Execução de Título Extrajudicial 7003974-12.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003974-12.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7003974-12.2015.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EXECUTADOS: LOURIVAL PEREIRA DE SOUSA, LOURIVAL PEREIRA DE SOUSA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. A parte exequente postula também pela suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação - do executado (Id 94172236). Observa-se nos que todas as tentativas de penhora de bens restaram infrutíferas. Neste sentido, o emprego das medidas coercitivas/indutivas mostram-se prudentes quando do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas podem ser usadas como instrumento de pressão, para forçar o desembolso, mas somente em casos excepcionais. Todavia, as medidas devem ser utilizadas dentro dos limites da sua excepcionalidade e proporcionalidade, de modo que a intenção não é impor penas ou restringir direitos, tampouco suspender indefinidamente o direito de dirigir e a liberdade de viajar do executado, mas sim que as medidas de coerção incentivem o inadimplente, de forma indireta, impondo-lhe situações tão onerosas e inconvenientes que, em dado momento, lhe seja mais vantajoso adimplir o débito cobrado. Deve-se ainda perquirir que se o executado não possui condições para quitar ou negociar suas dívidas, por consequência também não possuir recursos para manter um veículo, efetuar compras supérfluas e ainda realizar viagens internacionais, em caso de retenção do passaporte. Não se mostra razoável que o devedor mantenha padrão de vida incompatível com sua realidade às custas de seus credores, esquivando-se de suas obrigações pendentes. Assim, a utilização das medidas tem o condão de dar mais eficiência a execução, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CEFB), sob pena de descrédito da justiça. Sobre o tema, o STJ se manifestou que a suspensão da CNH não implica em restrição ao referido direito fundamental, desde que determinado dentro de uma margem de razoabilidade e por decisão devidamente fundamentada. Confira-se: EMENTA: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Possibilidade. Recurso desprovido. Demonstrado ter a parte exequente adotado todas as medidas executivas típicas, as quais se mostraram infrutíferas, possível é a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida para compelir o devedor a pagar, conforme preceitua o artigo 139, IV, do CPC.” (STF - ARE: 1312123 RO 0801887-36.2019.8.22.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 10/08/2021, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5)RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5) Diante do exposto, como medida coercitiva que visa dar efetividade na presente execução, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH de LOURIVAL PEREIRA DE SOUSA, CPF nº216.394.773-49, AVENIDA LUIS ANTÔNIO MIOTTO, 442, CENTRO, VISTA ALEGRE DO ABUNÃ/RO CEP 76.846-000, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano ou até o pagamento da presente dívida. Oficie-se ao DETRAN para cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias. A resposta com os respectivos comprovantes deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail: [email protected] Intime-se, ainda, o executado para, em 10 (dez) dias, apresentar junto ao referido órgão a via original de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O descumprimento da determinação judicial por qualquer dos indicados nessa decisão será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsão do art. 77, IV, §1º, do Código de Processo Civil, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa, além das sanções criminais e civis. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve o presente despacho como OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Porto Velho, 24 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DE SOUSA - ME em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DE SOUSA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 11/09/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado DECISÃO em 09/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(18)