Execução Fiscal 7001661-18.2019.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 15.379,78

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Espigão D'oeste - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinado o arquivamento definitivo

08/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Conclusos para despacho

30/03/2026, 17:50

Processo Desarquivado

11/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:19

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 12:27

Determinado o arquivamento definitivo

28/02/2026, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2026, 12:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/02/2026, 12:27

Conclusos para decisão

25/02/2026, 07:44

Processo Desarquivado

25/02/2026, 07:44

Todas as movimentações(188)

Determinado o arquivamento definitivo

08/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Conclusos para despacho

30/03/2026, 17:50

Processo Desarquivado

11/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:38

Documentos

DECISÃO

•08/05/2026, 11:09

DECISÃO

•28/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:19

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 12:27

Determinado o arquivamento definitivo

28/02/2026, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2026, 12:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/02/2026, 12:27

Conclusos para decisão

25/02/2026, 07:44

Processo Desarquivado

25/02/2026, 07:44

Juntada de certidão

25/02/2026, 07:44

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 07:58

Juntada de certidão

17/06/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 01:39

Publicado DESPACHO em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/06/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:42

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 07:30

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:05

Juntada de certidão

20/01/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:08

Determinado o arquivamento definitivo

15/01/2025, 12:08

em cooperação judiciária

15/01/2025, 12:08

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2024.

01/08/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:03

Juntada de documento de comprovação

31/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 06:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 06:14

em cooperação judiciária

08/05/2024, 06:14

Conclusos para despacho

02/05/2024, 08:22

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 11:03

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CAZULA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 14:18

Publicado DESPACHO em 09/04/2024.

16/04/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:46

em cooperação judiciária

08/04/2024, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 14:46

Conclusos para despacho

05/02/2024, 08:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 07:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:51

Publicado DESPACHO em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 10:21

em cooperação judiciária

08/12/2023, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/12/2023, 10:20

Conclusos para despacho

05/12/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 07:46

Juntada de documento de comprovação

24/11/2023, 07:41

Juntada de documento de comprovação

23/11/2023, 08:24

Juntada de manifestação

23/11/2023, 08:14

Juntada de documento de comprovação

14/11/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:07

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste DESPACHO Processo: 7001661-18.2019.8.22.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON EXECUTADO: JOSE WAGNER CAZULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELISABETA BALBINOT, OAB nº RO1253, KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA, OAB nº RO2468 DESPACHO Defere-se o pedido de ID: 94511205. Expeça-se ofício à CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Efetuar a transferência do valor de R$2.985,31, correspondente aos honorários, por meio de DARE avulso, a ser emitido por meio de link: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso - efetuando o preenchimentos dos campos conforme dados informados pelo exequente ao ID: 94511205; 2. Efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$895,59, por meio de boleto bancário a ser encaminhado pelo Cartório da Vara à instituição financeira; 3. Após, cumpridas as determinações descritas nos itens 1 e 2, efetuar a transferência do valor remanescente ao Tesouro Estadual, por meio do pagamento de DARE avulso, emitido pelo link: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, também na forma descrita ao ID: 94511205. Com as providências, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:12

em cooperação judiciária

30/10/2023, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 17:12

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:22

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de ELISABETA BALBINOT em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:13

Decorrido prazo de ELISABETA BALBINOT em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 07:35

Publicado DESPACHO em 05/07/2023.

05/07/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:35

Juntada de autos digitalizados

05/07/2023, 14:06

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:51

Realizado Cálculo de Liquidação

05/07/2023, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

03/07/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001661-18.2019.8.22.0008. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Polo Passivo: JOSE WAGNER CAZULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELISABETA BALBINOT, OAB nº RO1253, KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA, OAB nº RO2468 DESPACHO Diante do teor da petição de ID: 92503920, e existência de valores constritos via SISBAJUD (ID: 85310526), DETERMINA-SE a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização do débito e dedução dos valores e/ou outros já levantados pelo credor. Com a entrega, no prazo de 10 dias, retornem os autos conclusos, ocasião em que deliberar-se-á sobre a quitação ou não da dívida. Cumpra-se. Espigão do Oeste, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 14:15

Conclusos para despacho

27/06/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:31

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 10:52

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

16/12/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 02:04

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

16/12/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2022, 10:14

Juntada de Petição de informação

05/08/2022, 09:06

Conclusos para despacho

26/07/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:26

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

18/07/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 09:07

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2022.

24/06/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2022, 00:40

Publicado DECISÃO em 27/06/2022.

24/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:48

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

22/06/2022, 15:48

Conclusos para despacho

03/05/2022, 12:37

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CAZULA em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:45

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 11:35

Publicado DESPACHO em 10/03/2022.

09/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:07

Outras Decisões

07/03/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:47

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:31

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 09:24

Outras Decisões

15/09/2021, 17:24

Conclusos para despacho

03/08/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 07:35

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CAZULA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:07

Juntada de Petição de diligência

24/06/2021, 18:30

Mandado devolvido sorteio

24/06/2021, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2021, 11:21

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2021, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/06/2021.

17/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 14:41

Outras Decisões

15/06/2021, 14:41

Conclusos para despacho

24/02/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 10:41

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 09:42

Outras Decisões

01/09/2020, 14:32

Conclusos para despacho

24/08/2020, 11:58

Juntada de certidão

24/08/2020, 11:57

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 09:04

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CAZULA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 08:32

Publicado DESPACHO em 17/03/2020.

16/03/2020, 08:32

Outras Decisões

12/03/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:33

Conclusos para despacho

06/03/2020, 10:04

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CAZULA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:16

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 14/02/2020.

12/02/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 16:52

Outras Decisões

10/02/2020, 16:52

Conclusos para despacho

06/02/2020, 12:25

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CAZULA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:07

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 11:44

Juntada de Petição de diligência

10/10/2019, 12:05

Mandado devolvido sorteio

10/10/2019, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2019, 10:33

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 09:43

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CAZULA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 01:01

Publicado DESPACHO em 21/06/2019.

19/06/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 08:17

Conclusos para despacho

04/06/2019, 10:51

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 10:51

DESPACHO

•11/06/2025, 15:42

DESPACHO

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