Procedimento Comum Cível 7030179-44.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7030179-44.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7030179-44.2016.8.22.0001. AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 Polo Passivo: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO156820A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROSA MARIA LOPES, CONNIBERTO TEIXEIRA NUNES, MARIA NILCE TEMES DA SILVA, MARIA RAIMUNDA CAMPOS DOS REIS, MARIA DE LOURDES MARCOLINO BRITO, BELMIRO AFONSO DA SILVA, FRANCISCO JUNIOR CUNHA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA ALVES DE SANTANA, JOSE ALVES DE OLIVEIRA, MIRIAN FREITAS DE ALBUQUERQUE, ELISANGELA SENA DE OLIVEIRA, FABIO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS Vistos em correição permanente. ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, MARIA RAIMUNDA CAMPOS DOS REIS, MARIA DE LOURDES MARCOLINO BRITO, MIRIAM FREITA DE ALBUQUERQUE, BELMIRO AFONSO DA SILVA, FRANCISCO JUNIOR CUNHA DE OLIVEIRA, ROSA MARIA LOPES, CONNIBERTO TEIXEIRA NUNES, MARIA HELENA SANTANA DE LIMA e MARIA NILCE TEMES DA SILVA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A, SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO LTDA. Os autores alegaram residir na Comarca de Porto Velho/RO, baseando sua atividade econômica fundamentalmente na pesca profissional, desenvolvida no Rio Madeira, cuja renda auferida com essa atividade sustentava suas famílias. Informaram serem associados à Colônia de Pescadores Z-1, conforme demonstração de carteira e declarações emitidas pela Colônia de Pescadores. Afirmaram que desde setembro de 2008, sofrem com os danos causados pelo desvio do córrego, alegaram que antes da instalação das obras auferiam remuneração média equivalente a 4,78 salários-mínimos, conforme evidenciado no EIA/RIMA da Construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, todavia com o início da construção das obras pelas requeridas e instalação das Usinas Hidrelétricas no Rio Madeira, houve diminuição progressiva dos peixes, passando a enfrentar dificuldades e diminuição na renda média para apenas um salário-mínimo, tendo em vista que antes pescavam em média 17 quilos de peixe e, a partir de meados de setembro de 2008, não conseguiam mais apanhar essa quantidade e, às vezes, nem o suficiente para o seu sustento e de suas famílias. Descreveram os danos que entendem ter sofrido, e sua índole (forma de vida), como pescadores profissionais. Finalizaram vindicando: a) pagamento de indenização para cada autor, correspondente aos lucros cessantes sofridos e apurados, na extensão proporcional e equivalente pro rata temporis, a 112 salários-mínimos, no período compreendido entre setembro/2008 a abril/2011, correspondendo a três salários-mínimos e meio por mês, no período de 32 meses; b) pagamento de indenização, correspondente aos lucros cessantes por um período de 03 anos a contar desta data, tendo em vista o caráter contínuo dos danos, na extensão proporcional e equivalente a 126 salários-mínimos, correspondendo a três salários-mínimos e meio por mês, período que os autores entendem possíveis para sua readaptação à nova realidade; c) juros indenizatórios a partir do termo inicial do evento danoso (setembro/2008), na forma da Súmula 54 do STJ; d) pagamento de indenização, a cada autor, por danos morais provocados pelo episódio. Petição inicial acompanhada de procurações e diversos documentos. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. CONTESTAÇÃO – A requerida Consórcio Construtor Santo Antônio Ltda, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por inexistência de causa de pedir. No mérito, argumentou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, bem como de comprovação dos danos materiais e morais supostamente sofridos. Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ID 4215777 - Pág. 4). CONTESTAÇÃO – A requerida Santo Antônio Energia S/A suscitou preliminares (ID 4215823, Pág. 1) e no mérito, argumentou a inexistência de dano material (ausência de redução da quantidade de peixes) e que o EIA/RIMA não é prova de ocorrência de dano. Arguiu a inexistência de ato ilícito ou nexo causal ensejadores de indenização, sendo inaplicável a responsabilidade civil objetiva. Sustentou não ter culpa nos fatos narrados, pois realizou todos os investimentos e medidas necessárias à prevenção de eventuais danos. Defendeu inexistir direito adquirido à pesca das mesmas espécies na mesma quantidade a cada ano, tampouco direito aos próprios peixes, pois exercem a atividade mediante licença. Pontuou a ausência de provas da condição de pescador profissional e seus respectivos vencimentos mensais médios, indicando a impossibilidade de fixar o rendimento dos autores em salários mínimos. Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, mas, na hipótese de eventual condenação, que esta seja razoável e proporcional. Juntada de documentos. CONTESTAÇÃO – A requerida Energia Sustentável do Brasil S/A suscitou preliminares (ID 4236506 - Pág. 1) de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, litigância de má-fé e ato temerário dos autores, inépcia da exordial por ausência de especificação da causa de pedir. No mérito, arguiu a inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e sustentou a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao presente caso. Defendeu a ausência de comprovação do exercício da atividade pesqueira pelos autores. Pontuou a insuficiência do EIA como meio hábil de demonstração do nexo de causalidade e dever de indenizar. Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. DECISÃO SANEADORA – Rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos (ID 11992903). LAUDO PERICIAL – O perito asseverou que não acostaram provas nos autos capazes de estabelecer individualmente a periodicidade, embarcações e petrechos utilizados na atividade pesqueira, bem como tempo dedicado e esforço empreendido na pesca, concluindo que não houve constatação de nexo de causalidade entre a instalação/obras das usinas hidrelétricas com os danos narrados na exordial (ID 92670903). É o relatório necessário. DECIDO. Considerando que em processos similares já proferi sentença de forma antecipada; considerando, ainda, a atual fase dos presentes autos, a vasta quantidade de provas acostadas pelas partes e o tempo de tramitação nesta Vara, entendo que há elementos suficientes para o julgamento do mérito. In casu, atento ao bojo dos autos, verifico que nele há elementos de provas suficientemente inequívocos a ensejar convencimento do juízo, mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Por consequência, dispensável qualquer dilação processual. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: “A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-8-SP). Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO Trata-se de ação indenizatória por meio da qual sustenta que a implantação e operação das usinas Hidrelétrica de Santo Antônio e Jirau teriam influenciado na redução na atividade pesqueira, causando-lhe impactos econômicos negativos e sofrimento moral. Cumpre destacar que a responsabilidade civil das parte requerida é objetiva – art. 37, § 6º CF/88 – já que se trata de concessionária de serviço e uso de bem público para exploração e geração de energia elétrica em trechos do Rio Madeira por meio da implantação e operação de usinas hidrelétricas. Ainda que suas atuações se compreenda nos exatos limites de sua competência, bem como tenham observado fiel e rigorosamente todos os itens estabelecidos pelos órgãos ambientais como condicionantes à instalação, construção e operação dos empreendimentos hidrelétricos, caso acarretem prejuízos para particulares, existe o dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça assentada na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, que a responsabilidade por dano ambiental – CF/88, art. 225, §3º e lei nº 6.983/1981, art. 14, §1º – é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não sendo cabível a invocação de excludentes de responsabilidade. Quanto a isso, o seguinte julgado: […]; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) […] (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). Destaquei. No caso dos autos, é incontroverso – art. 374, inciso III, NCPC – que o ato causador dos alegados danos é ato lícito, praticado em consonância com os contratos de concessão e as normas administrativas pertinentes, tendo sido realizado o EIA/RIMA e adotadas providências mitigatórias de impacto ambiental determinadas pelas autoridades competentes. A finalidade pública dos empreendimentos é notória. Com efeito, não há dúvida de que o mesmo ato lícito pode dar causa à obrigação de indenizar, ou seja, ainda que a atuação do Estado – ou de quem lhe faça às vezes – seja juridicamente perfeita, constituindo forma regular de atuação, justamente por atender ao interesse geral, causando algum prejuízo a terceiros, subsiste o dever de indenizar. Quanto a esse raciocínio, o seguinte julgado: […] 2. Fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota. 3. […] (AgRg no AREsp 117.202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 30/11/2015). Destaquei. Quanto à situação retratada nos autos, é preciso destacar que em data recente houve divulgação do informativo STJ nº 0574, onde nos autos