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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vilhena - Juizado Especial

Processos relacionados

JE · TJRO · Termo Circunstanciado · Vilhena - Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de CLAUDIO MARTINS DE SOUSA FILHO em 15/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CLAUDIO MARTINS DE SOUSA FILHO

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO MARTINS DE SOUSA FILHO em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)