Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003928-30.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003928-30.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:27

Juntada de Petição de certidão

29/02/2024, 10:27

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:46

Recebidos os autos

23/02/2024, 16:25

Juntada de despacho

23/02/2024, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de certidão

06/11/2023, 09:45

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003928-30.2023.8.22.0005. REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: WEZEN WEZEN ADVOGADOS DO Vistos. Preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos do recurso interposto, recebo-o no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. Contrarrazões já apresentadas nos autos. Remetam-se os autos à eg. Turma Recursal. Ji-Paraná/RO, 30 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 10:22

DESPACHO

•13/11/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7003928-30.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: WEZEN WEZEN Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Auxílio-Alimentação Parte Trata-se de ação de cobrança da diferença de valores retroativos de auxílio alimentação ajuizado por DIONE SANTIAGO COELHO registrado(a) civilmente como Wezen Wezen em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alegou que é Agente Penitenciário, lotado na Secretaria de Estado de Justiça. Afirma que recebe o auxílio alimentação, porém, após a Lei n. 1.061/2020 teve reajuste para o valor de R$ 253,00, todavia, não foi implantado na sua folha de pagamento nenhum reajuste até o mês de dezembro de 2021, motivo pelo qual pugna pelo pagamento retroativo proporcional das diferenças, pelo fato de no período de junho de 2020 a dezembro de 2021 ter recebido tão somente o valor de R$ 160,00. Aduz que, a diferença de valor por mês é de R$ 93,00, o que totaliza, portanto, o valor de 1.767,00 (um mil setecentos e sessenta e sete reais), pois foi um total de 19 meses recebidos a menor. Salientou que em janeiro de 2022 teve o reajuste de seu auxílio alimentação para o valor de R$ 553,00, valor pago atualmente. Pleiteia a diferença dos valores recebidos a título de auxílio alimentação e pagamento retroativo das diferenças do período de junho/2020 a dezembro/2021. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se o autor faz jus ao pagamento do auxílio alimentação, desde a data de junho/2020 a dezembro/2021. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: (...) V – Adicionais: d) auxílio alimentação; ()... § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Da análise dos dispositivos, verifica-se que o recebimento do auxílio alimentação é um direito subjetivo do servidor e, por isso, independe de requerimento administrativo. Trata-se de benefício instituído em lei, de forma que, não há exigência de prévia solicitação pelo servidor ou preenchimento de requisitos, como dito pelo requerido. Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO C/C PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE CONTINUA VIGER. PARAMETRO DE PAGAMENTO COM BASE NAS LEIS 770/1997, 945/2000,2284/2010. OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3º DO MESMO ARTIGO. FIXADOS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 1 - O percebimento do auxilio alimentação, tem por finalidade custear as despesas do servidor público, em função dos dias efetivamente trabalhados, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório. 2-Embora o pagamento do referido adicional tenha sido condicionado à regulamentação legal de cada carreira, no presente caso, decreto do executivo em relação aos servidores da administração direta, há, portanto, previsão legal em lei ordinária para o pagamento do auxilio alimentação, tornando se incontestável o direito do servidor ao beneficio, inclusive com o direito a perceber os retroativos observada a prescrição quinquenal, ademais, o artigo 413/2007 instituído pela Lei estadual 794/1998 que ampliou o beneficio a todos os servidores da administração direta, está em vigor há 15 anos e ainda não houve regulamentação por parte do poder executivo, não podendo se eximir de pagar aos seus servidores, sob o argumento de não estar regulamentado o referido beneficio ou sob o argumento de inconstitucionalidade de norma que ainda continua viger, pois atende a todos os requisitos formais. 3-No que pertine aos valores a serem observados para o pagamento são os expressos nas portarias há de ser observado o disposto nas leis 770/1997, 945/2000,2248/2010. 4-É de se entender pela manutenção da sentença, que deferiu a concessão do auxilio alimentação em cumprimento a quanto determinado no caput do artigo 8, e dentro de suas atribuições legítimas e regulares da lei complementar 413/2007,haja vista não existir nenhuma justificativa explícita para a restrição da vantagem às categorias que enumera, o que também não é feito na defesa apresentada pelo Ente Público. A regra no tratamento a ser dado a um universo de sujeitos unidos por um vínculo jurídico de base, como é o caso dos servidores estatais da administração direta de um mesmo ente público, é a da igualdade, por força do princípio da isonomia insculpido. 5-Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco, há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda, pode-se arbitrar valor fixo, como o dos autos no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). 6-Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com julgamento realizado nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.(TJ-RO - RI: 00018468220138220010 RO 0001846-82.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 02/06/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/06/2014.) RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007337-82.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 26/08/2022. Desse modo, o autor faz jus ao recebimento da diferença de R$ 93,00 partir de junho de 2020 até dezembro de 2021. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face do Estado de Rondônia para: a) reconhecer o direito da parte autora em receber a diferença do auxílio-alimentação; b) condenar o requerido a pagar a diferença do auxílio alimentação do período de junho de 2020 a dezembro de 2021. O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária desde cada parcela que deveria ter sido paga e juros desde a citação, nos termos do RE 870.947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Repetitivo 1.492.221 (tema 905 do STJ), e Art. 12 da lei 8.177/91, com os respectivos reflexos sobre as férias e gratificação natalina. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global, observada prescrição quinquenal. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. /RO, 16 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

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