Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002806-49.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002806-49.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002806-49.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Classificação e/ou Preterição Requerente LEOCIANA SOUZA RAMOS, CPF nº 01905883226, DANIELA 05960 FLODOALDO PONTES PINTO - 76808-004 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) RENAN NASCIMENTO SOUSA, OAB nº RO11393A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA RELATÓRIO dispensado. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a nomeação e posse no cargo público municipal de técnico em radiologia. No caso dos autos, a requerente foi aprovada em 7º lugar (ID. 92646136), portanto, fora do número de vagas previstas no edital do certame (03 vagas – ID 92646124, pg. 2). O concurso teve sua validade expirada no dia 19 de fevereiro de 2022, conforme decreto de prorrogação (ID 92646125). Dentro desse lapso temporal, não ficou comprovado o surgimento de novas vagas (exonerações, desistências) ou abertura de novo concurso com a preterição dos candidatos (Tema 784 do STF). Frise-se que não importa o número de cargos vagos em abstrato na estrutura da Administração, mas sim o número de cargos efetivamente utilizados por ela além do número previsto no edital durante o prazo de validade do concurso. Ademais, o novo processo seletivo foi aberto somente em 22 de julho de 2022 (ID 92646131), ou seja, depois da expiração da validade do concurso anterior. Ainda que assim não fosse, repiso que “a contratação temporária não significa que haja vaga para convocação dos candidatos aprovados em concurso público, tendo em vista que estes, quando convocados, ocupam vaga de servidores efetivos, enquanto o contrato emergencial decorre de vaga criada de forma temporária, a título precário, para suprir necessidade momentânea, havendo previsão no art. 37, IX, da CF/88, para tanto. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048943-68.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 13/09/2023. Nesse sentido, também é a jurisprudência: Apelação. Mandado de Segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Processo Seletivo. Contratação temporária. Alegação de preterição. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. Não há, em regra, direito subjetivo ao provimento de cargo público candidato que, apesar de aprovação no certame, não alcançou colocação dentro do número de vagas ofertadas, havendo apenas, neste caso, expectativa de direito. Nada obstante, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e recente fixação de tese, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 837311/PI), a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas transmuta-se em direito subjetivo quando surgirem novas vagas, por criação ou por ausência de preenchimento das existentes, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. In casu, não há que se falar em preterição, o processo seletivo que havia sido aberto era para contratação emergencial, em razão da Pandemia. Ademais, ainda que houvesse a contratação de servidores de forma temporária não significa que haja vaga para convocação dos candidatos aprovados em concurso público, tendo em vista que estes, quando convocados, ocupam vaga de servidores efetivos, enquanto o contrato emergencial decorre de vaga criada de forma temporária, a título precário, para suprir necessidade momentânea, havendo previsão no art. 37, IX, da CF/88, para tanto. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048943-68.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 13/09/2023 DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002806-49.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Classificação e/ou Preterição Requerente L. S. R., CPF nº 01905883226, DANIELA 05960 FLODOALDO PONTES PINTO - 76808-004 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) RENAN NASCIMENTO SOUSA, OAB nº RO11393A Requerido(a) M. D. G. M., - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DECISÃO CPE: Retirar o segredo de justiça dos autos, porquanto o feito não se amolda nas hipóteses previstas na legislação. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por L. S. R. contra M. D. G. M.. A parte autora pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o requerido seja compelido a realizar a convocação e nomeação no cargo de radiologista. Alega que está aprovada no concurso público edital n. 001/2017 dentro das vagas. Enviou requerimento administrativo por e-mail, informando da situação, todavia até o momento não fora respondido. Aduziu que a parte ré iniciou novo certame, mesmo cargo, sem convocar os aprovados do primeiro concurso. Em razão do exposto, requereu que sua convocação/ nomeação no cargo pretendido seja concedida, por tutela de urgência. Pois bem. O art. 300 do CPC estabelece que: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se do dispositivo supratranscrito que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste juízo de cognição sumária, entendo que a questão deve ser apreciada à luz do item III do Tema 784 da Repercussão Geral, que dispõe: "Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." No caso dos autos, a autora foi aprovada em 7º lugar para o cargo de técnico em radiologia (ID. 92646136), portanto, fora do número de vagas previstas no edital do certame (03 vagas – ID 92646124, pg. 2). O concurso teve sua validade expirada no dia 19 de fevereiro de 2022, conforme decreto de prorrogação (ID 92646125). A par desses dados, entendo que para a aferição da probabilidade do direito alegado pela autora é preciso que, dentro do lapso temporal de validade do concurso, tenham surgido novas vagas (não aproveitadas dentro da validade do concurso) ou tenha sido aberto novo concurso, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Sobre o surgimento de novas vagas, há nos autos apenas a comprovação de que a Administração Pública, indo além das 03 vagas do edital, por conveniência própria, abriu uma segunda chamada de convocações, chegando a convocar a candidata do cadastro de reserva situada na 6ª colocação (ID. 92646126). Neste juízo de cognição sumária, porém, não constatei a comprovação da afirmação de que estas vagas supervenientes, ainda dentro do prazo de validade do concurso, ficaram vacantes/ociosas. Frise-se que não importa o número de cargos vagos em abstrato na estrutura da Administração, mas sim o número de cargos efetivamente utilizados pela Administração além do número previsto no edital durante o prazo de validade do concurso. Com efeito, depois do ato da segunda convocação (ID. 92646126), nada mais foi trazido pela autora para demonstrar que tais vagas foram posteriormente desocupadas por desistências/exonerações, ainda dentro do prazo de validade do concurso, de quaisquer daqueles candidatos chamados até a 6ª colocação. E, no caso, não é relevante a abertura de novo concurso posteriormente, pois o novo concurso foi aberto somente em 22 de julho de 2022 (ID 92646131), depois da expiração da validade do concurso anterior. Ou seja, não atesta necessidade contemporânea à validade do concurso anterior. Assim, ao menos nesta análise prefacial, não vislumbro o enquadramento do caso dos autos no item III do Tema 784 da Repercussão Geral, sem prejuízo de, na fase de instrução probatória, a autora trazer outras provas acerca dos mencionados fatos relevantes para o perfeito enquadramento na hipótese do Tema supracitado. Ademais, por ora, não vislumbro arbitrariedade por parte da administração pública. O fato de não ter respondido ao requerimento administrativo da autora não tem o condão de modificar a situação, pois, conforme conclusão desta apreciação perfunctória, faltam os demais requisitos previstos no Tema 784 da Repercussão Geral. Assim sendo, é a presunção de legitimidade dos atos administrativos que, no momento, deve prevalecer, até que as provas que eventualmente a infirmem sejam produzidas e analisadas mediante atividade de cognição exauriente, com a participação do Ente Público requerido. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, e em atendimento ao princípio da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa, ressaltando que o presente juízo é feito em cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão” (enunciado nº 76 do FONAJEF). No mesmo ato deverá especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Apresentada a resposta, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica (5 dias), devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de junho de 2023 GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz de Direito Substituto

03/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEOCIANA SOUZA RAMOS em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LEOCIANA SOUZA RAMOS em 02/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado DESPACHO em 27/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)