Execução de Título Extrajudicial 7012543-47.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012543-47.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7012543-47.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: EDINEI DE CASTRO - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O credor postula pela realização de consulta nos convênios SISBAJUD em nome do sócio da empresa. Pois bem. Conforme se verifica nos documentos acostados, o devedor é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, há uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização. Ademais a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que: " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Portanto, deve ser incluída no polo passivo da ação a empresa individual, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição. À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo eventual resposta da penhora programada até o dia 06.11.2023. 2. Findo o prazo, retornem conclusos. Cacoal/RO, 8 de outubro de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial

09/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de D'ACO INDUSTRIA LTDA em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2025.

Todas as movimentações(286)

legal

Todos os documentos(23)