Execução Fiscal 1000259-98.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000259-98.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 09:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/08/2023, 09:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:29

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 09:53

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000259-98.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face do ato decisório ID 82965818, alegando contradição, consistente em se admitir tal conclusão em passagem anterior (constatação de quitação da dívida, que se verifica no indeferimento do pedido de devolução de tais valores solicitados pelo embargado), e a desconsideração de tal condição (quitação e baixa de responsabilidade antes da exceção de pré-executividade - ID 80023641) na conclusão da sentença; bem como a existência de omissão na decisão quanto ao interesse de agir do executado, tendo em vista que o valor da dívida principal já se encontrava quitado a muito tempo, de modo que a execução prosseguiu apenas com relação aos encargos acessórios. O executado não se manifestou. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados. Isso porque o ato decisório atacado declinou expressamente os fundamentos que ensejaram sua conclusão e foram perfeitamente compreendidos pela embargante, em que pese sua discordância. Na hipótese, a quitação da dívida não se deu voluntariamente pelo executado, mas sim coercitivamente pelo bloqueio de valores efetivado. Não há noticia de cancelamento administrativo da CDA. A sentença, inclusive, não exclui a possibilidade de devolução dos valores arrecadados ao executado, apenas destaca a necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento próprio para tal finalidade. Não há falar, ainda, na falta de interesse de agir do executado quanto à oposição de exceção de pré-executividade, na medida em que havia requerimento do exequente no sentido de que se prosseguisse a cobrança quanto às verbas sucumbenciais. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 83731069 e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000259-98.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face do ato decisório ID 82965818, alegando contradição, consistente em se admitir tal conclusão em passagem anterior (constatação de quitação da dívida, que se verifica no indeferimento do pedido de devolução de tais valores solicitados pelo embargado), e a desconsideração de tal condição (quitação e baixa de responsabilidade antes da exceção de pré-executividade - ID 80023641) na conclusão da sentença; bem como a existência de omissão na decisão quanto ao interesse de agir do executado, tendo em vista que o valor da dívida principal já se encontrava quitado a muito tempo, de modo que a execução prosseguiu apenas com relação aos encargos acessórios. O executado não se manifestou. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados. Isso porque o ato decisório atacado declinou expressamente os fundamentos que ensejaram sua conclusão e foram perfeitamente compreendidos pela embargante, em que pese sua discordância. Na hipótese, a quitação da dívida não se deu voluntariamente pelo executado, mas sim coercitivamente pelo bloqueio de valores efetivado. Não há noticia de cancelamento administrativo da CDA. A sentença, inclusive, não exclui a possibilidade de devolução dos valores arrecadados ao executado, apenas destaca a necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento próprio para tal finalidade. Não há falar, ainda, na falta de interesse de agir do executado quanto à oposição de exceção de pré-executividade, na medida em que havia requerimento do exequente no sentido de que se prosseguisse a cobrança quanto às verbas sucumbenciais. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 83731069 e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

Documentos

DECISÃO

•30/06/2023, 12:23

DESPACHO

•09/03/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000259-98.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face do ato decisório ID 82965818, alegando contradição, consistente em se admitir tal conclusão em passagem anterior (constatação de quitação da dívida, que se verifica no indeferimento do pedido de devolução de tais valores solicitados pelo embargado), e a desconsideração de tal condição (quitação e baixa de responsabilidade antes da exceção de pré-executividade - ID 80023641) na conclusão da sentença; bem como a existência de omissão na decisão quanto ao interesse de agir do executado, tendo em vista que o valor da dívida principal já se encontrava quitado a muito tempo, de modo que a execução prosseguiu apenas com relação aos encargos acessórios. O executado não se manifestou. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados. Isso porque o ato decisório atacado declinou expressamente os fundamentos que ensejaram sua conclusão e foram perfeitamente compreendidos pela embargante, em que pese sua discordância. Na hipótese, a quitação da dívida não se deu voluntariamente pelo executado, mas sim coercitivamente pelo bloqueio de valores efetivado. Não há noticia de cancelamento administrativo da CDA. A sentença, inclusive, não exclui a possibilidade de devolução dos valores arrecadados ao executado, apenas destaca a necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento próprio para tal finalidade. Não há falar, ainda, na falta de interesse de agir do executado quanto à oposição de exceção de pré-executividade, na medida em que havia requerimento do exequente no sentido de que se prosseguisse a cobrança quanto às verbas sucumbenciais. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 83731069 e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000259-98.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face do ato decisório ID 82965818, alegando contradição, consistente em se admitir tal conclusão em passagem anterior (constatação de quitação da dívida, que se verifica no indeferimento do pedido de devolução de tais valores solicitados pelo embargado), e a desconsideração de tal condição (quitação e baixa de responsabilidade antes da exceção de pré-executividade - ID 80023641) na conclusão da sentença; bem como a existência de omissão na decisão quanto ao interesse de agir do executado, tendo em vista que o valor da dívida principal já se encontrava quitado a muito tempo, de modo que a execução prosseguiu apenas com relação aos encargos acessórios. O executado não se manifestou. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados. Isso porque o ato decisório atacado declinou expressamente os fundamentos que ensejaram sua conclusão e foram perfeitamente compreendidos pela embargante, em que pese sua discordância. Na hipótese, a quitação da dívida não se deu voluntariamente pelo executado, mas sim coercitivamente pelo bloqueio de valores efetivado. Não há noticia de cancelamento administrativo da CDA. A sentença, inclusive, não exclui a possibilidade de devolução dos valores arrecadados ao executado, apenas destaca a necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento próprio para tal finalidade. Não há falar, ainda, na falta de interesse de agir do executado quanto à oposição de exceção de pré-executividade, na medida em que havia requerimento do exequente no sentido de que se prosseguisse a cobrança quanto às verbas sucumbenciais. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 83731069 e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA em 21/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)