Cumprimento de sentença 7007751-06.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007751-06.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRO DZIOMBRA ADVOGADO DO AUTOR: ANGELA FERREIRA DE ALENCAR, OAB nº RO12926 REU: MATEUS FERREIRA DA COSTA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7007751-06.2023.8.22.0007 Procedimento Comum Cível Vistos. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88.1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus.2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). No presente caso a parte requerente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte executada, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do executado (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, voltem os autos conclusos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRO DZIOMBRA ADVOGADO DO AUTOR: ANGELA FERREIRA DE ALENCAR, OAB nº RO12926 REU: MATEUS FERREIRA DA COSTA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: MATEUS FERREIRA DA COSTA SILVA, podendo ser localizado na Avenida Uirapuru, n.º 4943, Rolim de Moura/RO. Pimenta Bueno/RO, 25 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7007751-06.2023.8.22.0007 Procedimento Comum Cível Vistos. A presente ação é proposta por SANDRO DZIOMBRA e visa a obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência em desfavor de MATEUS FERREIRA DA COSTA SILVA. A parte requerente relata que no dia 24/10/2022 comprou do réu um veículo Mercedez Benz 1938S, placa: NDI6D04, cor branca no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), ofertando como entrada o veículo Ford Fiesta SE, placa: NOY4994, ano 2012/2012, avaliado em R$40.000,00 (quarenta mil reais) e o restante do valor seria pago da seguinte forma: 22 (vinte e duas) parcelas de R$3.000,00 (três mil reais) e 1 (uma) parcela de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo que a primeira parcela a ser paga em 05/01/2023. Alega o autor que o objetivo da compra era realizar fretes e para isso, precisou realizar vários reparos no veículo, totalizando R$41.635,50 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), reparos estes que só foram concluídos em março de 2023, que foi quando o autor começou a buscar fretes para realizar e em virtude da demora nos reparos, atrasou 3 (três) parcelas do combinado no contrato, mas afirmou estar negociando com o réu um terreno para abater nos valores em aberto, conforme consta em ID 92302810. Afirma que em abril de 2023, uma pessoa chamada Jorge, entrou em contato com o autor negociando uma carga de soja no município de São Felipe/RO, após combinado os valores, no dia 17/04/2023 o autor contratou um motorista chamado Flávio para realizar o transporte da soja e ao chegar no local para carregar o veículo, o motorista se deparou com uma emboscada planejada pelo réu, onde este se encontrava com mais 4 (quatro) pessoas, para reaver o veículo objeto da venda e devolver o veículo dado como entrada. Após o ocorrido, o motorista ligou para o autor e informou o ocorrido, que entrou em contato com o réu para confirmar e este não negou os fatos, conforme Boletim de Ocorrência de ID 92302814 - Pág. 1-2. É a síntese necessária. Decido. O artigo 300, do CPC estabelece, in verbis: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo supracitado, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o autor pediu a devolução do veículo objeto da lide ou restituição do valor gasto com despesas veículos, devido ao receio de dano irreparável com o seu perecimento e/ou elevados custos com autuações de trânsito como vem ocorrendo, salientando que precisa do veículo para desenvolver as atividades de frete e custear até mesmo as parcelas vincendas e vencidas do veículo. Contudo, em que pese o alegado pelo autor, é de se considerar que trata-se de fato analisado sem a prévia oitiva da parte Ré e com escassos elementos probatórios pré-constituídos, visto que não demonstrou nos autos os trabalhos que precisou recusar, teve seu veículo que usou como entrada devolvido e também não buscou seu direito ao comprar o veículo com quaisquer vícios apresentado a posteriori, logo, é inviável antecipar-lhe a tutela exatamente porque nenhum elemento indiciário foi trazido aos autos capaz de sustentar as alegações do Autor. Assim, considerando que o autor não demonstrou perigo de dano concreto a ser tutelado, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecipado, contudo ressalvo a possibilidade de reanálise após manifestação do requerido, desde que seja reiterado pelo autor em sua manifestação. Para prosseguimento do feito determino: Deixo de determinar audiência de conciliação e mediação, visto que a parte requereu sua dispensa. Saliento não haver nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo. Neste norte, tratando-se os autos de discussão de matéria predominantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 15 dias contados da ciência. Com a juntada da contestação, em sendo ofertadas assertivas preliminares ou documentos, intime-se a autora para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando sua conveniência e necessidade. Cumpra-se. SERVE DE MANDADOCARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRO DZIOMBRA ADVOGADO DO AUTOR: ANGELA FERREIRA DE ALENCAR, OAB nº RO12926 REU: MATEUS FERREIRA DA COSTA SILVA, UIRAPURU 4943 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA D E S P A C H O Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, mas isto não ficou evidenciado nos autos. Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). Registro também, por oportuno, que não se trata de situação em que há permissão legal para o recolhimento das custas ao final, nos termos da Lei Estadual nº 3.896/2016. Assim, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais ou juntar comprovantes/documentos que demonstrem a hipossuficiência do(s) autor(es), tais como holerite, extratos de contas bancárias e faturas de cartão de crédito, referentes aos últimos quatro meses, declaração de imposto de renda, certidões dominiais (prova que não é proprietário (a) de imóveis ou juntar certidão positiva); certidões de propriedade de automóveis; carteira de trabalho, extrato CNIS - INSS; etc. Não consta nos autos declaração de hipossuficiência. Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, sem o que será a inicial indeferida. Após, conclusos para despacho emenda. Int. via DJE. Cacoal/RO, 3 de julho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7007751-06.2023.8.22.0007 - Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANDRO DZIOMBRA em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(159)