Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7046397-74.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7046397-74.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABNER OLIVERIO CARVALHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700, FABIO CHIANCA DE MORAIS, OAB nº RO9373 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. 3) Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) também deverão ser comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo de 45 dias, através da juntada das respectivas folhas de ponto / ficha funcional do(a) servidor(a), sob pena de preclusão temporal e presunção de que não houve afastamento. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo Processo 7046397-74.2021.8.22.0001

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

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