Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000016-73.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.039,00

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE BORBA DEFENDI

OAB/RO 4030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MISAC PERES DOS REIS

CPF

Reu

JOAO DOS SANTOS PLENTZ

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

28/04/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 14:58

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 12:00

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:22

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

28/04/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•27/04/2026, 14:57

DECISÃO

•25/02/2026, 11:45

27/04/2026, 14:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 14:58

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 11:45

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

25/02/2026, 11:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 11:45

Conclusos para decisão

11/02/2026, 08:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 18:08

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 09:57

Publicado DECISÃO em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/11/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/11/2025, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 14:00

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:36

Juntada de outros documentos

15/09/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 20:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:13

Juntada de certidão

31/07/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2025, 01:13

Publicado DESPACHO em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 10:05

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:45

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 03:34

Publicado DECISÃO em 27/05/2025.

27/05/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 13:32

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de parecer

30/04/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:26

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/04/2025, 22:37

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2025, 01:09

Publicado DECISÃO em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 18:46

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:08

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 16:33

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS PLENTZ em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:42

Juntada de outras peças

01/08/2024, 10:33

Juntada de certidão

30/07/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 18:28

Juntada de certidão

17/07/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 02:15

Publicado DECISÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2024, 20:12

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS PLENTZ em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:06

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/05/2024, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 02:20

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 22:37

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 22:37

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS PLENTZ em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 15:02

Publicado DESPACHO em 05/07/2023.

05/07/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000016-73.2020.8.22.0023. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MISAC PERES DOS REIS, CPF nº 10468900268, JOAO DOS SANTOS PLENTZ, CPF nº 57764352268 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS: MISAC PERES DOS REIS, CPF nº 10468900268, RUA DOM BOSCO 1077 CASA PRETA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOAO DOS SANTOS PLENTZ, CPF nº 57764352268, RUA DA PAZ 620 JARDIM PLANALTO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos, etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito, incluindo a multa de 10%, bem como requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 2 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2023, 11:37

Conclusos para despacho

25/05/2023, 08:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:15

Decorrido prazo de MISAC PERES DOS REIS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:39

Mandado devolvido sorteio

30/03/2023, 23:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 11:32

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:40

Conclusos para decisão

18/01/2023, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2023, 22:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2023, 17:58

Conclusos para decisão

10/01/2023, 08:28

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 09:56

Juntada de certidão

13/12/2022, 09:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:48

Expedição de Ofício.

25/03/2022, 09:05

Juntada de certidão

22/03/2022, 11:31

Juntada de outros documentos

22/02/2022, 07:26

Juntada de outros documentos

21/01/2022, 13:02

Juntada de certidão

22/11/2021, 11:32

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO-PA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:13

Juntada de certidão

28/09/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 08:56

Expedição de Ofício.

09/09/2021, 13:38

Juntada de certidão

09/08/2021, 07:56

Juntada de certidão

09/07/2021, 08:03

Juntada de certidão

08/06/2021, 12:42

Juntada de certidão

26/04/2021, 10:57

Juntada de certidão

15/03/2021, 12:07

Juntada de certidão

09/02/2021, 16:29

Juntada de certidão

10/12/2020, 15:38

Juntada de outros documentos

06/11/2020, 11:05

Juntada de certidão

28/09/2020, 16:06

Expedição de Ofício.

28/09/2020, 13:29

Juntada de certidão

28/07/2020, 16:09

Expedição de Ofício.

28/07/2020, 13:06

Juntada de certidão

26/06/2020, 16:47

Juntada de outros documentos

13/05/2020, 12:09

Juntada de certidão

27/03/2020, 11:07

Juntada de Petição de diligência

12/02/2020, 00:01

Mandado devolvido dependência

12/02/2020, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 12:56

Juntada de certidão

14/01/2020, 12:50

Expedição de Carta precatória.

14/01/2020, 12:48

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 12:40

Outras Decisões

10/01/2020, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 09:49

Conclusos para despacho

08/01/2020, 09:48

Distribuído por sorteio

08/01/2020, 09:48

DECISÃO

•12/11/2025, 14:00

DESPACHO

•30/07/2025, 10:05

DECISÃO

•26/05/2025, 13:32

DECISÃO

•28/03/2025, 10:32

DECISÃO

•28/03/2025, 10:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2024, 08:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/07/2024, 18:25

DECISÃO

•14/07/2024, 20:12

DESPACHO

•18/04/2024, 22:37

DESPACHO

•02/07/2023, 11:37

DESPACHO

•19/01/2023, 12:40

DECISÃO

•10/01/2023, 17:58

DECISÃO

•10/01/2020, 13:16

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•27/04/2026, 14:57

DECISÃO

•25/02/2026, 11:45

DECISÃO

•12/11/2025, 14:00

DESPACHO

•30/07/2025, 10:05

DECISÃO

•26/05/2025, 13:32

DECISÃO

•28/03/2025, 10:32

DECISÃO

•28/03/2025, 10:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2024, 08:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/07/2024, 18:25

DECISÃO

•14/07/2024, 20:12

DESPACHO

•18/04/2024, 22:37

DESPACHO

•02/07/2023, 11:37

DESPACHO

•19/01/2023, 12:40

DECISÃO

•10/01/2023, 17:58

DECISÃO

•10/01/2020, 13:16

PETIÇÃO INICIAL

•08/01/2020, 09:48