Embargos à Execução Fiscal 7004548-36.2023.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7004548-36.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 16:40

Juntada de certidão

30/01/2026, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 20:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:14

Recebidos os autos

24/10/2025, 11:35

Juntada de termo de triagem

24/10/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004548-36.2023.8.22.0007. Apelante: BR Eletron Comércio de Eletroeletrônicos Ltda (RC Consultoria Eireli) Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 22/09/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Citação edital. Validade. Tentativa frustrada de citação por oficial de justiça. Diligências infrutíferas na Junta Comercial. Recurso não provido. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 414/STJ, originada do julgamento do Tema 102/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. A citação por edital é medida cabível sempre que frustradas as tentativas de citação do devedor pela via dos Correios e oficial de justiça, não se exigindo maiores diligências por parte do exequente. Precedente da Corte. 3. A jurisprudência do STJ assenta, ainda, que, para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais) - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG. 4. Na hipótese, foi realizada tentativa de citação pessoal por oficial de justiça e foi realizada diligência em busca de endereços alternativos que viabilizassem a comunicação pessoal da executada, razão pela qual a citação por edital é perfeitamente válida, pois ocorreu sem violação ao dispositivo legal. 5. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Apelação Origem: 7004548-36.2023.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível

07/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2023, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 09:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:08

Documentos

EXPEDIENTE

•24/10/2025, 07:36

DECISÃO

•30/07/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004548-36.2023.8.22.0007. Apelante: BR Eletron Comércio de Eletroeletrônicos Ltda (RC Consultoria Eireli) Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 22/09/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Citação edital. Validade. Tentativa frustrada de citação por oficial de justiça. Diligências infrutíferas na Junta Comercial. Recurso não provido. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 414/STJ, originada do julgamento do Tema 102/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. A citação por edital é medida cabível sempre que frustradas as tentativas de citação do devedor pela via dos Correios e oficial de justiça, não se exigindo maiores diligências por parte do exequente. Precedente da Corte. 3. A jurisprudência do STJ assenta, ainda, que, para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais) - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG. 4. Na hipótese, foi realizada tentativa de citação pessoal por oficial de justiça e foi realizada diligência em busca de endereços alternativos que viabilizassem a comunicação pessoal da executada, razão pela qual a citação por edital é perfeitamente válida, pois ocorreu sem violação ao dispositivo legal. 5. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Apelação Origem: 7004548-36.2023.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7004548-36.2023.8.22.0007. Requerente: RC CONSULTORIA EIRELI - ME, RUA DOS VANGUARDEIROS 1030 JARDIM BANDEIRA - 76961-828 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 353.531,12 Vistos etc. Versam os autos acerca de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por RC CONSULTORIA EIRELI - ME em face de ESTADO DE RONDÔNIA, todos devidamente qualificados nos autos da demanda. Em sua inicial, a parte Embargante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, aduz, em apertada síntese, que tem prazo em dobro para os atos em que atua e que os embargos são tempestivos. No mérito, sustenta a nulidade da citação, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Executado; nulidade da certidão de dívida ativa; e, no mais, apresenta defesa por negativa geral. Pugna pela procedência dos embargos. Os embargos foram recebidos, tendo o despacho inicial determinado providências (ID 89608494). Em seguida, o Embargado apresentou impugnação no ID 90157499 sustentando que a defesa por negativa geral não é capaz de impedir o prosseguimento da execução fiscal. Argumenta que a citação foi válida e que a CDA não contém vícios. Pugna, em resumo, pela improcedência dos embargos. Réplica à impugnação apresentada no ID 92382715. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os autos acerca de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por RC CONSULTORIA EIRELI - ME em face de ESTADO DE RONDÔNIA, ambos devidamente qualificados nos autos da demanda. O feito está apto para julgamento nos termos do art. 920, II, do CPC. Pois bem. Quanto à tese de que o prazo para manifestação da Defensoria Pública é em dobro, não há dúvida quanto a isso, uma vez que a redação do art. 186, caput, do CPC é cristalina nesse sentido. Seguindo, quanto à tese acerca da nulidade da citação por edital, o argumento da Embargante não merece acolhida. Isso se justifica, pois este juízo está convicto de que a citação por edital foi válida considerando que a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 8º, III, dispõe que, frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, a citação será feita por Oficial(a) de Justiça ou por edital. Após compulsar os autos do processo de Execução, verifica-se que foi feita tentativa de citação da Empresa via Oficial(a) de Justiça, restando infrutífera a diligência. Somente após foi deferida citação por edital. Quanto à tese de que não foram esgotadas todas as formas de localização das partes para, só então, proceder a citação por edital, este juízo entende que, em sede de Execução Fiscal, a citação por edital pode ocorrer sem que antes sejam feitas pesquisas nos sistemas a que o juízo tem acesso, uma vez que a Lei de Execuções Fiscais, legislação especial, prevê procedimento mais célere do que o previsto no CPC, pois estabelece, em síntese, que, infrutífera a citação via correio, ela será feita por Oficial(a) de Justiça ou edital. Nesse sentido, inclusive, o TJRO e TJMT, respectivamente: Apelação. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento de outros meios de localização. Certidão de Dívida Ativa. Requisitos essenciais1. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades (artigo 8º, inc. III, LEF).2. Constatado o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado, não há falar em nulidade de citação ficta.3. Não há falar em invalidade de certidão de dívida ativa quando identificados os requisitos previstos no art. 202 do CTN, o que assegura ao contribuinte possibilidade de identificação da dívida, bem como o contraditório e a ampla defesa.4. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004517-55.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2021 (TJ-RO - AC: 70045175520198220007, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL – VALIDADE – SÚMULA Nº 414 DO STJ - REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 6. 830/80 – OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO Na execução fiscal a citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. Se foram observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. (TJ-MT 00003878720178110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021) (grifei) Da mesma forma, o STJ entende que, para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do(a) executado(a), pois a Lei de Execução Fiscal exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). Assim, tendo em vista que os procedimentos previstos pelo art. 8º da LEF foram respeitados, não há falar em nulidade da citação por edital. Seguindo, no que se refere à tese acerca da nulidade da CDA, verifico que, ao contrário do que alega o Embargante, ela preenche os requisitos necessários exigidos pela legislação e não existe nenhuma prova em sentido contrário juntada aos autos. Por fim, não existem outros elementos capazes de descaracterizar a execução, de modo que, os embargos não têm o condão de afastar a responsabilidade do Embargante pelo débito cobrado nos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com julgamento do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por RC CONSULTORIA EIRELI - ME em face de ESTADO DE RONDÔNIA pelos motivos acima expostos. Deixo de condenar a parte embargante em custas e honorários em razão das circunstâncias dos autos e pelo fato de ter sido representada pela Defensoria Pública. Certifique-se o teor desta decisão nos autos de execução n. 7007637-04.2022.8.22.0007 e intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento naquele processo. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 30 de junho de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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