Procedimento Comum Cível 7039070-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7039070-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO ADVOGADO DO AUTOR: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A REU: CIPASA PORTO VELHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, LOTE 01 EMPREENDIMENTOS, incorporadora porto velho ltda REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7039070-10.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Vícios de Construção, Evicção ou Vicio Redibitório, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO em face da INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA, CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A, CIPASA PORTO VELHO POV1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA narrando: (a) visando sanar os diversos problemas existentes no loteamento, em 27 de abril de 2021, realizou-se uma reunião no salão de festas do loteamento Verana Porto Velho onde a CIPASA, através do engenheiro Ricardo V. Spezzotto e do advogado Anderson Barbosa e a Associação de Moradores, através do Sr. Ênedy D. de Araújo e a Sra. Maria do Socorro Dias Loura Jorrin, além do engenheiro da empresa Motriz Engenharia, Kayo Nagano Bezerra e os engenheiros da empresa Novatec, Sr. Onaldo e Sra. Áurea, na qual fora informada à Associação de que a empresa Motriz Engenharia foi vencedora do processo de concorrência para execução das obras de melhorias e reparos nos Sistemas de: Captação de ÁguasPluviais, Coleta de Esgotos Sanitários Residenciais e Distribuição de Água Potável; (b) as Rés contratam empresa terceirizada (empresa MOTRIZ) para realização das referidas obras, a qual iniciou os trabalhos no dia 03 de maio de 2021, com prazo de execução estimado entre 6 a 7 meses, conforme previsto em contrato inicial anexo; (c) no dia 03 de maio de 2021, a empresa MOTRIZ iniciou os serviços, conforme previsto em contrato inicial. Pois referida empresa, ao tentar sanar os vícios construtivos relativos ao sistema de abastecimento de água, e da rede de esgotamento sanitário, acabou por danificar o asfalto original ao realizar a passagem da tubulação, causando novos problemas nas vias públicas da Associação autora; (d) Frisa-se que as rés realizaram a contratação da Construtora Motriz, a qual não tem vínculo com a Associação Autora, de modo que não encontra-se no polo passivo da presente demanda; (e) Tais problemas foram apurados inicialmente através da elaboração de um laudo técnico (em anexo), no qual demonstra que o asfalto empregado nos locais onde foi realizado o recapeamento possui baixa qualidade e, ainda, nos locais onde existem “bocas de lobo”, o novo asfalto foi aplicado em excesso, causando o entupimento/obstrução destes, bem como a existência de diversas calçadas danificadas/destruídas, o que impede seu uso pelos moradores/visitantes, obrigando-os a transitar na rua; (f) Segundo o laudo técnico anexo, a empresa não executou a obra em conformidade com as boas praticas de engenharia civil, sendo que muitas são as irregularidades apresentadas na obra de responsabilidade das Rés; (g) ocorrência de novos problemas causados pela empresa contratada pelas Rés vem causando diversos transtornos, mormente quando as vias públicas (ruas e calçadas) encontram-se esburacadas, com calçadas destruídas, “bocas de lobo” obstruídas por asfalto e o próprio asfalto sem condições de tráfego, impedindo o deslocamento de veículos e dos pedestres em diversos pontos do residencial, dentre outros apontados no laudo pericial acostado na íntegra anexo; (h) as OBRAS NÃO FORAM FINALIZADAS, o que é de conhecimento das Rés, conforme TRATATIVAS PARA RETOMADA DAS OBRAS; (i) desde NOVEMBRO DE 2022, as Rés tentam forçar um acordo com as Autoras, CONDICIONANDO A RETOMADA E FINALIZAÇÃO DAS OBRAS com o ENCERRAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS DE COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO em trâmite nesta Comarca, conforme se comprova pela cadeia de e-mail anexa e minuta de acordo enviada pela CIPASA; (j) Ocorre que a conclusão de serviços iniciados e inacabados pelas Rés, há mais de 02 (dois) anos, não tem relação alguma com as taxas associativas e/ou encerramento de demandas judiciais condenatórias em desfavor das Rés; (l) As Rés vem forçando o acordo devida a necessidade que a Associação tem de concluir as obras para que se possa residir no residencial com o mínimo de dignidade aos Associados, o que é uma obrigação das Rés proporcionar aos consumidores que adquiriram os imóveis e vivem envoltos no caos deixados pelas obras das Requeridas. (m) É importante observar que as Rés tem ciência dos problemas deixadas pelas obras inacabadas, conforme se observa nas tratativas anexas. Contudo, condiciona a assinatura do acordo referente as taxas de manutenção, na tentativa extrajudicial de reverter a condenação judicial do Processo nº 7008652-94.2020.8.22.