreas correspondentes à natureza de seus trabalhos. Saliente-se que os fatores apontados pelos réus como causadores dos danos, a saber, a chuva forte ocorrida e as construções negativas (realizadas em terreno com nível abaixo do greide da rua) não devem ser considerados como preponderantes para o ocasionamento do alagamento, visto que, quando da elaboração do projeto, já se tinha conhecimento da existência de várias residências que não realizaram aterramento ou que não realizaram obras para escoamento de eventuais enxurradas que adentrassem aos terrenos, o que deveria ter sido considerado na elaboração do projeto da obra, para impedir a invasão de tais terrenos pelas águas pluviais. Ademais, conforme narrado pelas testemunhas, antes da obra realizada no local, jamais houve qualquer alagamento do imóvel pertencente aos autores. Do mesmo modo, a ocorrência de chuvas no mês de agosto, ainda mais nos últimos dias do mês, não é fato imprevisível, bem como não fora comprovado que a chuva ocorrida na ocasião fora de grande intensidade. Como dito alhures, as águas pluviais das ruas e avenidas adjacentes correm para a rua em frente a residência do autor, e considerando que aquela rua e as vizinhas estavam asfaltadas, não absorvendo a água da chuva, bem como em razão de que o sistema de captação das águas pluviais estar desativado, boa parte ou quase a totalidade das águas da chuva que caiu naquela ocasião correu para frente da casa do autor e com o acúmulo da água esta passou a adentrar em sua residência e acabou por alagar o local e causar a destruição que pode ser vista pelas fotografias e vídeos anexados aos autos. Assim, há nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos experimentados pela parte autora, devendo os réus responderem solidariamente pelos danos sofridos pelos autores. DANO MATERIAL A parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento do valor necessário para reconstrução das benfeitorias que totalmente danificadas, inclusive parte das construções fora derrubada pela força da enxurrada e o que ficou em pé foi danificado em sua estrutura bem como houve entupimento das tubulações. Esclareça-se que no terreno havia as seguintes construções: um depósito/garagem que ficava na parte frontal do imóvel; um escritório construído na lateral esquerda; bem como três quitinetes/apartamentos construídos nos fundos do bem. As construções totalizam 141,91m² de área construída, conforme projeto de regularização apresentado pela parte autora no Id 70457087. As fotografias e vídeos apresentados, bem como laudo produzido pela parte autora foram corroborados pela avaliação realizada por oficial de justiça (Id 86442173), comprovando que a área construída ficou imprestável para utilização após o alagamento, devendo ser demolido e reconstruído. Assim, deve ser acolhido o pedido de pagamento do valor do custo para reconstrução das benfeitorias, nos moldes postulados pelos autores na exordial, cujo valor importa em R$ 278.200,00. Ainda, requerem o pagamento dos valores necessários para aquisição de novos bens móveis, que guarneciam o escritório existente no imóvel, e que foram totalmente danificados e perdidos. Os autores listaram os bens móveis que existiam no escritório e que foram estragados, bem como apresentaram orçamentos para aquisição de novos bens iguais ou similares, cujo orçamento importa em R$ 39.778,54. Nesse ponto, destaco que os requeridos não se insurgiram quanto à (in)existência e dos danos ocasionados aos bens móveis listados pela parte autora, bem como quanto aos valores atribuídos, limitando-se a tecer considerações genéricas. Lado outro, os autores apresentaram diversas fotografias nas quais pode-se ver diversos bens móveis danificados pelo alagamento e demolição parcial do escritório, de modo que o pedido de indenização pelos danos a estes bens deve ser acolhido na íntegra. Os valores supra, que totalizam a quantia de R$ 317.978,54 (trezentos e dezessete mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) devem ser corrigidos monetariamente desde a data do fato e com a incidência de juros de mora a partir da citação, até o seu efetivo pagamento. De igual modo, deve ser acolhido o pedido de ressarcimento do valor pago pelos autores para elaboração do laudo pericial produzido a pedido dos autores e juntado aos autos no Id 62187543, no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) que devem ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora a partir da citação, até o seu efetivo pagamento. De acordo com as teses 810 do STF e 905 do STJ, deve ser aplicado ao caso juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5%) ao mês e correção monetária com base no IPCA-E. DOS LUCROS CESSANTES A parte autora requer o pagamento do valor de R$ 1.950,00 mensais, até que se restitua o imóvel ao estado anterior ao da inundação. O valor pretendido pela parte autora refere-se aos rendimentos que auferia com o aluguel das três quitinetes/apartamentos existentes nos fundos do imóvel. Com a exordial a parte autora apresentou os contratos de aluguel e as testemunhas ouvidas corroboraram que os três apartamentos estavam ocupados na época dos fatos e tiveram que ser desocupados em razão do estado em que ficou o imóvel após a inundação. Assim, comprovados valores auferidos com o bem e que deixaram de ser percebidos em razão dos danos sofridos pela parte autora, configurando a existência de lucros cessantes, que devem ser ressarcidos pelos réus. No tocante ao valor, os contratos apresentados informam que o valor do aluguel será de R$ 750,00, com desconto de pontualidade de R$ 650,00, sendo que o valor para fixação dos lucros deve ser o valor com desconto, de modo que o valor devido a título de lucros cessantes deverá ser o de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais) ao mês, devidos desde o mês de setembro de 2021, com termo final na data de início de pagamento do referido valor, nos termos da tutela de urgência que ora se defere. