Cumprimento de sentença 7002671-70.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002671-70.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002671-70.2023.8.22.0004. AUTOR: LEOTINA RESENDE SANTOS, RUA PAU BRASIL, N. 1897, SETOR 04 1897, CASA SETOR 4 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA DIAS FARIAS, OAB nº RO8753 REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., CNPJ nº 49013819000182, FURRIEL LUIZ ANTONIO DE VARGAS 250, APT 1301B MONT SERRAT - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS DOS REU: SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO SENTENÇA Suficientes os elementos do conjunto probatório, portanto, prescindível prova oral. Relatório dispensado a teor do disposto no art.38 da Lei 9.099/95. Fundada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, porquanto não firmou o negócio jurídico impugnado. A despeito de gerir a conta bancária utilizada como fonte do respectivo desconto, a obrigação controversa advém de liame jurídico com o qual não assentiu. A tentativa de solução extrajudicial não constitui requisito de procedibilidade. Preliminar quanto à ausência de interesse de agir, alegada pelo requerido Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda, afastada. No mérito, ao aduzir excludente de responsabilidade, o requerido atraiu para si o dever de comprovar o fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II do NCPC) e, deste ônus não se desincumbiu na medida em que não comprovou o assentimento desta ao contrato discutido. Desse modo, comprovado o pagamento de importância indevida, pertinente o pedido de repetição do indébito, nos termos do art.42, parágrafo único do CDC e no entendimento firmado pelo STJ - EAREsp 676.608 - quanto à prescindibilidade do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido. Passo à análise do dano moral. A retenção da verba alimentar e imprescindível à subsistência, faz presumir a ofensa anormal à personalidade, pelo sofrimento e preocupação causada com a subtração de valores primordiais. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve estipular a reparação em valor financeiro capaz de a um só tempo compensar o dano sofrido e punir o causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Na mensuração do valor, considero ainda a conduta lesiva da requerida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Entendo razoável o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Posto Isso, Julgo Procedentes os pedidos propostos por Leotina Resende Santos em face de Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda, para condenar o requerido à repetição do indébito em dobro, no valor de R$399,20, com juros de mora de 1% e correção monetária conforme Tabela de Fatores de Atualização Monetária – Provimento 013/98/CG, a partir da citação, bem como a indenização por dano moral na importância R$1.000,00, com juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária conforme sobredito índice, desde o arbitramento. Via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas e honorários indevidos - art.55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, apresente-se a planilha de cálculo do valor exigido, no prazo de 5 dias. Cumprido o ato, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] intime-se o requerido ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa de 10% - art. 523,§1º., do NCPC. Decorrido o prazo para juntada do demonstrativo de crédito ou cumprimento voluntário, sem manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 31 de outubro de 2023 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: LEOTINA RESENDE SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DIAS FARIAS - RO8753 Requerido(a): REU: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação - CEJUSC 02 - Whatsapp 69 3416-1740 Data: 16/08/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ouro Preto do Oeste, 17 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo nº: 7002671-70.2023.8.22.0004

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado SENTENÇA em 24/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)