Ação Penal - Procedimento Sumário 7001303-21.2022.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7001303-21.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DANIEL PRUDENCIO SANTETTI, RUA BELO HORIZONTE 3413 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 7001303-21.2022.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 100,00 () Parte Vistos. Consta nos autos certidão cartorária de ID 91365545 e 91365519, informando que pende destinação do valor da fiança e de armas e munições apreendidas nos autos, quais sejam: 1 (uma) pistola, calibre 9mm, marca Taurus, modelo G2 C, número de série ABN382471, com dois carregadores; 9 (nove) munições balísticas, calibre 9mm, intactas e 2 (duas) munições balísticas, calibre 9mm, deflagradas. Conforme sentença ID 88234737 foi extinta a punibilidade em razão da morte do agente. A certidão de óbito juntada ao ID 87427198, p.1 indica que o agente deixou uma companheira e dois filhos menores. Assim, é devida a restituição dos bens apreendidos e do valor da fiança aos herdeiros e à meeira. Todavia, para que uma pessoa adquira uma arma de fogo de uso permitido, deve obter autorização por meio da emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo, após cumprido todos os requisitos pessoais, técnicos e documentais exigidos, sendo esta autorização pessoal e intransferível, conforme dispõe a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do desarmamento e o Decreto n.º 9.847, de 25 de junho de 2019. Dessa forma, devem os herdeiros e a meeira regularizar a transferência da arma de fogo. Quanto ao valor da fiança, expeça-se alvará judicial, com prazo de 30 (trinta) dias, em favor da meeira e dos herdeiros para levantamento da quantia. Após, intimem-se a meeira ANDRESSA VALÉRIA SÁTIMO e os herdeiros Y. R. S. S. e N. S. S., por meio da Defensoria Pública - considerando ser a representante nos autos de n. 7000365-89.2023.8.22.0017, nos quais foi julgado procedente o pedido e expedido alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido -, para levantar o valor da fiança, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a abertura de procedimento para regularização da transferência da arma de fogo, sob pena de perdimento. Decorrido o prazo, caso não haja a restituição do valor recolhido a título de fiança, DECRETO, desde já, A PERDA DA QUANTIA, a qual deverá ser remetida à conta do Juízo. Caso não comprovem a regularização, DECRETO A PERDA da(s) arma(s) apreendida e munições (ID 78227089, p. 10) e determino o encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n. 10.826/03, alterado pela Lei 13.886/19. Pratique-se o necessário e após, nada pendente, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 30 de junho de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(81)