Procedimento Comum Cível 7002406-50.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 11:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/11/2023, 11:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:13

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO DA SILVA SIMOES Advogado: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: JOAO DA SILVA SIMOES, CPF nº 25799061268, RUA RONDÔNIA 5307, CASA JR TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002406-50.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.444,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOÃO DA SILVA SIMÕES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício supracitado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça e designação da perícia médica (ID. 88834597). Laudo pericial juntado ao ID. 92002706. Manifestação do autor quanto ao resultado da perícia (ID. 92951509). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93228952), devidamente impugnado pelo requerente (ID. 93950956). As partes foram intimadas para apresentarem demais provas, e o requerente pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito à concessão de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Os benefícios que poderiam ser aplicados ao caso (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho), embora não exijam período de carência, a luz do que dispõe o art. 26, II, da Lei 8213/91, têm por requisito que o postulante comprove a sua qualidade de segurado. O autor contribuiu para a previdência até 12/2019, portanto era segurado da Previdência Social, mas não consta nenhuma outra contribuição após tal período. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, o artigo 15 da Lei Federal n. 8.213/91 prevê o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso concreto, em que pese a constatação do quadro de incapacidade laborativa total e temporária pela perícia médica judicial, há necessidade de se averiguar se preenchidos os demais requisitos à concessão. No extrato do CNIS de ID. 88722057 verifica-se que o último recolhimento do autor para o Regime de Previdência Social se deu em 12/2019, pelo vínculo empregatício que possuía com a empresa CAYENNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ou seja, após tal período não houve nenhum recolhimento por parte do autor. O pedido administrativo para concessão do benefício junto a autarquia previdenciária foi realizado em 19/05/2022 - ID. 88722058 - Pág. 2, e constou no laudo pericial que a data provável do início da incapacidade é 25/11/2022 (item 3.1 do laudo de ID. 92002706 - Pág. 3). Nota-se que o pedido administrativo, bem como o início da incapacidade se deram depois de transcorrido o período de graça (12 meses, prorrogado por mais 12 meses em razão do desemprego do autor, contados do último recolhimento), uma vez que o último recolhimento do autor ocorreu em 12/2019. Assim, o autor não faz jus ao benefício previdenciário, pois não preenche o requisito da qualidade de segurado. Nessa linha, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por JOÃO DA SILVA SIMÕES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:15

Julgado improcedente o pedido

14/09/2023, 12:00

Julgado improcedente o pedido

14/09/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

11/09/2023, 03:53

Conclusos para decisão

31/08/2023, 07:15

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 10:03

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002406-50.2023.8.22.0010. AUTOR: JOAO DA SILVA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: RENATO CESAR MORARI - RO10280 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:18

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:20

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2023.

15/07/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002406-50.2023.8.22.0010. AUTOR: JOAO DA SILVA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: RENATO CESAR MORARI - RO10280 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 07:47

Juntada de Petição de contestação

12/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 09:59

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 12:38

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:04

Juntada de certidão

03/07/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002406-50.2023.8.22.0010. Requerente: JOAO DA SILVA SIMOES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RENATO CESAR MORARI - RO10280 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 30 de junho de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:52

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 21:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:53

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO DA SILVA SIMOES.

28/03/2023, 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/03/2023, 09:16

Conclusos para decisão

24/03/2023, 11:42

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 11:42

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

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