Execução Fiscal 7011327-66.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7011327-66.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) NOTIFICAÇÃO DE: EDIRLEI JOSE LUCAS CPF: 650.562.642-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Fica a parte Executada intimada da medida de suspensão da CNH (espelho ID 92707366), pelo prazo de 6 meses. Conforme determinado na decisão ID 92707269. DECISÃO Processo: 7011327-66.2016.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES CPF: 04.104.816/0001-16 Executado: EDIRLEI JOSE LUCAS CPF: 650.562.642-53 DECISÃO ID 92707269: “(...)Vistos. 1- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 2 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto a parte exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a medida excepcional de suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 3- Realizada a suspensão via RENAJUD, conforme espelho anexo. 4 - Intime-se a parte executada desta medida, via edital. 5- Intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 6- Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 7) Decorrido o prazo do item 5 sem manifestação, arquive-se provisoriamente. (...)" Ariquemes, 3 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIRLEI JOSE LUCAS em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS V8 LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(18)