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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.113,20

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FURTADO SALVATERRA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 06/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)