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em reapreciação do pedido de tutela de urgência, com espeque na fundamentação deduzida acima, presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e o perigo de dano. Destarte, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que os réus providenciem o pagamento do valor de R$ 1.950,00 ao mês, referente aos lucros cessantes que os autores deixaram de auferir desde os fatos narrados na exordial, cuja responsabilidade recai sobre os réus, a partir desta sentença. DA INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL Os autores aduzem que os imóveis que sofrem inundação, sofrem significativa desvalorização, de forma que pretendem indenização a este título, correspondente a 30% sobre o valor do bem, o que importa numa indenização de R$ 108.000,00. Para justificar seu pedido juntaram jurisprudência. Neste ponto, os autores não se desincumbiram de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Não foi trazido ou produzido qualquer prova técnica ou testemunhal, que pudesse demonstrar a desvalorização do bem após o alagamento. A ocorrência do fato por si só é insuficiente para comprovar que houve desvalorização do imóvel. Assim, o pedido deve ser rejeitado. DANO MORAL A ocorrência de dano moral no caso é indiscutível. Os autores comprovaram que tentaram alertar as autoridades acerca da provável catástrofe e foram ignorados e após a concretização da tragédia que se anunciava, tiveram que vivenciar os prejuízos decorrentes da omissão por parte da Administração Pública e da empresa contratada para realização da obra, que não envidaram qualquer esforço para evitar que os fatos narrados nos autos viessem a ocorrer, somente tomando medidas paliativas e insuficientes após os danos sofridos pelos autores. Frise-se que além da perda dos bens materiais, os autores vivenciaram aflições e angústias que ultrapassam o mero aborrecimento ou o dissabor das situações que cotidianamente todos os cidadãos estão sujeitos e experimentarem. Para a fixação do dano moral, o magistrado deve se ater com prudência aos ditames contidos nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento fácil, mas simultaneamente estipulando um montante que tenha significância para os lesados e não se mostre irrisório para o infrator. Dentro destes balizamentos e atenta ainda as condições pessoais de cada um dos autores e ponderando os danos infligidos e os reflexos individuais, fixo a indenização por danos morais para em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, valores este já atualizados até a presente data e que deverão sofrer incidência de correção monetária com base no IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até o seu efetivo pagamento. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 37, §6º, da CF, arts. 186, 927 do Código Civil e 373, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 317.978,54 (trezentos e dezessete mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data do fato e com a incidência de juros de mora a partir da citação; B) CONDENAR os réus solidariamente ao ressarcimento do valor de R$ R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora a partir da citação; C) CONDENAR os réus ao pagamento de lucros cessantes, no valor mensal de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), devidos desde o mês de setembro de 2021, com termo final na data de início de pagamento do referido valor, nos termos da tutela de urgência acima deferida; D) CONDENAR os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora a partir desta data; E) ESTABELECER que a correção monetária deverá observar os índices do IPCA-E e juros de 0,5% ao mês; F) CONDENAR os réus ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; G) CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (valor do pedido de indenização pela desvalorização), nos termos do art. 85, §2º do CPC; H) EXTINGUIR o feito, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Custas pro rata, devendo-se observar que o Município é isento do recolhimento de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, CPC, posto que a condenação em face do município ultrapassa a quantia de 100 salários-mínimos. Publicação e registro via sistema PJE. Intimação das partes com advogados constituídos via DJe. À CPE: Intime-se via PJE o Município de Cacoal. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJRO para o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e notifiquem-se as partes para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais pendentes (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 30 de junho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYLTON DEO FREITAS FILHO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ALBUQUERQUE DE FREITAS CÂMARA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR NERIS DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILQUE ALVES DE CARVAIS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO em 12/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(25)