Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008124-08.2021.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008124-08.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008124-08.2021.8.22.0007. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: valdomiro cora, AV. SAO PAULO 2134, AVENIDA PORTO VELHO 2302 CENTRO DE CACOAL - 76960-971 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra VALDOMIRO CORÁ, vulgo corazinho, brasileiro, data 08/05/1961, filho de Sebastião Corá e Efigênia José Corá, RG 120816, CPF 102.867.642-53, residente na Av. Porto Velho, 2302, centro, Cacoal-RO OU Av. São Paulo, 2134, centro, Cacoal-RO 69 98475-9861, pela prática das infrações penais a seguir descritas: No mês de março de 2021, nessa urbe de Cacoal/RO, por meio das mídias sociais, especialmente em grupos de whatapp, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Mário Angelino Moreira, qual seja praticar lesões corporais contra ela. É dos autos que o denunciado e a vítima tinham desentendimentos em razão de divergências políticas. Consta ainda que participavam dos mesmos grupos de whatapp, entre eles o grupo “MPC Mov Popular”. Na ocasião, enquanto discutiam, no referido grupo de conversa, o denunciado dirigiu-se à vítima, entre outros insultos, a seguinte ameaça “tô indo cortar a língua do zaba”. Após a mensagem uma figura de um sujeito com um facão na mão. Tendo, com isso, amedrontado a vítima. O Ministério Público postulou pela condenação do réu nos termos da denúncia e a defesa requereu a absolvição do acusado. DECIDO Imputa-se ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, sendo que os elementos probatórios trazidos aos autos conduzem à procedência da denúncia. Visa a norma proteger, dentre outros, a liberdade individual, tranquilidade pessoal e a paz de espírito da vítima, sendo que a ação do tipo consiste em promessa de mal injusto e grave, a qual deve ser idônea e séria para merecer crédito pela vítima. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente em prometer malefício, com a finalidade específica de intimidar a vítima. A consumação é formal, bastando que seja a ameaça séria e idônea de produzir tal mal para configuração do crime em comento. Suficiente que a ameaça tenha possibilidade de infundir o temor em sua vítima e que esta tenha tomado conhecimento da promessa. Em audiência a vítima informou que o Denunciado postou uma foto com um desenho de uma espingarda e um facão dizendo que cortaria sua língua; que isso ocorreu depois de diversas situações; que houve situação de café na sua cara; que na época da mensagem apenas o Denunciado era vereador; que este já o chamou várias vezes para vias de fato; que ingressou com queixa-crime, posto que há um histórico de desavenças entre as partes; que ficou atemorizado, pois tem família e não tem dúvidas de que o denunciado é capaz de tanto; que fico com medo; que tirou a captura de tela e que outras pessoas também lhe mandaram; que tem dois telefones, por isso que na captura aparece o contato “vereador Jaba”; que essa situação é ocorrência de uma série de fatores; que não juntou aos autos outras capturas de tela, pois é desta única que retirou o objeto da denúncia. Interrogado o réu este narrou que o vereador, na época, Mário Angelino, não se chama de “Jaba”; que nunca ameaçou esse vereador; mas que ele sim o ameaçou e a sua família, há muito tempo; que Mário pôs uma foto sua em uma garrafa do destilado Velho Barreiro para dizer que ele era “cachaceiro”; que ele provocava 24 horas por dia, tanto a si como a Glaucione; que Mário chegou a dizer em tribuna que “Glaucione é a mulher que mais chupou pau em Cacoal”; que ele já desacatou a vereadora Maria Simão; que ele provoca a todos os políticos de Cacoal; que a figurinha presente na captura de tela do aplicativo “whatsapp” não foi confeccionada por sua pessoa; que não há “Jaba” com nome registrado em cartório em Cacoal; que Mário apenas quer criar confusão; Que conhece um torneiro, que também trabalha em política, com também apelido de “Jaba”; que não escreveu a frase da captura de tela; que não lembra de ter o número de telefone presente na imagem; que a escrita não é sua. A materialidade está devidamente comprovada meio do Termo Circunstanciado n. 0052/2021 (ID:60673394) e a autoria recai sobre a pessoa do denunciado. O depoimento colhido em juízo denota a ocorrência da prática delitiva. É certo que o tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal não necessita do resultado naturalístico para sua consumação, bastado para tanto causar mau injusto e grave à vítima. Em que pese a negativa de autoria do réu, consta nos autos o print da conversa (ID:61545256) utilizado pelo réu para impingir a ameaça à vítima. Nesse sentido: “Apelação criminal. Ameaça. Negativa de autoria. Inviabilidade. Cotejo probatório suficiente. Concurso material. Possibilidade. Crimes autônomos. Recurso Provido. O crime de ameaça configura-se independentemente de o agente ter a intenção de cometê-lo, bastando para tanto incutir temor na vítima. Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7044006-49.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 08/11/2022. (TJ-RO - APR: 70440064920218220001, Relator: Des. José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 08/11/2022)” No caso em análise, ficou claro que a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pela ameaça do réu, a ponto de representá-lo criminalmente e dar prosseguimento ao processo, não havendo como negar a existência do delito. Posto isso, julgo PROCEDENTE a denúncia e condeno VALDOMIRO CORÁ, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 147 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado. Registra antecedentes criminais. Não há elementos concretos para avaliar sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, são injustificáveis, contudo, próprios ao tipo penal. As circunstâncias são comuns ao delito, e quanto às consequências nada há que valorar. Analisando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. Inexistem outras causas especiais ou outras circunstâncias a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva no montante acima. Fixo o regime aberto para cumprimento. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviço comunitário de 60horas em até 60dias, no Batalhão de Polícia Militar de Cacoal, Avenida Brasil, 377, bairro Liberdade, Cacoal/RO, Telefones: 3441-2810, ou pagamento da prestação pecuniária no montante de 01 (um) salário-mínimo, que poderá ser dividido em até 04 (quatro) parcelas, devendo a CPE emitir as guias de pagamento em favor do fundo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cacoal. Sem custas. Intime-se o sentenciado para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias apresentar recurso inominado. Publicação e registro automáticos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o réu. Após o trânsito em julgado: a) Comuniquem-se os órgãos de praxe, inclusive o TRE; b) Inicie-se o cumprimento da pena. Cacoal, 21/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDOMIRO CORA em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)