Procedimento Comum Cível 7010863-08.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010863-08.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IZAIRA RAMOS Advogado/Requerente: JOAO GODINHO NEPOMUCENO, OAB nº RO11941 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A IZAIRA RAMOS, 66 anos de idade, pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a lhe pagar o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93, alegando ser ele idosa, sem condições de prover o próprio sustento, tampouco tê-lo provido por sua família. Aduz que em 23 de março de 2022 foi agendado pela plataforma digital MEU INSS na Agência da Previdência Social, localizada na cidade de Rolim de Moura/RO, protocolo sob nº 701078292, referente ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa. Afirma que o seu requerimento foi indevidamente indeferido pela autarquia sob os seguintes argumentos: Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Alega que a negativa é indevida, uma vez que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício que pleiteia. Foi concedida a gratuidade judiciária, indeferia a tutela antecipada e determinada a realização de estudo social (ID 85340055). Estudo social ao ID 88010794. Foi o réu citado e apresentou contestação (ID 88871534). No mérito, requer o julgamento improcedente o pleito exordial, uma vez que o cônjuge da parte autora recebe benefício de auxílio-doença no valor de R$ 1.400,00. Autor impugnou (ID 89857201). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está suficientemente instruído e apto a ser sentenciado, pois há nos autos elementos suficientes para compreender como os fatos ocorreram e se há ou não direito violado, ponto central da lide. No caso, não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal, vez que dos fatos narrados nos autos, nada de útil à compreensão dos fatos podem contribuir. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. MÉRITO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, verifica-se que é o caso de improcedência da ação. Explica-se. A concessão do benefício assistencial (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe o preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Das provas a) Idade No ponto relativo à idade, esta restou comprovada, pois tendo a Autora nascido em 15/11/1956 (ID 84880057), contava com 65 anos de idade na data do requerimento administrativo (ID 84880061). Satisfeito, portanto, o primeiro requisitos. b) Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único A inscrição no Cadastro Único está devidamente comprovada pelo doc. num. ID 84880059. Contudo, as informações lançadas no CadÚnico divergem das demais provas constantes nos autos acerca da renda familiar. c) Estudo socioeconômico – renda do grupo familiar Quanto ao outro requisito (o que diz respeito ao aspecto econômico), entendo que NÃO restou demonstrado por meio do estudo realizado in loco. A parte autora NÃO informou na petição inicial, o recebimento de benefício previdenciário por seu cônjuge. Pelo contrário, afirmou que a renda mensal per capita é de R$ 300,00, o que não condiz com a realidade dos fatos. O fato só veio ao conhecimento do juízo quando o INSS contestou e apresentou o comprovante do valor do benefício recebido pelo cônjuge da autora. Ao impugnar a contestação, a autora ainda afirma que “recentemente o seu esposos começou a receber benefício previdenciário auxilio doença” (ID 89857201 - Pág. 3). Contudo, conforme CNIS (ID 88871536 – Pág. 24), o cônjuge da autora recebe auxílio-doença desde 20/02/2017 e até a data do requerimento administrativo, ainda estava recebendo, pois as informações constam que Carlos Alberto Honorato Araújo recebeu o benefício pelo menos até 30/06/2022, tendo sido posteriormente prorrogado pelo NB 6223678251. Com todo respeito, mas receber benefício há 5 anos e não informar nem no CadÚnico (ID 88871536 - Pág. 10) e nem na petição inicial, é omitir informação essencial para apreciação do mérito. E quanto ao valor do benefício previdenciário, em que pese a parte autora não tenha apresentado o extrato do pagamento, a Autarquia ré comprovou que o valor mensal recebido é de R$ 1.400,00 (Id. 88871536 - Pág. 30 e 35). Assim, a autora reside com o seu marido, Carlos Alberto Honorato Araújo, o qual recebe o benefício de auxílio-doença, no valor de R$ 1.400,00. Alega que o valor é de apenas 1 salário mínimo, mas não se desincumbiu de desconstituir a prova produzida pelo INSS quando ao valor da renda superior a um salário mínimo mensal. Conforme Portaria Nº 1.282/2021, não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido a idoso, acima de 65 anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC. Contudo, no caso dos autos, o cônjuge da parte autora recebe benefício previdenciário em valor superior a um salário mínimo. Há ainda R$ 600 reais de renda mensal, auferidos mensalmente, conforme informações de ID 88871536 - Pág. 20/21. Da análise dos autos, verifica-se que autora não possui despesas atípicas/anormais. Todas as despesas narradas são normais a qualquer indivíduo, não se mostrando despesas capazes de reduzir o grupo familiar a situação de miséria. Não traz nenhuma informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS. O que se vislumbra, na realidade, é que não estão preenchidos os requisitos legais que permitem a flexibilização do requisito econômico. Conforme decidido pelo STF, o estado de miserabilidade deve ser aferido segundo a situação socioeconômica do grupo familiar em que inserido o pretenso beneficiário. De acordo com o laudo social, a autora ainda reside em casa própria, apresenta condições adequadas de habitação, possui 05 (cinco) módulos, entre eles: 02 (dois) dormitórios, 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha e 01(um) banheiro, medindo aproximadamente 100 (cem) metros quadrados de construção. A moradia é beneficiada com energia elétrica, poço e fossa séptica, rua com asfaltamento e próximo de recursos urbanos, reside nesse endereço que consta no Laudo Social, há 20 (vinte) anos. A mesma conclusão pode ser extraída das fotos que acompanham o laudo pericial (ID 88010794 - Pág. 3/9), onde restou evidente que a autora possui condições se manter-se com dignidade. Concluo que não há, no conjunto probatório, elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários, eis que não comprovou a miserabilidade, essencial à concessão do benefício assistencial. Assim, não faz jus à garantia constitucional, que prevê o direito ao benefício no valor de um salário mínimo ao deficiente ou ao idoso que não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido por seus familiares. Não é falta de prova da miserabilidade, mas sim da própria existência de provas que não há situação de miséria. Não há despesas que fujam à normalidade e a renda fixa per capita familiar ultrapassa e muito o limite legal. O benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, que destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. No caso em julgamento, resta claro que a autora pode ter sua subsistência provida pela família. Nesse sentido, a autora não faz jus benefício pleiteado, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. CRITÉRIO ECONÔMICO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 – LOAS estabelecia que seria considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso. 3. Não tendo restado comprovada a situação de miserabilidade do grupo familiar, não há razões para a reforma da sentença. (TRF-4 – AC: 172724320144049999 RS 0017272-43.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015). Logo, as peculiaridades do caso concreto não apontam miserabilidade vivida pela autora para fins de recebimento de amparo assistencial, conforme todos os elementos constantes nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7010863-08.2022.8.22.0010 Diante do exposto, considerando que a autora encontra-se amparada, com um lar, família e meios para sustento, não faz jus ao benefício pretendido, sendo a improcedência do pedido inicial a medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial ajuizado por IZAIRA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para indeferir o pedido de implementação do Benefício de Prestação continuada pelos fundamentos expostos e nesse ponto extingo o processo com exame do mérito. Sem custas e sem verba honorária diante da gratuidade judiciária concedida. Requisitem-se os honorários periciais - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1 Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sábado, 1 de julho de 2023, 05:17 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZAIRA RAMOS em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)