Execução de Título Extrajudicial 7009949-31.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009949-31.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 08:09

Juntada de Petição de certidão

17/10/2023, 12:34

Juntada de certidão

08/09/2023, 10:06

Juntada de certidão

08/09/2023, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 08:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/08/2023, 07:57

Decorrido prazo de VAGNER ALVES DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de OLIVEIRA & PITOL LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de JAMILLY ZORTEA ASSIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:11

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

31/07/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: OLIVEIRA & PITOL LTDA - ME, AVENIDA JK 2040 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Réu: VAGNER ALVES DE SOUZA, RUA DOS BURITIS 2226 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009949-31.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 87.916,95 Última distribuição:29/06/2023 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por OLIVEIRA & PITOL LTDA - ME em desfavor de VAGNER ALVES DE SOUZA (EXECUTADO). No caso em apreço, o juízo determinou que o exequente emendasse a sua inicial, nos termos da decisão coligida no ID 92701730 a qual referenciou o seguinte: O título extrajudicial não preenche os requisitos do art. 54 da Lei 2.044, ainda que tais notas promissórias indiquem a existência do crédito, apenas isso não basta quando a figura do devedor que assinou a nota é diversa do emitente. Explico. (...) No caso dos autos, não há assinatura do próprio punho do emitente VAGNER ALVES DE SOUZA em todas as notas promissórias elencadas, o que as desnatura enquanto título executivo extrajudicial. Dessa forma, o presente feito deve ser extinto, eis que aquele que se encontra acostado aos autos não apresenta os requisitos que a lei exige para ter força executiva e, o autor não atendeu a emenda à inicial para possibilitar regular andamento ao feito. Ante o exposto, não tendo o exequente apresentado para execução título com força executiva, é de se INDEFERIR A INICIAL, na forma do art. 798, I, alínea "a" e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 331, §3º). Nada mais havendo, certifique-se a CPE o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., e considerando que as custas não foram recolhidas, cancele-se a distribuição, por força do art. 290 do CPC. Ariquemes, 28 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:15

Indeferida a petição inicial

28/07/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 12:15

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2023, 09:15

DESPACHO

•30/06/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: OLIVEIRA & PITOL LTDA - ME, AVENIDA JK 2040 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Réu: VAGNER ALVES DE SOUZA, RUA DOS BURITIS 2226 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009949-31.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 87.916,95 Última distribuição:29/06/2023 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por OLIVEIRA & PITOL LTDA - ME em desfavor de VAGNER ALVES DE SOUZA (EXECUTADO). No caso em apreço, o juízo determinou que o exequente emendasse a sua inicial, nos termos da decisão coligida no ID 92701730 a qual referenciou o seguinte: O título extrajudicial não preenche os requisitos do art. 54 da Lei 2.044, ainda que tais notas promissórias indiquem a existência do crédito, apenas isso não basta quando a figura do devedor que assinou a nota é diversa do emitente. Explico. (...) No caso dos autos, não há assinatura do próprio punho do emitente VAGNER ALVES DE SOUZA em todas as notas promissórias elencadas, o que as desnatura enquanto título executivo extrajudicial. Dessa forma, o presente feito deve ser extinto, eis que aquele que se encontra acostado aos autos não apresenta os requisitos que a lei exige para ter força executiva e, o autor não atendeu a emenda à inicial para possibilitar regular andamento ao feito. Ante o exposto, não tendo o exequente apresentado para execução título com força executiva, é de se INDEFERIR A INICIAL, na forma do art. 798, I, alínea "a" e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 331, §3º). Nada mais havendo, certifique-se a CPE o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., e considerando que as custas não foram recolhidas, cancele-se a distribuição, por força do art. 290 do CPC. Ariquemes, 28 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: OLIVEIRA & PITOL LTDA - ME, AVENIDA JK 2040 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Réu: VAGNER ALVES DE SOUZA, RUA DOS BURITIS 2226 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009949-31.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 87.916,95 Última distribuição:29/06/2023 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por OLIVEIRA PITOL LTDA em face de VAGNER ALVES DE SOUZA. Analisando-se as promissórias coligidas, algumas delas encontram-se firmadas pelo devedor executado Vagner Alves de Souza, outras porém pelas pessoas de “João Lucas” e “Fernando”. Denota-se, portanto, que o título extrajudicial não preenche os requisitos do art. 54 da Lei 2.044, ainda que tais notas promissórias indiquem a existência do crédito, apenas isso não basta quando a figura do devedor que assinou a nota é diversa do emitente. Explico. O artigo do Decreto 2.044/1908 determina que: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. [...] § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário. No caso dos autos, não há assinatura do próprio punho do emitente VAGNER ALVES DE SOUZA em todas as notas promissórias elencadas, o que as desnatura enquanto título executivo extrajudicial. Dessa forma, como os títulos que instruem a inicial não preenchem os mencionados requisitos, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, intentando a execução somente das promissórias que estão devidamente preenchidas e, formalizando a ação de conhecimento competente quanto às demais e/ou adote outra providência processual legítima, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo. Prazo para emenda: 15 dias, nos moldes do CPC. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VAGNER ALVES DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA & PITOL LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLY ZORTEA ASSIS em 23/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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