Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005606-22.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005606-22.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: JOSE IVAN LEMES, CPF nº 52517578249 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Considerando a petição da parte Exequente do ID nº 94953067 e considerando ainda a petição da parte Executada do ID nº 93086400, o feito deve ser extinto. Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Honorários Advocatícios, Liminar Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo nos termos do inc. II do art. 924 do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício em favor dos beneficiários do ALVARÁ ELETRÔNICO sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Isento de custas nos termos do inc. I do art. 5º da Lei 3.896/16. Parte Exequente intimada via D.J.E.. Intimem a parte Executada Procuradoria do INSS. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada de forma automática. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

25/08/2023, 00:00