Execução Fiscal 1000322-85.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
01/09/2022
Valor da Causa
R$ 1.778,54
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
BORGES E BOTELHO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - ME
CNPJ
05.***.***.0001-52
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Reu
MARLENE NETTO BORGES BOTELHO
CPF
420.***.***-00
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
RICHARD SOUZA SCHLEGEL
OAB/RO 5876
·
CPF
860.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
26/02/2025, 18:55
Juntada de certidão
26/02/2025, 18:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2025, 04:38
Publicado DESPACHO em 25/02/2025.
25/02/2025, 04:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025, 13:51
Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025, 13:51
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 13:51
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 13:51
Determinado o arquivamento definitivo
24/02/2025, 13:51
Expedido alvará de levantamento
24/02/2025, 13:51
Conclusos para despacho
18/11/2024, 18:09
Juntada de certidão
18/11/2024, 18:08
Juntada de certidão
18/11/2024, 17:58
Juntada de certidão trânsito em julgado
18/11/2024, 17:50
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 01:13
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Arquivado Definitivamente
26/02/2025, 18:55
Juntada de certidão
26/02/2025, 18:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2025, 04:38
Publicado DESPACHO em 25/02/2025.
25/02/2025, 04:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025, 13:51
Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025, 13:51
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 13:51
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 13:51
Determinado o arquivamento definitivo
24/02/2025, 13:51
Expedido alvará de levantamento
24/02/2025, 13:51
Conclusos para despacho
18/11/2024, 18:09
Juntada de certidão
18/11/2024, 18:08
Juntada de certidão
18/11/2024, 17:58
Juntada de certidão trânsito em julgado
18/11/2024, 17:50
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 01:13
Expedição de Outros documentos.
08/11/2024, 20:02
Juntada de Petição de petição
08/11/2024, 10:36
Decorrido prazo de MARLENE NETTO BORGES BOTELHO em 11/10/2024 23:59.
20/10/2024, 16:19
Decorrido prazo de BORGES E BOTELHO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
20/10/2024, 13:37
Decorrido prazo de MARLENE NETTO BORGES BOTELHO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024, 00:20
Decorrido prazo de BORGES E BOTELHO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024, 01:06
Publicado SENTENÇA em 18/09/2024.
18/09/2024, 01:06
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 11:52
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 11:52
Determinado o arquivamento
17/09/2024, 11:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2024, 11:52
Conclusos para despacho
08/07/2024, 08:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024, 00:01
Juntada de Petição de outras peças
03/07/2024, 08:51
Decorrido prazo de MARLENE NETTO BORGES BOTELHO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024, 00:33
Juntada de Petição de petição
29/05/2024, 10:38
Publicado DESPACHO em 08/05/2024.
08/05/2024, 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024, 01:58
Expedição de Outros documentos.
07/05/2024, 17:12
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024, 17:12
Expedição de Outros documentos.
07/05/2024, 17:12
Conclusos para despacho
01/04/2024, 09:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024, 00:03
Decorrido prazo de MARLENE NETTO BORGES BOTELHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:44
Juntada de Petição de petição
17/01/2024, 10:18
Publicado DESPACHO em 16/01/2024.
16/01/2024, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024, 00:45
Expedição de Outros documentos.
15/01/2024, 10:58
Expedição de Outros documentos.
15/01/2024, 10:58
Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024, 10:58
Conclusos para despacho
05/10/2023, 10:44
Juntada de Petição de petição
26/09/2023, 08:51
Juntada de Petição de petição
19/09/2023, 18:19
Decorrido prazo de BORGES E BOTELHO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
18/09/2023, 15:48
Expedição de Outros documentos.
11/09/2023, 12:52
Decorrido prazo de BORGES E BOTELHO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023, 00:31
Mandado devolvido sorteio
30/08/2023, 22:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023, 07:34
Expedição de Mandado.
23/08/2023, 15:48
Juntada de Petição de petição
21/08/2023, 11:15
Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 12:59
Juntada de Petição de juntada de ar
02/08/2023, 12:18
Juntada de Petição de juntada de ar
02/08/2023, 12:14
Decorrido prazo de BORGES E BOTELHO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 00:39
Juntada de Petição de certidão
26/07/2023, 10:04
Publicado DESPACHO em 05/07/2023.
05/07/2023, 13:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023, 13:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023, 09:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023, 09:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO BORGES E BOTELHO COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000322-85.2012.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. Cite-se a Executada MARLENE NETTO BORGES BOTELHO para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: AV AMAZONAS, 2806 - NOVA PORTO VELHO - CEP 76820-970 - Porto Velho/RO AV AMAZONAS, 2804 - NOVA PORTO VELHO - CEP 76820164 - Porto Velho/RO Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 3.634,53. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail (
[email protected]
), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho - APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99). 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 11:24
Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023, 11:24
Juntada de Petição de petição
07/03/2023, 12:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 00:03
Conclusos para decisão
17/01/2023, 09:22
Juntada de Petição de petição
19/12/2022, 11:00
Expedição de Outros documentos.
