Procedimento Comum Cível 7052098-89.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052098-89.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO ELOI DE AZEVEDO ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: AGUINALDO DOS SANTOS (FALECIDO), MARIA HELENA DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7052098-89.2016.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Servidão Trata-se de ação de passagem forçada proposta por JOSÉ APARECIDO ELOI DE OLIVEIRA, em face de AGUINALDO DOS SANTOS. Sustenta o autor que é possuidor de imóvel localizado na zona rural. Alega que o requerido, também possuidor de lote na área, alterou o marco delimitado através do Projeto Terra Legal, limitando o acesso do autor, sob a alegação de que a referida área era de sua propriedade. Diante desta situação, o autor pleiteou que seja proferida sentença reconhecendo seu direito de passagem pelo imóvel do requerido. Ao se realizar tentativa de citação do requerido AGUINALDO, constatou-se que o mesmo havia falecido após a distribuição da demanda, razão pela qual foi ordenada a suspensão do feito e, posteriormente, foi incluída a Sra. Maria Helena dos Santos no polo passivo da presente demanda. Não houve apresentação de contestação. Este Juízo, por entender ser questão de fato, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual foi devidamente realizada. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual passo a análise meritória. Tenho que a presente demanda deve ser julgada improcedente. Explico. Trata-se de ação que visa o reconhecimento do direito de passagem do autor pelo imóvel do requerido, alegando este que sempre realizou a referida travessia e que, o atual impedimento da servidão incorreu em limitação de acesso do mesmo em sua área. Sabe-se, no entanto, que a prova mínima para que este Juízo pudesse averiguar a sustentabilidade das alegações autorais era a produção de prova testemunhal que corroborasse com as alegações autorais. De acordo com o Código de Processo Civil a prova deve incumbir ao: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário. Veja-se: AGRAVO DO INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, INCISO VIII, CDC - CABIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 373 CPC. - A tese da taxatividade mitigada, desenvolvida no bojo do REsp 1.704.520/MT, propõe que se analise o cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC a partir do requisito objetivo da urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão em recurso de apelação - O Agravo de Instrumento é admissível nas hipóteses "decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp 1729110/CE) - O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - A inversão de que trata o Art. 6º, inciso VIII do CDC opera-se mediante decisão proferida pelo juiz da causa - ope judicis, que deve verificar alternativamente a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam: (i) a verossimilhança das alegações ou (ii) a hipossuficiência do consumidor - A hipossuficiência a que se refere o art. 6º, inciso VIII do CDC é de caráter técnico, relacionada dificuldade de produção de determinada prova, não se confundindo com hipossuficiência econômica ou jurídica - Eventual inversão do ônus da prova não resulta na atribuição de responsabilidade à parte de arcar com os custos das diligências probatórias que não foram requeridas por ela - Revela-se desnecessário invocar uma suposta hipossuficiência técnica do réu a ensejar a aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CPC/15, resolvendo-se a questão da distribuição do ônus da prova pelas regras comuns da lei processual civil - Recurso a qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000210309753001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021). AGRAVO DO INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, INCISO VIII, CDC - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS. - O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - A inversão de que trata o Art. 6º, inciso VIII do CDC opera-se mediante decisão proferida pelo juiz da causa - ope judicis, que deve verificar alternativamente a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam: (i) a verossimilhança das alegações ou (ii) a hipossuficiência do consumidor - A inversão do ônus da prova, em que pese possa ser reconhecida ex officio pelo magistrado em se tratando de relação de consumo, não é automática, vez que depende da análise do caso do concreto - A hipossuficiência deve ser interpretada como a incapacidade técnica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação de sua pretensão em juízo, não se confundindo com o poder aquisitivo do consumidor - Recurso a qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000191198381001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 05/12/2019). Não há nos autos nada que indique que o autor teve sua passagem limitada pelo requerido. Com efeito, as provas colacionadas aos autos pelo requerente apenas demonstram que o mesmo é possuidor de um lote na área descrita na exordial, no entanto, não há nos autos indicação de que houve o impedimento do acesso. Esclareço que, mesmo ausente contestação da parte ré, os efeitos da revelia não afastam a necessidade de produção de prova mínima dos fatos constitutivos do direito, razão pela qual se necessitava maiores esclarecimentos sobre a situação da passagem através de produção de prova testemunhal, o que não foi feito. Assim, não como haver condenação da parte requerida. Destarte, tem-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos feitos na inicial. Julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, ressalvada eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)