Execução de Título Extrajudicial 7004969-41.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004969-41.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MEGA VEICULOS LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de NILTOM EDGARD MATTOS MARENA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:07

Decorrido prazo de ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:00

Decorrido prazo de ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:30

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

05/07/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 09:45

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MEGA VEICULOS LTDA, AV CAPITAO SILVIO 4379 AREAS ESPECIAIS 02 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 RÉU: ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI, AVENIDA HUGO WALDEMAR FREY 1066, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI PADRE MARECHAL DUTRA - 76875-522 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004969-41.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 3.174,24 Última distribuição:03/04/2023 Vistos. Sobreveio acordo para ser homologado em sede de execução de título extrajudicial (ID 92534132 ). Como é cediço, a interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313,II e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em face de Hélio Alves de Lima Junior, objetivando o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2008 a 2014. 2. Em razão do acordo firmado entre as partes, a OAB/RJ pugnou pelo sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) meses, nos termos do art. 922, do CPC/2015. 3. O acordo realizado administrativamente para o pagamento das parcelas inadimplidas não gera a quitação do débito, apenas provocando a suspensão do curso da execução no período que durar a avença. Essa é a dicção do artigo 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). 4. Diante do pedido de parcelamento da dívida, caberia ao Juízo a quo a suspensão do processo pelo prazo requerido pelo exequente, ora apelante, até o cumprimento do acordado, e não a extinção do feito. (Precedentes: TRF 2 - AC 0090118-33.2012.4.02.5101, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, Data da decisão: 23.06.2017; TRF2 - AC 0018426-76.2009.4.02.5101, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, - 5ª Turma Especializada. Data da decisão: 17.02.2016. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da presente execução. (TRF-2 - AC: 01604026120154025101 RJ 0160402-61.2015.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. MEDIDA APLICÁVEL APENAS AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. Afigura-se inviável a suspensão do processo até o adimplemento total de parcelas de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, uma vez que referida suspensão, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita aos processos de execução, não se aplicando aos processos de conhecimento. (TJ-TO - APL: 00046129020198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 922 do Código de Processo Civil DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 03 (três) meses, que é o prazo estipulado para cumprimento da avença (ID 92534132 ) ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida ou, caso não tenha ocorrido e noticiado futuramente, fica a parte advertida que o período em que o processo permanecer paralisado por sua inércia será considerando para fins de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:45

Homologada a Transação

30/06/2023, 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2023, 08:45

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2023, 08:45

DESPACHO

•04/04/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MEGA VEICULOS LTDA, AV CAPITAO SILVIO 4379 AREAS ESPECIAIS 02 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 RÉU: ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI, AVENIDA HUGO WALDEMAR FREY 1066, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI PADRE MARECHAL DUTRA - 76875-522 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004969-41.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 3.174,24 Última distribuição:03/04/2023 Vistos. Sobreveio acordo para ser homologado em sede de execução de título extrajudicial (ID 92534132 ). Como é cediço, a interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313,II e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em face de Hélio Alves de Lima Junior, objetivando o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2008 a 2014. 2. Em razão do acordo firmado entre as partes, a OAB/RJ pugnou pelo sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) meses, nos termos do art. 922, do CPC/2015. 3. O acordo realizado administrativamente para o pagamento das parcelas inadimplidas não gera a quitação do débito, apenas provocando a suspensão do curso da execução no período que durar a avença. Essa é a dicção do artigo 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). 4. Diante do pedido de parcelamento da dívida, caberia ao Juízo a quo a suspensão do processo pelo prazo requerido pelo exequente, ora apelante, até o cumprimento do acordado, e não a extinção do feito. (Precedentes: TRF 2 - AC 0090118-33.2012.4.02.5101, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, Data da decisão: 23.06.2017; TRF2 - AC 0018426-76.2009.4.02.5101, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, - 5ª Turma Especializada. Data da decisão: 17.02.2016. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da presente execução. (TRF-2 - AC: 01604026120154025101 RJ 0160402-61.2015.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. MEDIDA APLICÁVEL APENAS AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. Afigura-se inviável a suspensão do processo até o adimplemento total de parcelas de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, uma vez que referida suspensão, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita aos processos de execução, não se aplicando aos processos de conhecimento. (TJ-TO - APL: 00046129020198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 922 do Código de Processo Civil DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 03 (três) meses, que é o prazo estipulado para cumprimento da avença (ID 92534132 ) ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida ou, caso não tenha ocorrido e noticiado futuramente, fica a parte advertida que o período em que o processo permanecer paralisado por sua inércia será considerando para fins de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MEGA VEICULOS LTDA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTOM EDGARD MATTOS MARENA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI em 13/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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