Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001226-85.2021.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001226-85.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001226-85.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente MARIA NOGUEIRA, CPF nº 38561409215, RUA GONÇALVES DE PAIVA 2515 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES, OAB nº RO8895A Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Vistos. Considerando que não há peritos com especialidade em dermatologia cadastrados no sistema AGJ, nomeio o médico ANTÔNIO MAURO DE ROSSI, CRM 1434, com endereço profissional no Hospital Bom Jesus, Rua Getúlio Vargas, n. 198, Ouro Preto do Oeste/RO, e-mail [email protected], para periciar a parte autora na data por ele designada. O perito deverá exercer seu mister independentemente da assinatura de termo de compromisso, agindo sob a fé de seu grau. Para o pagamento de honorários periciais arbitro o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor este que deverá ser custeado pelo requerido, dado a situação de hipossuficiente da parte autora e que foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na sede da Comarca, bem como o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta decisão, nos termos da Resolução. O laudo deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização do exame. Como quesitos do Juízo apresento: 1 – A(s) doença(s) indicada(s) no(s) laudo(s) gera(m) redução da capacidade laborativa da parte autora? 2 – Caso positivo, qual o grau da limitação? Esta é capaz de gerar incapacidade laborativa? 3 – Eventuais limitações na capacidade laborativa da parte autora são decorrentes de acidente de trabalho? Qual? 4 – Caso positivo, a limitação existe desde a data do acidente? O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. Oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, inciso II e 157 do CPC. Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito. Encerrada a perícia, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação ao laudo, no prazo comum de 10 dias se for processo eletrônico; sucessivo em caso de processo físico. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Vias da presente servem de ofício. Ouro Preto do Oeste, 4 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado DECISÃO em 11/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(16)