Execução Fiscal 0004432-46.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0004432-46.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:26

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 07:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/07/2023, 07:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:43

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.

05/07/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004432-46.2014.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: MAURO DE CAMPOS RESTAURANTE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 17.612,56 SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondôniacontra EXECUTADO: MAURO DE CAMPOS RESTAURANTE objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Isso porque, depreende-se que houve o arquivamento provisório dos autos em 15/04/2016, nos termos art. 40, § 2º do LEF, consoante decisão no ID. 35950179, p. 31, permanecendo nesse estado em prazo superior ao supracitado. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa constante nos autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:43

Juntada de certidão

25/05/2023, 13:33

Documentos

SENTENÇA

•22/05/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004432-46.2014.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: MAURO DE CAMPOS RESTAURANTE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 17.612,56 SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondôniacontra EXECUTADO: MAURO DE CAMPOS RESTAURANTE objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Isso porque, depreende-se que houve o arquivamento provisório dos autos em 15/04/2016, nos termos art. 40, § 2º do LEF, consoante decisão no ID. 35950179, p. 31, permanecendo nesse estado em prazo superior ao supracitado. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa constante nos autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo

04/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(26)