Embargos à Execução 7003405-25.2022.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7003405-25.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 12:54

Juntada de certidão

31/07/2023, 12:51

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de SILVIA SIMONE TESSARO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:32

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

05/07/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7003405-25.2022.8.22.0014 Classe: Embargos à Execução Protocolado em: 12/04/2022 Valor da causa: R$ 10.826,04 Vistos etc., JEVERSON LEANDRO COSTA opôs embargos a execução contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, no qual alega excesso de execução no valor de R$3.608,68, razão pela qual requer a devolução em dobro do valor executado erroneamente. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. (id. 78739089) A embargada apresentou defesa no id. 80089496, refutando as alegações do embargante, sob a justificativa de que ele tem se utilizado de data equivocada para atualização e aplicação dos juros. Requer a revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao embargante. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JEVERSON LEANDRO COSTA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. O embargante comprovou sua situação de hipossuficiência momentânea, razão pela qual a gratuidade deve ser mantida. A matéria é predominantemente de direito, sendo que os aspectos fáticos se mostram atendidos pela documentação juntada aos autos. No tocante ao alegado excesso de execução que teria sido proveniente do cômputo de encargos indevidamente considerados, constato que, ao contrário do asseverado na peça de embargos, conforme já repisado inúmeras vezes por nossos Tribunais, não se encontram as instituições financeiras cingidas ao limite de juros de 12% ao ano. Os valores cobrados no contrato estão em consonância com os parâmetros de mercado, não havendo que se falar em desalinhamento de procedimento ou prática abusiva. Portanto, deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato executado, não havendo que se falar em abusividade. Desse modo, não cogita de irregularidade, já que as cobranças foram efetivamente contratadas, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da embargada, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”. A embargante, ao que consta, pessoa maior e capaz, ao contratar, aparentemente, tinha conhecimento do que estava pactuando e, assim, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações, que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. O embargante ao ensejo do seu demonstrativo do débito não inseriu a atualização do valor do débito, bem como utilizou-se de data diversa daquela do seu vencimento. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JEVERSON LEANDRO COSTA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. CONDENO o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 85 § 2º do CPC), que devem ser devidamente corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais de 12% ao ano até o seu efetivo pagamento. Tais verbas ficam suspensa a exigibilidade face a gratuidade concedida. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos principais. (7007097-03.2020.8.22.0014) Serve a presente como mandado. Vilhena,RO, 30 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:32

Julgada improcedente a impugnação à execução de

30/06/2023, 11:32

Determinado o arquivamento

30/06/2023, 11:32

Conclusos para despacho

20/03/2023, 09:12

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 12:59

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2022.

13/10/2022, 12:58

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2023, 11:32

DESPACHO

•28/06/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7003405-25.2022.8.22.0014 Classe: Embargos à Execução Protocolado em: 12/04/2022 Valor da causa: R$ 10.826,04 Vistos etc., JEVERSON LEANDRO COSTA opôs embargos a execução contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, no qual alega excesso de execução no valor de R$3.608,68, razão pela qual requer a devolução em dobro do valor executado erroneamente. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. (id. 78739089) A embargada apresentou defesa no id. 80089496, refutando as alegações do embargante, sob a justificativa de que ele tem se utilizado de data equivocada para atualização e aplicação dos juros. Requer a revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao embargante. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JEVERSON LEANDRO COSTA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. O embargante comprovou sua situação de hipossuficiência momentânea, razão pela qual a gratuidade deve ser mantida. A matéria é predominantemente de direito, sendo que os aspectos fáticos se mostram atendidos pela documentação juntada aos autos. No tocante ao alegado excesso de execução que teria sido proveniente do cômputo de encargos indevidamente considerados, constato que, ao contrário do asseverado na peça de embargos, conforme já repisado inúmeras vezes por nossos Tribunais, não se encontram as instituições financeiras cingidas ao limite de juros de 12% ao ano. Os valores cobrados no contrato estão em consonância com os parâmetros de mercado, não havendo que se falar em desalinhamento de procedimento ou prática abusiva. Portanto, deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato executado, não havendo que se falar em abusividade. Desse modo, não cogita de irregularidade, já que as cobranças foram efetivamente contratadas, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da embargada, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”. A embargante, ao que consta, pessoa maior e capaz, ao contratar, aparentemente, tinha conhecimento do que estava pactuando e, assim, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações, que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. O embargante ao ensejo do seu demonstrativo do débito não inseriu a atualização do valor do débito, bem como utilizou-se de data diversa daquela do seu vencimento. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JEVERSON LEANDRO COSTA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. CONDENO o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 85 § 2º do CPC), que devem ser devidamente corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais de 12% ao ano até o seu efetivo pagamento. Tais verbas ficam suspensa a exigibilidade face a gratuidade concedida. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos principais. (7007097-03.2020.8.22.0014) Serve a presente como mandado. Vilhena,RO, 30 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA SIMONE TESSARO em 25/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 11/10/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2022.

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