Apelação / Remessa Necessária 7009964-53.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 424.209,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 1ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

ANDRADE & VICENTE LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CRF/RO/AC

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA

OAB/RO 2435·CPF·Representa: Autor

ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA

OAB/RO 9854·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

ANDRADE & VICENTE LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CRF/RO/AC

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA

CPF

Reu

CLENIR INES MATIELLO DE AVILA

CPF

Reu

ITAMAR NERIS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO ALBUQUERQUE DE FREITAS CAMARA

OUTROS_PARTICIPANTES

WILQUE ALVES DE CARVAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL

OUTROS_PARTICIPANTES

AYLTON DEO FREITAS FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICIPIO DE CACOAL/RO

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE CACOAL/RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

11/06/2025, 12:05

Devolvidos os autos

11/06/2025, 12:04

Juntada de Decisão

11/06/2025, 11:59

Juntada de Decisão

11/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/01/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:43

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

11/06/2025, 12:05

Devolvidos os autos

11/06/2025, 12:04

Juntada de Decisão

11/06/2025, 11:59

Juntada de Decisão

11/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/01/2025, 13:43

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2025, 11:59

DECISÃO

•11/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:43

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:20

Publicado DECISÃO em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

31/10/2024, 08:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/10/2024, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

29/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 23:45

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 23:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 22:48

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:22

Publicado DECISÃO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2024, 00:11

Publicado DECISÃO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:26

Recurso Extraordinário não admitido

18/07/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

18/07/2024, 13:26

Recurso Extraordinário não admitido

18/07/2024, 13:26

Recurso Especial não admitido

18/07/2024, 13:26

Recurso Especial não admitido

18/07/2024, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

20/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2024, 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 08:28

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 11:38

Juntada de Petição de Recurso especial

22/05/2024, 06:56

Juntada de Petição de Recurso especial

22/05/2024, 06:56

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

22/05/2024, 06:56

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

22/05/2024, 06:56

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 18:26

Decorrido prazo de CLENIR INES MATIELLO DE AVILA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ LUCIANO ROSA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2024.

28/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/03/2024, 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 07:28

Juntada de Petição de certidão

22/03/2024, 07:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 13:31

Pedido de inclusão em pauta

26/02/2024, 12:09

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Conclusos para decisão

09/02/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual

09/01/2024, 13:31

Desentranhado o documento

09/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de

04/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 08:56

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACOAL - CNPJ: 04.092.714/0001-28 (APELANTE) e provido em parte

15/12/2023, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 07:03

Juntada de Petição de certidão

15/12/2023, 07:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de certidão

07/12/2023, 12:52

Pedido de inclusão em pauta

07/12/2023, 12:19

Conclusos para decisão

05/10/2023, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/10/2023, 09:20

Juntada de termo de triagem

05/10/2023, 09:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/10/2023, 09:15

Recebidos os autos

04/10/2023, 09:20

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 09:20

EXPEDIENTE

•11/06/2025, 11:53

DECISÃO

•11/06/2025, 11:52

DECISÃO

•31/10/2024, 08:56

DECISÃO

•18/07/2024, 13:26

DECISÃO

•18/07/2024, 13:26

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 10:57

DESPACHO

•26/02/2024, 12:09

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 10:28

DESPACHO

•07/12/2023, 12:19

DESPACHO

•17/08/2023, 08:46

SENTENÇA

•30/06/2023, 09:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/05/2023, 16:27

DESPACHO

•23/06/2022, 15:29

Todos os documentos(17)

EXPEDIENTE

•11/06/2025, 11:59

DECISÃO

•11/06/2025, 11:59

EXPEDIENTE

•11/06/2025, 11:53

DECISÃO

•11/06/2025, 11:52

DECISÃO

•31/10/2024, 08:56

DECISÃO

•18/07/2024, 13:26

DECISÃO

•18/07/2024, 13:26

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 10:57

DESPACHO

•26/02/2024, 12:09

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 10:28

DESPACHO

•07/12/2023, 12:19

DESPACHO

•17/08/2023, 08:46

SENTENÇA

•30/06/2023, 09:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/05/2023, 16:27

DESPACHO

•23/06/2022, 15:29

DESPACHO

•15/10/2021, 13:57

DESPACHO

•28/09/2021, 12:14