Execução Fiscal 7023349-23.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 47.410,86

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:23

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 17:03

Juntada de certidão

13/09/2023, 17:02

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:18

Expedido alvará de levantamento

31/08/2023, 18:26

Expedido alvará de levantamento

31/08/2023, 18:26

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7023349-23.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: REINALDO SILVA SIMIAO Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO - MG127266 INTIMAÇÃO Fica a parte Executada, por meio de seu advogado, no prazo de 10 (dez), intimada para indicar os dados bancários para devolução do valor bloqueado virtualmente, por meio de alvará eletrônico. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/08/2023, 16:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:02

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:23

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 17:03

Juntada de certidão

13/09/2023, 17:02

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:18

Expedido alvará de levantamento

31/08/2023, 18:26

Expedido alvará de levantamento

31/08/2023, 18:26

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7023349-23.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: REINALDO SILVA SIMIAO Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO - MG127266 INTIMAÇÃO Fica a parte Executada, por meio de seu advogado, no prazo de 10 (dez), intimada para indicar os dados bancários para devolução do valor bloqueado virtualmente, por meio de alvará eletrônico. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/08/2023, 16:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 22:33

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 18:16

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.

05/07/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: REINALDO SILVA SIMIAO - ADVOGADO DO EXECUTADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO, OAB nº MG127266 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023349-23.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de REINALDO SILVA SIMIAO, visando a cobrança do crédito descritos na CDA n. 20190200025916, referente ao débito de ressarcimento ao erário oriundo do Item VIII do Acórdão n. AC2-TC 00485/16 do TCE-RO. O executado opôs exceção pré executividade, requerendo a devolução dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob o argumento de tratar-se de verba salarial. O Estado de Rondônia requerer a EXTINÇÃO da execução fiscal, considerando o cancelamento da CDA n. 20190200025916. O devedor sustenta que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Breve relatório. Decido. O cancelamento da CDA por baixa administrativa implica na perda da exigibilidade do débito e, consequentemente, impõe a extinção da demanda executiva dele proveniente. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do inciso III do art. 924 do CPC. Em relação aos honorários, embora o art. 26 da Lei n. 6.830 /1980 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta na extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a apresentação de defesa pelo devedor, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Outrossim, no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos o STJ decidiu, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, mesmo quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Entendeu-se como obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. De acordo com a Corte, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desse modo, por respeito ao precedente vinculante acima, fixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários mínimos, 8% sobre eventual excedente até 2.000 salários mínimos e 5% sobre que exceder esse patamar, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I, II e III do CPC. Após o trânsito em julgado, manifeste-se o executado, em 10 dias, indicando os dados bancários para devolução do valor bloqueado virtualmente, por meio de alvará eletrônico. Depois, tornem os autos conclusos. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: REINALDO SILVA SIMIAO - ADVOGADO DO EXECUTADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO, OAB nº MG127266 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023349-23.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de REINALDO SILVA SIMIAO, visando a cobrança do crédito descritos na CDA n. 20190200025916, referente ao débito de ressarcimento ao erário oriundo do Item VIII do Acórdão n. AC2-TC 00485/16 do TCE-RO. O executado opôs exceção pré executividade, requerendo a devolução dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob o argumento de tratar-se de verba salarial. O Estado de Rondônia requerer a EXTINÇÃO da execução fiscal, considerando o cancelamento da CDA n. 20190200025916. O devedor sustenta que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Breve relatório. Decido. O cancelamento da CDA por baixa administrativa implica na perda da exigibilidade do débito e, consequentemente, impõe a extinção da demanda executiva dele proveniente. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do inciso III do art. 924 do CPC. Em relação aos honorários, embora o art. 26 da Lei n. 6.830 /1980 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta na extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a apresentação de defesa pelo devedor, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Outrossim, no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos o STJ decidiu, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, mesmo quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Entendeu-se como obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. De acordo com a Corte, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desse modo, por respeito ao precedente vinculante acima, fixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários mínimos, 8% sobre eventual excedente até 2.000 salários mínimos e 5% sobre que exceder esse patamar, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I, II e III do CPC. Após o trânsito em julgado, manifeste-se o executado, em 10 dias, indicando os dados bancários para devolução do valor bloqueado virtualmente, por meio de alvará eletrônico. Depois, tornem os autos conclusos. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/07/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:48

Conclusos para despacho

24/03/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:05

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

23/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:20

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 11:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2022, 12:02

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 09:43

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 09:42

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 09:01

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 07:41

Juntada de Petição de juntada de ar

10/10/2022, 10:21

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de impugnação à execução

27/09/2022, 06:53

Juntada de Petição de certidão

21/09/2022, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2022, 16:31

Juntada de Petição de juntada de ar

14/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de certidão

09/09/2022, 12:28

Juntada de Petição de certidão

01/08/2022, 13:02

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2022, 09:40

Publicado DESPACHO em 22/07/2022.

21/07/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2022, 13:11

Conclusos para decisão

26/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 07:30

Juntada de certidão

10/05/2022, 07:25

Juntada de certidão

25/02/2022, 14:06

Juntada de certidão

16/12/2021, 09:03

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 12:40

Outras Decisões

21/06/2021, 12:40

Conclusos para despacho

27/05/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 16:18

Juntada de Petição de juntada de ar

15/01/2021, 13:39

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 14/12/2020.

11/12/2020, 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 12:30

Outras Decisões

10/12/2020, 12:30

Conclusos para despacho

09/12/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 11:33

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 14:30

Outras Decisões

04/11/2020, 14:30

Conclusos para despacho

29/10/2020, 07:44

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 11:00

Juntada de Petição de juntada de ar

11/09/2020, 11:57

Juntada de Petição de expediente

11/09/2020, 11:57

Juntada de certidão

31/07/2020, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2020, 11:44

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:25

Publicado DESPACHO em 07/07/2020.

06/07/2020, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 07:55

Outras Decisões

03/07/2020, 07:55

Conclusos para despacho

30/06/2020, 11:39

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 11:39

Documentos

DESPACHO

•31/08/2023, 18:26

DESPACHO

•31/08/2023, 18:26

SENTENÇA

•03/07/2023, 09:48

DESPACHO

•21/03/2023, 18:20

DESPACHO

•16/02/2023, 09:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/09/2022, 06:53

DESPACHO

•20/07/2022, 13:11

DESPACHO

•21/06/2021, 12:40

DESPACHO

•10/12/2020, 14:19

DESPACHO

•10/12/2020, 12:30

DESPACHO

•17/11/2020, 11:33

DESPACHO

•04/11/2020, 14:30

DESPACHO

•03/07/2020, 07:55

05/07/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00