Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005140-85.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005140-85.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005140-85.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 41900081253, RUA LEONARDO DA VINCI 477, - DE 339/340 AO FIM JARDIM SAÚDE - 76964-222 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO O exequente apresentou petição de cumprimento de sentença visando o recebimento de valores devidos pelo executado à título de honorários sucumbenciais apurados até 17/11/2022 na ordem de R$ 18.737,86 (dezoito mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), e o ressarcimento de custas iniciais cujo valor apontado como devido até 17/11/2022 é de R$ 4.390,30 (quatro mil, trezentos e noventa reais e trinta centavos). Em sua impugnação, a parte executada alegou excesso de execução apenas no que diz respeito aos valores alusivos ao ressarcimento das custas iniciais, apontando como correto o valor de R$ 3.406,88 (três mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos). Nada opôs acerca dos valores a título de honorários sucumbenciais. De seu turno, após devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se de forma expressa pela concordância com o valor apresentado pelo executado na peça impugnatória. Dessa forma, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município Cacoal para homologar o valor devido à título de ressarcimento das custas iniciais como sendo R$ 3.406,88 (três mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos). Assim, determino a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) conforme requerido pela exequente no ID 90790123: - Ressarcimento das custas iniciais: R$ 3.406,88 (três mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos), corrigido até 12/12/2022 - em favor de RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS CPF 419.000.812-53; - Honorários de Sucumbência: R$ 9.368,93 (nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), corrigido até 17/11/2022 - em favor do Advogado do exequente: JOSÉ EDILSON DA SILVA, CPF 558.198.422- 00, Conta corrente n. 50.519-6 Agência 1179-7, Banco do Brasil; - Honorários de Sucumbência: - R$ 9.368,93 (nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), corrigido até 17/11/2022 - em favor da Advogada do exequente: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, CPF 787.437.962-49, Conta corrente n. 22.102-9, Agência 1823, Operação 001, Caixa Econômica Federal. Deixo de fixar honorários em favor da executada em razão de não ter havido resistência por parte da parte exequente quanto à impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAIS POR CONTA DO AUTOR PARA DEFLAGRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO DEMONSTRANDO O CORRETO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMEDIATA CONCORDÂNCIA DO AUTOR EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. 1. Situação dos autos que demonstra não ter agido o Autor de má-fé, tendo o mesmo apresentado cálculos para dar início à execução. 2. Impugnação do Estado do Rio de Janeiro trazendo os cálculos reputados corretos, por meio de seus órgãos técnicos, aos quais imediatamente aderiu o Autor. 3. Diante de tal panorama, não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não se afigura adequado falar-se em sucumbência. 4. Provimento do agravo de instrumento para afastar a verba honorária de sucumbência. ( Agravo de Instrumento nº 0048788-11.2021.8.19.0000 - Primeira Câmera Cível - TJRJ - Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Julgamento: 16 de Setembro de 2021) (negritei). Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Expedidas as requisições, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (Decisão E-Prec). Exequente intimada via DJE. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se o executado via sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 4 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)