Cumprimento de sentença 7009973-21.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009973-21.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ISAU RAIMUNDO DA FONSECA, CPF nº 28628373268 ADVOGADO DO APELANTE: PEDRO PAIXAO DOS SANTOS, OAB nº RO1928A APELADOS: CESAR AUGUSTO LIMBERGER, CPF nº 93500831087, EL MUNDO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 30620938000175 ADVOGADO DOS APELADOS: RENATO DE ARAUJO, OAB nº SP253444A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7009973-21.2021.8.22.0005 Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por ISAÚ RAIMUNDO DA FONSECA contra sentença que julgou procedente o pedido contido na ação de obrigação de fazer c/c dano moral ajuizada por CESAR AUGUSTO LIMBERGER e EL MUNDO ALIMENTOS LTDA. Em decisão monocrática, o recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal (id. 18429027). Contra a decisão monocrática, a parte apelante interpôs Agravo Regimental com pedido de reconsideração (id. 18545329), que foi recebido como Agravo Interno, determinando-se a intimação da parte para o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (id. 18661852). Intimada (id. 18729051), a parte apelante, ora agravante, deixou transcorrer o prazo sem o recolhimento do preparo (id. 18861314). Posteriormente, comprovou o recolhimento extemporâneo do preparo recursal na data de 23/03/2023 (id. 19128911). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, verifica-se que o recurso recebido como Agravo Interno foi interposto na data de 30/01/2023, sem o recolhimento do preparo. No dia 16/02/2023, a parte foi intimada para comprovação do recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (id. 18729051). Em 02/03/2023 sobreveio certidão informando que não houve o cumprimento da determinação no prazo. Apenas na data de 23/03/2023 o agravante peticionou nos autos, informando o recolhimento do valor. Assim, tendo em vista que o mero pedido de reconsideração não importa na suspensão ou interrupção dos prazos processuais (AgRg no HC n. 706.265/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021), e tendo a parte deixado de cumprir a determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, deve ser reconhecida a deserção e não conhecido o recurso. Com efeito, a comprovação do recolhimento do preparo deve se dar no ato da interposição do recurso e, assim não procedendo, restava ao ora agravante cumprir a ordem de recolhimento em dobro no prazo concedido, não sendo possível o recolhimento fora do prazo, ante o instituto da preclusão consumativa. A propósito, sobre a deserção e a preclusão consumativa, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ.3. A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1955008/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) - destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). 2. No caso dos autos, mesmo intimado a se manifestar, a agravante não apresentou tempestivamente o comprovante de recolhimento do preparo. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1776894 PE 2020/0272326-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Vale ressaltar que o § 7º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil trata sobre a não aplicação da pena de deserção na hipótese de equívoco no preenchimento da guia de custas, situação claramente diversa da dos presentes autos. Agravo interno. Decisão de não conhecimento da apelação. Deserção. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026766-18.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 25/04/2023 (TJ-RO - AC: 70267661820198220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 25/04/2023). Ante o exposto, não tendo o agravante cumprido com a previsão legal, tampouco com a determinação de recolhimento em dobro no prazo concedido, tem-se como deserto o recurso, razão pela qual dele não conheço. Após o decurso do prazo, devolva-se o feito à origem. Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura eletrônica. Desembargador Torres Ferreira Relator

03/07/2023, 00:00

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Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISAU RAIMUNDO DA FONSECA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado DECISÃO em 30/01/2026.

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(30)