dos Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi fixado o seguinte precedente: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. [...] Portanto, para ver reconhecida a responsabilidade civil das empresas requeridas pelos danos que os autores aduzem ter experimentado, é preciso saber: (1) a existência de nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre as obras e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; (2) condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; (3) a extensão dos supostos danos apontados pelos autores, em especial, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas; Para tanto, foi determinado às partes, a juntada dos respectivos laudos periciais e documentos com a finalidade de conferir celeridade e eficácia à solução da controvérsia. Em exame pericial (ID. 92670903), o perito judicial informou que analisando as provas documentais e as informações colhidas em diligências periciais, não restaram demonstradas que os requerentes exerciam a pesca de forma profissional. Em mesmo laudo pericial, foi observado de forma individualizada as atividades de pescaria dos autores, em análise de JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA – PORTO VELHO, foi relatado que obteve seu RGP em 12/06/1989, antes da instalação das obras, apresentou nos autos recibos de pagamento de taxa de 3 e 4% sobre comercialização de pescado que remetem ao período anterior e durante das obras, o autor não foi localizado em diligências periciais para que se apurasse a condição de pescador pescador profissional, consta em laudo que o requerente no período de junho de 2011 até março de 2012, estaria empregado e que em maio de 2011 (período em que as obras ainda estavam em andamento), teria começado a receber aposentadoria por invalidez previdenciária perdurando até 2020 quando foi cessado o recebimento pelo SISOBI. De acordo com as informações coletadas, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de MARIA RAIMUNDA CAMPOS DOS REIS – SÃO MIGUEL (BAIXO MADEIRA), foi relatado que a autora obteve seu RGP em 17/07/2007, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior e durante a instalação das obras, a autora foi localizada em diligências periciais e quando questionada a respeito da atividade profissional, afirmou que era pescadora e do lar, que não atuava como pescadora antes de obter o registro em 2007 pois morava em Porto Velho, afirmou atuou na pesca de forma efetiva até 2012, diminuiu a atividade na pesca, por ter sido diagnosticada com hepatite e que encerrou a pesca, em meados de 2017. Relatou que o rio está cheio de e desbarranca muito por causa das dragas de garimpo e das balsas, reclamou acerca das dragas existentes no local, consta informação de recebimento de bolsa-família desde 2013 até 2019. De acordo com as informações coletadas, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de MARIA DE LOURDES MARCOLINO BRITO – MUTUNS (BAIXO MADEIRA), foi relatado que a autora obteve seu RGP em em 13/05/2010, período posterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período posterior ao início das obras, quando questionada acerca da renda auferida, informou que sempre pescou, que era pescadora efetiva, mas que pescava apenas para consumo, que não trabalhava com a venda e obteve o RGP somente em 2010, pois antes não sabia que emitiam carteira, consta informação de recebimento de bolsa-família desde 2013 até o ano de 2021. De acordo com as informações coletadas, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de MIRIAM FREITAS DE ALBUQUERQUE – RAMAL DO ARREPENDIDO - PVH, foi relatado que a autora obteve seu RGP em 09/01/2009, período posterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período posterior ao início das obras, a autora não foi localizada em diligências periciais para que se apurasse a condição de pescadora profissional, consigna-se em laudo que tinha vínculo empregatício nos anos de 2013, 2014, 2018 e 2020. De acordo com a documentação analisada, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de BELMIRO AFONSO DA SILVA – PORTO VELHO, foi relatado que o autor obteve seu RGP em 26/11/1986, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% de comercialização de pescado que remetem ao período posterior ao início das obras, o autor não foi localizado em diligências periciais para que se apurasse a condição de pescador profissional, consta informação de vínculo empregatício, pelo período de 1997 a 1998 e ainda, recebimento de benefício denominado Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência no período de 18/05/2005 a 07/01/2016, quando foi cessado o recebimento pelo SISOBI. De acordo com as