Execução Fiscal 7012141-10.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012141-10.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) NOTIFICAÇÃO DE: PRISCILA DE OLIVEIRA VIEIRA LACERDAc 898.409.842-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Fica a parte Executada intimada da medida de suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 6 meses. Via RENAJUD ID92706893, conforme determinado na decisão ID 92707381. DECISÃO Processo: 7012141-10.2018.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES CPF: 04.104.816/0001-16 Executado: PRISCILA DE OLIVEIRA VIEIRA LACERDA 898.409.842-68 DECISÃO ID 92707381: “(...)Vistos. 1- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada, como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 2 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto a parte exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a medida excepcional de suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 3 - Determinada a suspensão via RENAJUD, conforme espelho anexo. 4 - Intime-se a empresária individual desta medida por edital. 5- Intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 6- Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 7) Decorrido o prazo do item 5 sem manifestação, arquive-se provisoriamente. Ariquemes sexta-feira, 30 de junho de 2023 às 12:42. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito (...)" Ariquemes, 3 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

04/07/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)