Execução de Título Extrajudicial 7006668-52.2023.8.22.0007 - TJRO

Decorrido prazo de ELLEN CAMILA MARTINS COUTO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:32

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:31

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 05:14

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2023, 10:50

Publicado SENTENÇA em 07/09/2023.

07/09/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006668-52.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: CLAUDINEI RIBEIRO SALES, RUA DELMIRO JOÃO DA SILVA 2678, - ATÉ 1714 - LADO PAR CHÁCARAS BRIZON - 76963-468 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: ELLEN CAMILA MARTINS COUTO, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Chamo o feito a ordem. Conforme se verifica na petição inicial e documentos comprobatórios, a parte autora encontra-se representada pela imobiliária através de procuração, o que aponta a sua ilegitimidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Em que pese a existência de procuração para a administração do imóvel, inclusive com poderes ad judicia, resta imperativo salientar a impossibilidade de representação da pessoa física perante o microssistema dos juizados especiais cíveis – necessidade de comparecimento pessoal – artigo 8º, §1º, inciso i e artigo 9º, ambos da lei nº 9.099/1995 – vedação legal expressa de representação da parte autora por seu procurador. Assim, tratando-se a parte autora representada, tem-se que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o presente feito. Ante ao exposto, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO os autos sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro automáticos. Não se viabiliza, no Juizado Especial Cível hipótese de declinação de competência ao juízo competente (CPC, art. 64, § 3º), pois que sobre o tema, há regra específica, ou seja: o art. 51 da Lei n.º 9.099/95, de modo que não há se falar em remessa dos autos a outro juízo. Intimem-se (DJ). Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 06/09/2023 Juíza de Direito – Jordana Maria Mathias dos Reis

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

06/09/2023, 11:06

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

06/09/2023, 11:06

Conclusos para despacho

29/08/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:05

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CLAUDINEI RIBEIRO SALES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145, LUCIANA DALL AGNOL - RO5495-O EXECUTADO: ELLEN CAMILA MARTINS COUTO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, INTIMA-SE a parte requerente para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Cacoal, 24 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7006668-52.2023.8.22.0007

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:51

Mandado devolvido dependência

02/08/2023, 22:48

Juntada de certidão

28/07/2023, 11:26

Decorrido prazo de ELLEN CAMILA MARTINS COUTO em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:21

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:08

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:09

Decorrido prazo de ELLEN CAMILA MARTINS COUTO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:16

Publicado DESPACHO em 05/07/2023.

05/07/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006668-52.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: CLAUDINEI RIBEIRO SALES, RUA DELMIRO JOÃO DA SILVA 2678, - ATÉ 1714 - LADO PAR CHÁCARAS BRIZON - 76963-468 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: ELLEN CAMILA MARTINS COUTO, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 25.839,60 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 02/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2023, 11:37

Juntada de termo de triagem

31/05/2023, 09:11

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:45

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 09:45

—

Decorrido prazo de ELLEN CAMILA MARTINS COUTO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 22/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 07/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

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