informações coletadas, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de FRANCISCO JUNIOR CUNHA DE OLIVEIRA – RAMAL DO ARREPENDIDO - PVH, o perito informa que o autor obteve seu RGP em 12/05/2005, período anterior à instalação das usinas e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior e durante instalação das obras, o autor não foi localizado em diligências periciais para que se apurasse a condição de pescador profissional. De acordo com provas documentais, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de ROSA MARIA LOPES – JACI PARANÁ, foi informado que a autora obteve seu RGP em 14/09/2006, período anterior à instalação das obras e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% de comercialização de pescado que remetem ao período anterior e durante instalação das obras, a autora não foi localizada em diligências periciais para que fosse possível apurar a condição de pescadora profissional, tendo em vista que residia na região que alterada pela instalação das obras, consta ainda estaria aposentada desde março de 2013. De acordo com os documentos analisados, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de CONNIBERTO TEIXEIRA NUNES – NOVA ALIANÇA (BAIXO MADEIRA), foi informado que obteve seu RGP em 14/02/1997, período anterior à instalação das usinas e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3 e 4% sobre comercialização de pescado que remetem ao período anterior e durante das obras, o autor não foi localizado em diligências periciais para que fosse possível apurar a condição de pescador profissional, conforme documentação acostada nos autos pela SEAP, demonstra que a renda declarada nos relatórios de exercício da atividade pesqueira foi “de 1 a 3 salários mínimos” em 2005 (antes das obras) e em 2009/2010 (depois das obras). De acordo com os documentos analisados, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de MARIA HELENA SANTANA DE LIMA – PORTO VELHO, foi relatado que a autora obteve seu RGP em 05/08/2008, durante a instalação das usinas e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% de comercialização de pescado que remetem ao período anterior e durante as instalações das obras, em perícia a autora afirmou que não iria participar da perícia e que por opção pessoal não teria interesse em dar andamento à ação judicial, consta informação de recebimento de bolsa-família no ano de 2016. De acordo com os documentos analisados e acostados aos autos, e principalmente da informação obtida junto a autora, é possível afirmar que não houve o nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas pela autora na inicial. Em análise de MARIA NILCE TEMES DA SILVA – COMUNIDADE BRASILEIRA - SÃO CARLOS, foi informado que a autora obteve seu RGP em 05/06/2006, período anterior à instalação das usinas e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% e 4% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior e durante as obras, quando questionada a respeito da condição de pescadora profissional, afirmou ser pescadora e nunca ter trabalhado de carteira assinada antes, que já pescava antes mesmo de tirar a carteira e que até o momento da diligência, ainda atuava na pesca de forma efetiva, mencionou que seria beneficiária do bolsa-família há mais ou menos 09 (nove) anos e que servia para comprar o material escolar das crianças, em relação aos documentos da SEAP, verificou-se que a renda declarada nos relatórios de exercício da atividade pesqueira foram declarados como sendo “de 01 a 03 salários-mínimos” e de “até 01 salário-mínimo” em 2007/2008, mesmo período, duas declarações, em 2008/2009 a autora voltou a declarar renda como sendo de “de 01 a 03 salários-mínimos” e os demais períodos que foram possíveis analisar, de “até 01 salário-mínimo”. De acordo com os documentos analisados e acostados aos autos, e principalmente da informação obtida junto a autora, é possível afirmar que não houve o nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas pela autora na inicial. Do que se vê nos autos, sem prejuízo da dificuldade de produção de tais informações, nota-se que não há, de fato, conclusão efetiva e inequívoca de que as requeridas, tenha causado prejuízos aos requerentes, porquanto os autores não comprovaram os danos causados decorrentes da construção da usina hidrelétrica. Aliado a isso, destaca-se que os requerentes não possuem diminuição de renda decorrente da construção da usina hidrelétrica e que na verdade, decorre de muitos fatores diversos à construção da usina, como o aumento de números de pescadores, como também há um período em que a pesca é proibida para a reprodução pesqueira, bem como as variações dos preços e dentre