Execução Fiscal 7007659-19.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7007659-19.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: ADEMIR ALVES SILVA, RUA ALTO PARAÍSO 2317 APOIO SOCIAL - 76873-310 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960, AV CANAÃ, - DE 2987 A 3239 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-497 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007659-19.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.964,40 (mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) Parte Vistos. 1- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada, como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 2 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto a parte exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, defiro a medida excepcional de suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 3 - Suspensão determinada através do RENAJUD, conforme espelho anexo. 4 - Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, desta medida. 5- Intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 6- Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 7) Decorrido o prazo do item 5 sem manifestação, arquive-se provisoriamente. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO CIRETRAN. Ariquemes sexta-feira, 30 de junho de 2023 às 12:40. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADEMIR ALVES SILVA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS FOGACA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/07/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(19)