Execução de Título Extrajudicial 7001207-51.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 38.942,78

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 23:14

Publicado DECISÃO em 18/05/2026.

15/05/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:55

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT.

14/05/2026, 10:55

Conclusos para decisão

30/03/2026, 19:19

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297 em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 19:45

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:11

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 22:18

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 23:14

Publicado DECISÃO em 18/05/2026.

15/05/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:55

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT.

14/05/2026, 10:55

Conclusos para decisão

30/03/2026, 19:19

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297 em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 19:45

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:11

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 22:18

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT.

10/03/2026, 22:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2026, 22:18

Conclusos para decisão

10/03/2026, 18:50

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 23:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 21:19

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/02/2026.

10/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 05:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 05:54

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:25

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:19

Indeferido o pedido de #Oculto#

09/12/2025, 17:19

Conclusos para decisão

04/12/2025, 19:44

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297 em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 22:10

Publicado DESPACHO em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:45

Conclusos para despacho

26/09/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 22:33

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297 em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 03:00

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 19:12

Conclusos para decisão

26/07/2024, 12:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 14:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 07:15

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297 em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:50

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297 em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:01

Juntada de diligência

18/06/2024, 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 19:13

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297 em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297 em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 08:26

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 07:20

Publicado DESPACHO em 17/05/2024.

17/05/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 04:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 13:51

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 11:53

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2023, 09:51

Publicado DECISÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001207-51.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: PEDRO LUIS ZASTROW, CPF nº 47074400297, PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297, CNPJ nº 12114071000102 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VILMA BARRETO MONARIN, OAB nº RO4138 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: PEDRO LUIS ZASTROW, CPF nº 47074400297, AVENIDA CACOAL 691 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297, CNPJ nº 12114071000102, CACOAL 691 CENTRO - 76934-970 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Compulsando os autos, verifico que apesar de a parte exequente ter ajuizado a ação nesta Comarca, pelos documentos juntados e a qualificação na petição inicial, o devedor reside em São Miguel do Guaporé, demonstrando a incompetência territorial deste Juízo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1 – A competência territorial, em regra, é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo; 2 – Quando se tratar de relação de consumo, contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça atribui caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor. Precedentes; 3 – Aplicação do artigo 46 do CPC; 5 – Declaração de competência do Juízo Suscitante. (TJ-RJ – CC: 00769395520198190000, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/05/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-21) Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e nos termos do art. 46 do CPC, determino remessa deste feito ao Juízo Cível de domicílio do requerido, qual seja, comarca de São Miguel do Guaporé/RO. Redistribua-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 10 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:20

Declarada incompetência

10/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:21

Conclusos para decisão

18/09/2023, 08:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:59

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.

07/09/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Processo: 7001207-51.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do(a) EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA - MT8350-O EXECUTADO: PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297 e outros Advogado do(a) EXECUTADO: VILMA BARRETO MONARIN - RO4138 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos apresentados no ID 95634190. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:22

Juntada de certidão

15/08/2023, 12:13

Mandado devolvido sorteio

14/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297 em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2023, 08:59

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 18:48

Publicado DESPACHO em 05/07/2023.

05/07/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001207-51.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: PEDRO LUIS ZASTROW, CPF nº 47074400297, PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297, CNPJ nº 12114071000102 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: PEDRO LUIS ZASTROW, CPF nº 47074400297, AVENIDA CACOAL 691 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, PEDRO LUIS ZASTROW 47074400297, CNPJ nº 12114071000102, CACOAL 691 CENTRO - 76934-970 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 38.942,78 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do Código do Processo Civil. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Intime-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 2 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 22:09

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:30

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 10:30

Documentos

DECISÃO

•14/05/2026, 10:55

DECISÃO

•10/03/2026, 22:17

DESPACHO

•09/02/2026, 05:53

DECISÃO

•09/12/2025, 17:19

DESPACHO

•03/10/2025, 14:45

DESPACHO

•14/08/2025, 15:47

DESPACHO

•16/05/2024, 13:51

DECISÃO

•10/10/2023, 08:20

DESPACHO

•02/07/2023, 12:45

03/07/2023, 00:00