outros. Por isso, entendo que não estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impondo-se assim a improcedência dos pedidos. Não bastasse a ausência de nexo de causalidade e, por consequência, inexistência de responsabilidade civil, no qual foi realizada a análise da documentação individual dos autores, cujo resultado corrobora a improcedência dos pedidos. As requeridas alegaram que os autores não comprovaram o regular exercício da atividade pesqueira profissional; inexistência de histórico de que sempre desempenharam essa atividade. Pois bem. Como destacado no Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, constitui condição para recebimento de indenização decorrente da redução do número de peixes ser o pescador profissional, cuja atividade era desenvolvida no Rio que sofreu alteração da fauna aquática. Logo, não é toda pessoa que se intitule pescador que fará jus à indenização, caso a tenha sofrido algum dano. Cabe, portanto, verificar se a pessoa está amparada por situação juridicamente protegida, suscetível de configurar um interesse legítimo protegido pelo ordenamento. A profissão de pescador é regulamentada pela lei nº 11.959/2009. Em seu art. 2º, inciso XXII, dispõe que o pescador profissional é “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Nesse sentido, a pretexto de regulamentar a lei, o Decreto nº 8.425 de 31.03.2015, conceituou o pescador profissional artesanal como sendo a “pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a vinte”. Com efeito, o simples fato da pessoa exercer a pesca, não a torna um pescador profissional. É preciso a obtenção de licença específica para tanto, a ser obtida mediante inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Para obtenção da licença, o interessado deve entregar formulário preenchido e instruído com documentos pessoais, além do pagamento de taxa específica (incisos I, II e III do art. 6º, Decreto nº 8.425/2015), de modo que todos esses requisitos devem ser necessariamente observados. Na forma do art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos materiais, danos emergentes e lucros cessantes efetivamente suportados pelas vítimas devem ser certos, sendo absolutamente necessária sua comprovação, não podendo se limitar a simples alegações (EDcl no REsp 809594/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010). Isso se justifica para que as vítimas não tenham êxito em pedidos sem qualquer base real, formulados com a intenção de não buscar o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, mas a obtenção de lucro sem causa. A média de quatro salários-mínimos por mês não foi satisfatoriamente comprovada. Ressalto, pelo que já fundamentado acima, a condenação a título de lucros cessantes, não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível impor às requeridas sucumbência a esse título por presunções, sobretudo quando não há provas e conclusões inequívocas de que houve redução de pescado no Rio Madeira e que isso afetou diretamente a atividade produtiva dos autores. Por fim, importante ainda destacar não ser razoável compelir às requeridas a experimentarem o pagamento de indenização, diante da ausência de provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados: Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data, do qual fica suspensa a exigibilidade, tendo em vista que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Existindo saldo remanescente acerca do trabalho pericial, independente de conclusão, deverá a CPE expedir o competente alvará judicial em favor do Expert. Diante da informação em laudo (id. 92670903, pág. 317) de que o benefício denominado Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência do requerente BELMIRO AFONSO DA SILVA foi encerrado pela SISOBI (Sistema Integrado de Controle de Óbitos), INTIME-SE o causídico da parte autora para apurar se a parte autora veio a óbito e promover a citação do respectivo espólio. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1026, § 1º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz (a) de Direito

07/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FABIO SENA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DE SANTANA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CAMPOS DOS REIS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONNIBERTO TEIXEIRA NUNES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN FREITAS DE ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA LOPES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA SENA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILCE TEMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(957)

Todos os documentos(87)