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível, em cumprimento de sentença provisória nos autos do Processo nº 7008652-94.2020.8.22.0001, e demais processos de cobrança ajuizadas em face das Rés. (n) a correção asfáltica é decorrente da intervenção, e serviço de péssima qualidade contratado pelas Rés, que está causando prejuízos de longa escala aos moradores do Residencial; (o) Em razão da avaliação técnica supramencionada, bem como da recenticidade dos problemas encontrados (a Construtora Motriz foi contratada a menos de 01 (um) ano), a Associação autora busca, liminarmente, a solução dos problemas, especialmente no que tange às ruas e calçadas públicas, para que os moradores possam realizar deslocamento por meio de veículos automotores ou, ainda, desfrutar do loteamento a pé, o que resta impossibilitado em diversos trechos. Pleiteou o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar às RÉS que, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), corrijam todos os focos de vazamento de esgoto atuais da rede sanitária de esgoto no Loteamento Residencial Verana Porto Velho. Posteriormente, foi emendada a inicial narrando que: (a) Assim, no dia 03 de maio de 2021, a empresa MOTRIZ iniciou os serviços, conforme previsto em contrato inicial. Ocorre que, as OBRAS NÃO FORAM FINALIZADAS, o que é de conhecimento das Rés, conforme TRATATIVAS PARA RETOMADA DAS OBRAS NOS E-MAILS ANEXOS a inicial; (b) desde NOVEMBRO DE 2022, as Rés tentam forçar um acordo com as Autoras, CONDICIONANDO A RETOMADA E FINALIZAÇÃO DAS OBRAS com o ENCERRAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS DE COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO em trâmite nesta Comarca, conforme se comprova pela cadeia de e-mail anexa a inicial e minuta de acordo enviada pela CIPASA; (c) observa-se que as ruas do residencial ficam intransitáveis pelos danos a estrutura asfaltica ocasionados pelas obras mal executadas das Rés. Conforme restou comprovado pelo laudo pericial, os diversos danos causados pelos prepostos da Construtora Motriz, EMPRESA CONTRATADA E PRESTADORA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA CIPASA, nas ruas e no calçamento do Loteamento vem causando muitos transtornos aos morados e visitantes que estão sendo tolhidos de deslocar-se por grande parte do residencial. Pleiteou a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos dos artigos 294, 299 e 300, todos do CPC, para evitar maiores danos iminentes, com a concessão da liminar no sentido de determinar as RÉS que, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), iniciem as obras para a correção de todos os novos problemas relatados no laudo técnico anexo a inicial, ESPECIALMENTE, no que se refere a CORREÇÃO ASFALTICA DAS RUAS de todos os pontos necessários de refazimento, mapeados pela própria Requerida, referente ao Residencial Verana Porto Velho (Checklist e mapeamento anexo), com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação. É o relatório. No CPC, os requisitos da tutela provisória de urgência encontram-se no art. 300, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se que o Autor pleiteia a correção do asfalto e da rede de esgoto. O pedido de confunde com o mérito e caso a tutela fosse antecipada haveria o perigo da irreversibilidade da decisão, o que viola o § 3º do Art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 - Custas inicias de 1% recolhidas. A CPE vincule as referidas custas a estes autos, se necessário. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá concelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: CIPASA PORTO VELHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, LOTE 01 EMPREENDIMENTOS, incorporadora porto velho ltda (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DESPACHO em 28/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(165)

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