Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000036-09.2016.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000036-09.2016.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7000036-09.2016.8.22.0022. EXEQUENTE: MARCIA MARTINS DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824, RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Indenização por Dano Material, Enquadramento, Plano de Classificação de Cargos, Adicional por Tempo de Serviço, Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas, Tempo de Serviço Vistos A parte exequente requereu o bloqueio de valores(ID94374375, tendo em vista a ausência de pagamento da RPV expedida no ID90354554. Os comprovantes de pagamento apresentados pela parte executada no ID92504027 se refere ao pagamento da RPV expedida anteriormente e não ao saldo remanescente. Ainda está pendente o pagamento da RPV de ID 90354554. O prazo de pagamento da requisição já se esgotou. Logo, promovi o bloqueio de valores, para fins de pagamento da RPV, conforme espelho em anexo; CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA, transferindo para conta judicial, conforme ordem online feita por este juízo. Os valores bloqueados não incluem honorários na fase de execução, pois incabível no juizado especial. Intime-se o executado, sobre o resultado da penhora online, para, caso queira, opor embargos no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor da Exequente, para que possa levantar, tanto os valores depositados pela parte executada quanto os bloqueados, bem como intime-se para que no prazo de 5 dias, diga se a obrigação se encontra satisfeita, sob pena de presumir quitado o débito e arquivamento do feito. Após, nada mais a cumprir, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 10 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

11/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 31/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 23/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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