Execução Fiscal 7024299-95.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7024299-95.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 10:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/07/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:34

Decorrido prazo de LENICE LOPES MAMEDES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR MONTENEGRO BENNESBY em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de BRUNO MONTENEGRO BENNESBY em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de ISAAC BENESBY em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de ANDREA MONTENEGRO BENNESBY em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de THAMIRES VITÓRIA LOPES MAMEDES BENNESBY em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RODRIGO CESAR MONTENEGRO BENNESBY, ANDREA MONTENEGRO BENNESBY, BRUNO MONTENEGRO BENNESBY, LENICE LOPES MAMEDES, ISAAC BENESBY, THAMIRES VITÓRIA LOPES MAMEDES BENNESBY - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7024299-95.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de RODRIGO CESAR MONTENEGRO BENNESBY, ANDREA MONTENEGRO BENNESBY, BRUNO MONTENEGRO BENNESBY, LENICE LOPES MAMEDES, ISAAC BENESBY, THAMIRES VITÓRIA LOPES MAMEDES BENNESBY A Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 4 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:01

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2023, 10:36

DESPACHO

•22/04/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RODRIGO CESAR MONTENEGRO BENNESBY, ANDREA MONTENEGRO BENNESBY, BRUNO MONTENEGRO BENNESBY, LENICE LOPES MAMEDES, ISAAC BENESBY, THAMIRES VITÓRIA LOPES MAMEDES BENNESBY - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7024299-95.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de RODRIGO CESAR MONTENEGRO BENNESBY, ANDREA MONTENEGRO BENNESBY, BRUNO MONTENEGRO BENNESBY, LENICE LOPES MAMEDES, ISAAC BENESBY, THAMIRES VITÓRIA LOPES MAMEDES BENNESBY A Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 4 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LENICE LOPES MAMEDES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR MONTENEGRO BENNESBY em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MONTENEGRO BENNESBY em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC BENESBY em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA MONTENEGRO BENNESBY em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES VITÓRIA LOPES MAMEDES BENNESBY em 25/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

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