Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001121-40.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001121-40.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE ASSIS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:40

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:55

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:53

Juntada de despacho

22/07/2024, 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2023, 00:17

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001121-40.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA CELIA DE ASSIS, LINHA 81 Gleba 2, Lote 3 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO9437 JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 REQUERIDOS: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE NOVA UNIAO, CNPJ nº 09035539000150, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV. CEL. JORGE TEIXEIRA, 2149 CENTRO - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Defiro a gratuidade judiciária. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de setembro de 2023 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:37

Documentos

ACÓRDÃO

•14/06/2024, 08:43

DESPACHO

•29/05/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001121-40.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA CELIA DE ASSIS, LINHA 81 Gleba 2, Lote 3 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO9437 JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 REQUERIDOS: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE NOVA UNIAO, CNPJ nº 09035539000150, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV. CEL. JORGE TEIXEIRA, 2149 CENTRO - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, proposta por MARIA CELIA DE ASSIS em face do MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO que tem como principais pedidos a condenação do requerido para implantar a Gratificação de Especialização no percentual de 20 % sobre o vencimento e a pagar valores retroativos. A irredutibilidade de subsídios dos servidores públicos foi estabelecida pelo art. 37, XV da Constituição Federal: XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; A parte autora fundamenta seu direito a pagamentos retroativos em razão da Lei 514/2016 ter reduzido a porcentagem de 20% para 7%. Contudo, tal irredutibilidade diz respeito ao valor nominal do total de proventos, mantido o valor nominal, a alteração na porcentagem da gratificação é mera alteração na base de cálculo. A jurisprudência do STF é firme quanto à inexistência de direito adquirido à base de cálculo dos vencimentos, visto que implicaria ao reconhecimento de direito adquirido ao regime jurídico. RE 563.965 DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Nos presente caso, as fichas financeiras demonstram que não houve redução nominal dos proventos com o advento da Lei 514/2016, após abril de 2016. Sendo assim, é legítima a modificação da composição dos vencimentos dos servidores públicos por lei superveniente, desde que não haja decesso remuneratório, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, sendo este o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, RE n. 601.985-AgR, RE n. 375.936-AgR,RE n. 550.650-AgR, RE n. 603.453-AgR). A modificação na base de cálculo do adicional da Gratificação de Capacitação/Treinamento não gerou decesso remuneratório, pois o montante global não foi afetado. Desta forma, os pedidos não merecem prosperar. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos propostos por MARIA CELIA DE ASSIS em face do MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, sem manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 31 de agosto de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE ASSIS em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)