Execução Fiscal 7006744-58.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7006744-58.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7006744-58.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, proporcionando maior agilidade e efetividade, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do §4° do art. 2º, Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se possuem interesse na remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0, ficando desde já advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não tenha respondido à ação, a intimação deverá ser realizada na pessoa do curador especial, múnus desempenhado pela Defensoria Pública. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO de Intimação. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, TEREZINA 1964, - DE 1326/1327 A 1849/1850 NOVA BRASILIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, RUA SÃO FRANCISCO 98 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291, SAO FRANCISCO 98, FUNDOS PQ PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Intimação - Gabinete da 3ª VARA CÍVEL (3º andar) Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO Telefone: (69) 3416 2923 - Sala de Assessores. Balcão virtual: https://meet.google.com/dxs-fwnu-wrh Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO Email: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb Telefone: (69) 3411-2910 - (69) 3411-2922 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/Importação

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006744-58.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, proporcionando maior agilidade e efetividade, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do §4° do art. 2º, Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se possuem interesse na remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0, ficando desde já advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não tenha respondido à ação, a intimação deverá ser realizada na pessoa do curador especial, múnus desempenhado pela Defensoria Pública. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO de Intimação. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, TEREZINA 1964, - DE 1326/1327 A 1849/1850 NOVA BRASILIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, RUA SÃO FRANCISCO 98 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291, SAO FRANCISCO 98, FUNDOS PQ PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Gabinete da 3ª VARA CÍVEL (3º andar) Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO Telefone: (69) 3416 2923 - Sala de Assessores. Balcão virtual: https://meet.google.com/dxs-fwnu-wrh Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO Email: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb Telefone: (69) 3411-2910 - (69) 3411-2922 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/Importação

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7006744-58.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 23.822,43 DESPACHO A parte Executada se insurgiu contra a penhora realizada pelo SISBAJUD, alegando não ter sido intimada sobre a não aceitação pela Fazenda Pública, do bem ofertado à penhora. Pretende seja declarada nula a decisão que cerceou o direito de defesa, o desbloqueio dos valores no SISBAJUD e a suspensão da execução fiscal por 30 dias. Decido. Sem razão a parte Executada. Acerca da alegação de que não fora intimado da não aceitação, pela Fazenda Pública, da oferta de bens à penhora, não prospera. A Fazenda Pública manifestou-se no id. 93863193, desinteresse no bem ofertado à penhora, por pertencer à terceiros e postulou a penhora via SISBAJUD. O despacho id. 93911797, inobstante não ter constado expressamente sobre a negativa da Fazenda Pública, foi claro quanto ao deferimento do pedido de penhora via SISBAJUD. Referida decisão foi publicada no DJ do dia 03/07/2023, cientificando a parte Executada, que deixou de insurgir-se. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa, por falta de intimação. De outro norte, registro que a Lei 6.830/80, no art. 5º, estabelece prazo 05(cinco) dias, a partir da citação, para oferecimento de bens à penhora, prazo este que encontra-se extrapolado há anos, eis que a citação ocorreu em novembro de 2019. Por tais razões, entendo que inexiste vício processual a ser sanado, tampouco fundamento legal para a suspensão do feito. Ademais, a penhora em dinheiro tem preferência sobre os demais bens do devedor, nos termos do que dispõe o art. 11, I, da LEF (LEI 6.830/80), razão porque, Intimação - Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/Importação indefiro o pedido de liberação dos valores já constritos. Considerando que ainda não fora concluída a "teimosinha", decorrido o prazo recursal desta decisão, retornem os autos conclusos para consulta do resultado final. Int. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006744-58.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 23.822,43 DESPACHO A parte Executada se insurgiu contra a penhora realizada pelo SISBAJUD, alegando não ter sido intimada sobre a não aceitação pela Fazenda Pública, do bem ofertado à penhora. Pretende seja declarada nula a decisão que cerceou o direito de defesa, o desbloqueio dos valores no SISBAJUD e a suspensão da execução fiscal por 30 dias. Decido. Sem razão a parte Executada. Acerca da alegação de que não fora intimado da não aceitação, pela Fazenda Pública, da oferta de bens à penhora, não prospera. A Fazenda Pública manifestou-se no id. 93863193, desinteresse no bem ofertado à penhora, por pertencer à terceiros e postulou a penhora via SISBAJUD. O despacho id. 93911797, inobstante não ter constado expressamente sobre a negativa da Fazenda Pública, foi claro quanto ao deferimento do pedido de penhora via SISBAJUD. Referida decisão foi publicada no DJ do dia 03/07/2023, cientificando a parte Executada, que deixou de insurgir-se. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa, por falta de intimação. De outro norte, registro que a Lei 6.830/80, no art. 5º, estabelece prazo 05(cinco) dias, a partir da citação, para oferecimento de bens à penhora, prazo este que encontra-se extrapolado há anos, eis que a citação ocorreu em novembro de 2019. Por tais razões, entendo que inexiste vício processual a ser sanado, tampouco fundamento legal para a suspensão do feito. Ademais, a penhora em dinheiro tem preferência sobre os demais bens do devedor, nos termos do que dispõe o art. 11, I, da LEF (LEI 6.830/80), razão porque, Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/Importação indefiro o pedido de liberação dos valores já constritos. Considerando que ainda não fora concluída a "teimosinha", decorrido o prazo recursal desta decisão, retornem os autos conclusos para consulta do resultado final. Int. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7006744-58.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 23.822,43 DESPACHO Em manifestação, a parte executada (Id. 85326286) afirma que não obteve sucesso na tentativa de realizar o parcelamento do débito (CDAs), junto ao site https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/ e, fora informada, via e-mail da PGE: "Certidões de dívida ativa, que estiverem sendo executadas judicialmente, precisam ser garantidas dentro do processo para liberação do parcelamento". Sustenta que a executada quer adimplir o seu débito, no entanto, não há possibilidade de parcelamento das CDAs no sistema, postula, ao final, a suspensão do feito enquanto as partes negociam, bem como a suspensão dos bloqueios na conta do executado e, esclarecimentos por parte da PGE em como proceder com o parcelamento. Intimada, a parte exequente (Id. 85382310) sustenta que a executada estava logada na página na página Portal do Contribuinte da SEFIN/RO e, não no site da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Afirma que a parte executada repetiu a última petição, sem apresentar qualquer comprovação na impossibilidade de ter acessado o link disponibilizado pelo exequente, qual seja: https://pge.ro.gov.br/portal-divida-ativa/agendar-atendimento, tampouco a tentativa de agendamento via videoconferência. Alega que a executada quer suspender o feito sem a efetivação do parcelamento ou garantia em Juízo e, afirma que a parte executada por agendar atendimento através do link supracitado. Considerando que a exequente forneceu todos os meios de atendimento, a fim de que executada consiga realizar o parcelamento do débito, EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, TEREZINA 1964, - DE 1326/1327 A 1849/1850 NOVA BRASILIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, RUA SÃO FRANCISCO 98 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291, SAO FRANCISCO 98, FUNDOS PQ PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Intimação - Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/Importação indefiro o pedido de suspensão, bem como a suspensão dos bloqueios. Doravante, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para executada agendar atendimento com a exequente, realizar o parcelamento do débito e comprovar no autos. Após, intime-se a exequente Procuradoria do Estado de Rondônia, para requerer o que entender de direito. Ji-Paraná/RO, sábado, 1 de julho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7006744-58.