Execução Fiscal 7004330-28.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004330-28.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004330-28.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLOBAL ELETRO ELETRONICO, COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 17524767000112, AV. PRESIDENTE DUTRA ESQUINA COM AV. DR. MEN 343 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOSE LUIZ NEVES CORRENTE, CPF nº 00178460729, DR MENDONCA LIMA 550 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 40964280272, AV. DR. LEWERGER 1250 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que o executado Luiz Carlos Rodrigues da Silva não comunicou ao juízo a mudança de seu domicílio, frustrando as tentativas de sua intimação, com fundamento no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, presumo válida a intimação dirigida no endereço indicado nos autos, bem como decorrido in albis o prazo acerca do pronunciamento de ID: 89888814, converto em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis, o que independerá da lavratura de auto (§5º artigo 854) e, como consequência, determinei a transferência do montante para conta vinculada a este juízo, conforme demonstrado em espelhos anexos. Acerca do pedido do exequente de ID: 92573908 - Pág. 1-3, ressalto que o valor bloqueado via SISBAJUD não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, desse modo, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais e de honorários advocatícios, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal/ Concurso de Credores Distribuição: 11/10/2016 indefiro o pedido retro, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal. Assim, REQUISITO da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu gerente geral ou de quem suas vezes fizer, para que proceda a transferência integral via DARE dos valores existentes de TODAS as contas judicias vinculadas a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovante nos autos, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: 1 – Acessar o endereço eletrônico http://dareavulso.sefin.ro.gov.br/ (link pode ser acessado pela página principal do sítio da SEFIN); 2 – No campo “Selecione DARE” escolher “PGE – Procuradoria-Geral do Estado”; 3 – Preencher os campos mínimos do DARE: a) Nome do Contribuinte: GLOBAL ELETRO ELETRONICO, COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP e outros b) CPF/CNPJ: 17.524.767/0001-12 c) Complemento da Identificação (número da CDA – campo 03): 20160200058078; 20160200058079; 20160200058080; 20160200058082; 20160200058083 d) Código de Receita (campo 06): 5519 e) Processo Judicial: 7004330-28.2016.8.22.0015 Alerto que, após a transferência/ saque dos valores, a (s) conta (s) judicial (is) deverá (ão) ser encerrada (s), devendo apresentar os comprovantes das transações realizadas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Cumpra-se. Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL ELETRO ELETRONICO, COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(66)