Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7031957-73.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7031957-73.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7031957-73.2021.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ELIANE ROZENDO ALMEIDA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 7.504,17, sendo R$ 6.821,98, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for ocaso e, R$ 682,19, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANE ROZENDO ALMEIDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. 3) Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) também deverão ser comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo, através da juntada das respectivas folhas de ponto do(a) servidor(a), sob pena de preclusão temporal. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo Processo 7031957-73.2021.8.22.0001

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIANE ROZENDO ALMEIDA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.

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