Execução Fiscal 7007803-61.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007803-61.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:58

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:33

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.

05/07/2023, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 19:41

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora (id. 90502659) em face da decisão de id. 89455406, alegando que o comando apresenta contradição. É o breve relatório, decido. Não há nada a ser aclarado, esclarecido ou complementado. Tudo quanto suscitado pelo recorrente nada mais é do que a corroboração exata com aquilo que se jurisdicionou na referida decisão que sobreveio ao feito após a própria desídia com comandos jurisdicinais anteriores. Assim, o que se constata é que por meio dos “embargos de declaração” a parte quer alterar o conteúdo do decisum e obviamente que isso não é matéria de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”. Neste sentido, entendimento pacífico do TJ/RO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO INTEGRATIVA E ACLARADORA. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. 1015281-51.2004.8.22.0001. Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66. DECLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida. 1001884-46.2009.8.22.0001. Relator: Desembargador Miguel Mônico Neto. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, p. 70. E nos autos 1214592-57.2003.8.22.0001 e 0257487-74.2008.8.22, dentre outros. Por outro lado, se a parte pretender fato ou resultado de outra natureza, deveria ter interposto o respectivo recurso e deixá-lo seguir para instância superior, obedecendo aos pressupostos. Neste sentido, NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553-560. Por isso, CONHEÇO dos embargos de declaração (id. 90502659), mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. Promovam-se as anotações necessárias. Intimem-se. Arquive-se o feito, vez que não comporta mais Recurso de Apelação, haja vista a sentença de extinção exarada há 1 ano (ID 76947745). Rolim de Moura/RO, 1 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7007803-61.2021.8.22.0010

Embargos de declaração não acolhidos

01/07/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2023, 09:12

Conclusos para despacho

11/05/2023, 12:59

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:36

Processo Desarquivado

10/05/2023, 08:20

Juntada de Petição de recurso

09/05/2023, 15:16

Publicado DECISÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 20:06

Documentos

DECISÃO

•01/07/2023, 09:12

DECISÃO

•13/04/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora (id. 90502659) em face da decisão de id. 89455406, alegando que o comando apresenta contradição. É o breve relatório, decido. Não há nada a ser aclarado, esclarecido ou complementado. Tudo quanto suscitado pelo recorrente nada mais é do que a corroboração exata com aquilo que se jurisdicionou na referida decisão que sobreveio ao feito após a própria desídia com comandos jurisdicinais anteriores. Assim, o que se constata é que por meio dos “embargos de declaração” a parte quer alterar o conteúdo do decisum e obviamente que isso não é matéria de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”. Neste sentido, entendimento pacífico do TJ/RO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO INTEGRATIVA E ACLARADORA. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. 1015281-51.2004.8.22.0001. Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66. DECLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida. 1001884-46.2009.8.22.0001. Relator: Desembargador Miguel Mônico Neto. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, p. 70. E nos autos 1214592-57.2003.8.22.0001 e 0257487-74.2008.8.22, dentre outros. Por outro lado, se a parte pretender fato ou resultado de outra natureza, deveria ter interposto o respectivo recurso e deixá-lo seguir para instância superior, obedecendo aos pressupostos. Neste sentido, NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553-560. Por isso, CONHEÇO dos embargos de declaração (id. 90502659), mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. Promovam-se as anotações necessárias. Intimem-se. Arquive-se o feito, vez que não comporta mais Recurso de Apelação, haja vista a sentença de extinção exarada há 1 ano (ID 76947745). Rolim de Moura/RO, 1 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7007803-61.2021.8.22.0010

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 26/07/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 10/05/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso

Publicado DECISÃO em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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