Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7031962-95.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7031962-95.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:17

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 10:26

Juntada de certidão

03/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:14

Expedição de RPV.

06/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 03:24

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7031962-95.2021.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: AGUINERINA RODRIGUES DA SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Verifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, excesso de execução. a) Assim, sobre os cálculos e alegações apresentadas pelo ente devedor, ouça-se novamente a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. b) Havendo anuência com os cálculos apresentados pela executada, ficam estes homologados desde já, oportunidade em que a CPE deverá expedir RPV ou Precatório, independente de nova conclusão. c) A parte autora fica ciente de que, caso não se manifeste, será considerada a concordância implícita com os cálculos apresentados pela parte devedora, e, nesse caso, a CPE deverá cumprir o que foi determinado no item "b" deste despacho. d) Por outro lado, se houver discordância expressa, devidamente fundamentada, os autos serão encaminhados à caixa “Julgamento Embargos (JEC)”, onde, respeitando as prioridades legais, serão analisados em ordem cronológica de conclusão. Intimem-se. Cumpra-se todas as providências. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Porto Velho, domingo, 12 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

13/11/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•12/11/2023, 06:23

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/10/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGUINERINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo Processo 7031962-95.2021.8.22.0001 Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) deverão ser efetivamente comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo de 45 dias, através da juntada das folhas de ponto / ficha funcional, sob pena de preclusão temporal e presunção de que não houve nenhum afastamento. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/07/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

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