Execução de Título Extrajudicial 7007445-37.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007445-37.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007445-37.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA, CPF nº 57560200206, AV. AMAZONAS, 2869, NÃO INFORMADO CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA MARTINS IND E COM DE CAFE E CEREAIS EIRELI, CNPJ nº 05770993000102 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA, OAB nº RO1663 EXECUTADO: MAURO JESUINO DE SOUZA, CPF nº 26630893204 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Comprovada a hipossuficiência financeira, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do defiro a gratuidade. 1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 95.035,76(noventa e cinco mil, trinta e cinco reais e setenta e seis centavos) Cacoal/RO, 30 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAURO JESUINO DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS IND E COM DE CAFE E CEREAIS EIRELI em 21/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado DECISÃO em 25/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS IND E COM DE CAFE E CEREAIS EIRELI em 03/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(111)