Execução Fiscal 7000797-90.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7000797-90.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000797-90.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS SOLUCOES IMOBILIARIOS LTDA - ME, CNPJ nº 07893106000100, RUA QUAZA RESIDENCIAL ELDORADO - 76874-102 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$ 5.630,90 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICIPIO DE ARIQUEMES em face de EMPREENDIMENTOS SOLUCOES IMOBILIARIOS LTDA - ME. Depois de tentada constrição on-line, a parte exequente pugnou pela penhora de percentual dos faturamentos mensais da executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A penhora sobre faturamento de empresa, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866, do CPC. Também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, verifica-se que a medida postulada não se afigura cabível, uma vez que a executada sequer fora encontrada para citação em sua sede, conforme certidão do oficial de justiça de ID. 77313466, sendo citada por edital, nos termos do expediente de ID. 82221243. Denota-se, portanto, que não há possibilidade de penhora do faturamento sem que haja localização da sede da executada. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a penhora sobre os rendimentos da parte executada. Ao Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 5(cinco) dias. Sem manifestação, ARQUIVE-SE conforme decisão de ID. 87242530. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 3 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS SOLUCOES IMOBILIARIOS LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado DECISÃO em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS SOLUCOES IMOBILIARIOS LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS SOLUCOES IMOBILIARIOS LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

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