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 23.822,43 DESPACHO Em manifestação, a parte executada (Id. 85326286) afirma que não obteve sucesso na tentativa de realizar o parcelamento do débito (CDAs), junto ao site https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/ e, fora informada, via e-mail da PGE: "Certidões de dívida ativa, que estiverem sendo executadas judicialmente, precisam ser garantidas dentro do processo para liberação do parcelamento". Sustenta que a executada quer adimplir o seu débito, no entanto, não há possibilidade de parcelamento das CDAs no sistema, postula, ao final, a suspensão do feito enquanto as partes negociam, bem como a suspensão dos bloqueios na conta do executado e, esclarecimentos por parte da PGE em como proceder com o parcelamento. Intimada, a parte exequente (Id. 85382310) sustenta que a executada estava logada na página na página Portal do Contribuinte da SEFIN/RO e, não no site da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Afirma que a parte executada repetiu a última petição, sem apresentar qualquer comprovação na impossibilidade de ter acessado o link disponibilizado pelo exequente, qual seja: https://pge.ro.gov.br/portal-divida-ativa/agendar-atendimento, tampouco a tentativa de agendamento via videoconferência. Alega que a executada quer suspender o feito sem a efetivação do parcelamento ou garantia em Juízo e, afirma que a parte executada por agendar atendimento através do link supracitado. Considerando que a exequente forneceu todos os meios de atendimento, a fim de que executada consiga realizar o parcelamento do débito, EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, TEREZINA 1964, - DE 1326/1327 A 1849/1850 NOVA BRASILIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, RUA SÃO FRANCISCO 98 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291, SAO FRANCISCO 98, FUNDOS PQ PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Intimação - Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/Importação indefiro o pedido de suspensão, bem como a suspensão dos bloqueios. Doravante, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para executada agendar atendimento com a exequente, realizar o parcelamento do débito e comprovar no autos. Após, intime-se a exequente Procuradoria do Estado de Rondônia, para requerer o que entender de direito. Ji-Paraná/RO, sábado, 1 de julho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006744-58.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 23.822,43 DESPACHO Em manifestação, a parte executada (Id. 85326286) afirma que não obteve sucesso na tentativa de realizar o parcelamento do débito (CDAs), junto ao site https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/ e, fora informada, via e-mail da PGE: "Certidões de dívida ativa, que estiverem sendo executadas judicialmente, precisam ser garantidas dentro do processo para liberação do parcelamento". Sustenta que a executada quer adimplir o seu débito, no entanto, não há possibilidade de parcelamento das CDAs no sistema, postula, ao final, a suspensão do feito enquanto as partes negociam, bem como a suspensão dos bloqueios na conta do executado e, esclarecimentos por parte da PGE em como proceder com o parcelamento. Intimada, a parte exequente (Id. 85382310) sustenta que a executada estava logada na página na página Portal do Contribuinte da SEFIN/RO e, não no site da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Afirma que a parte executada repetiu a última petição, sem apresentar qualquer comprovação na impossibilidade de ter acessado o link disponibilizado pelo exequente, qual seja: https://pge.ro.gov.br/portal-divida-ativa/agendar-atendimento, tampouco a tentativa de agendamento via videoconferência. Alega que a executada quer suspender o feito sem a efetivação do parcelamento ou garantia em Juízo e, afirma que a parte executada por agendar atendimento através do link supracitado. Considerando que a exequente forneceu todos os meios de atendimento, a fim de que executada consiga realizar o parcelamento do débito, EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: EDSON FABRICIO, TEREZINA 1964, - DE 1326/1327 A 1849/1850 NOVA BRASILIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FABRICIO REPRESENTACOES LTDA, RUA SÃO FRANCISCO 98 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, IVONE MATILDE FABRICIO, CPF nº 24217131291, SAO FRANCISCO 98, FUNDOS PQ PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/Importação indefiro o pedido de suspensão, bem como a suspensão dos bloqueios. Doravante, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para executada agendar atendimento com a exequente, realizar o parcelamento do débito e comprovar no autos. Após, intime-se a exequente Procuradoria do Estado de Rondônia, para requerer o que entender de direito. Ji-Paraná/RO, sábado, 1 de julho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2025 23:59.

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