16/12/2022, 10:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 07:36
Mandado devolvido dependência
19/11/2022, 18:21
Mandado devolvido dependência
19/11/2022, 18:21
Juntada de Petição de diligência
19/11/2022, 18:21
Juntada de certidão
03/11/2022, 10:20
Juntada de Petição de petição
14/10/2022, 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022, 11:55
Expedição de Mandado.
10/10/2022, 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
01/09/2022, 12:12
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 09:41
Juntada de Petição de juntada de ar
22/08/2022, 11:48
Juntada de certidão
06/07/2022, 08:47
Juntada de certidão
09/06/2022, 14:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022, 07:12
Outras Decisões
22/04/2022, 16:14
Conclusos para despacho
25/02/2022, 16:57
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
25/02/2022, 12:51
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 09:13
Outras Decisões
28/01/2022, 09:06
Conclusos para despacho
27/01/2022, 07:12
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022, 13:44
Expedição de Outros documentos.
18/11/2021, 11:55
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021, 12:40
Expedição de Outros documentos.
19/10/2021, 13:05
Juntada de Petição de juntada de ar
19/10/2021, 07:59
Juntada de Petição de certidão
01/10/2021, 07:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021, 08:34
Outras Decisões
18/08/2021, 16:56
Conclusos para despacho
19/07/2021, 13:45
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
13/05/2021, 12:32
Expedição de Outros documentos.
19/04/2021, 13:23
Outras Decisões
19/04/2021, 12:46
Conclusos para despacho
15/04/2021, 07:00
Juntada de Petição de petição
24/01/2021, 09:41
Expedição de Outros documentos.
17/12/2020, 14:15
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
05/06/2020, 14:51
Juntada de certidão
05/06/2020, 14:51
Outras Decisões
05/06/2020, 08:12
Conclusos para despacho
05/05/2020, 14:58
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020, 00:20
Juntada de Petição de outras peças
08/04/2020, 08:25
Expedição de Outros documentos.
31/01/2020, 11:00
Outras Decisões
31/01/2020, 10:44
Conclusos para despacho
12/09/2019, 14:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2019 23:59:59.
01/08/2019, 13:55
Juntada de Petição de petição
31/07/2019, 08:45
Expedição de Outros documentos.
09/07/2019, 17:24
Juntada de Petição de diligência
05/07/2019, 21:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2019, 16:32
Expedição de Mandado.
05/06/2019, 14:57
Distribuído por migração de sistemas
25/03/2019, 17:58
Distribuído por migração de sistemas
25/03/2019, 17:58
Mov. [27] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
25/03/2019, 13:53
Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado
21/08/2017, 08:17
Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
14/08/2017, 12:47
Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão
14/08/2017, 12:47
Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão
14/08/2017, 11:53
Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Bacenjud Negativo/Certidão
08/08/2017, 09:35
Mov. [21] - Despacho: Despacho/Não informado
12/07/2017, 16:04
Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Recibo
12/07/2017, 15:21
Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
10/07/2017, 12:30
Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
05/07/2017, 08:42
Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
05/07/2017, 08:42
Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
05/07/2017, 08:42
Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
06/08/2016, 00:12
Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 06/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
06/06/2016, 10:12
Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
24/05/2016, 09:54
Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão
24/05/2016, 09:54
Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
08/04/2014, 16:29
Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
06/02/2014, 16:47
Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
16/12/2013, 10:10
Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 160005/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Parcial
04/10/2013, 13:11
Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça
04/10/2013, 11:59
Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 160005/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Genival da Silva Santos/Sorteio
22/08/2013, 11:41
Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 160005/2013/Mandado
22/08/2013, 11:41
Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
18/09/2012, 11:13
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento
12/09/2012, 11:23
Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
12/09/2012, 11:23
Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial
12/09/2012, 11:23
Documentos
DESPACHO
•
24/02/2025, 13:51
DESPACHO
•
24/02/2025, 13:51
SENTENÇA
•
17/09/2024, 11:52
DESPACHO
•
07/05/2024, 17:12
DESPACHO
•
15/01/2024, 10:58
DESPACHO
•
03/07/2023, 11:24
DESPACHO
•
22/04/2022, 16:14
DESPACHO
•
31/01/2022, 09:13
DESPACHO
•
28/01/2022, 09:06
DESPACHO
•
13/09/2021, 08:34
DESPACHO
•
18/08/2021, 16:56
DESPACHO
•
19/04/2021, 13:23
DESPACHO
•
19/04/2021, 12:46
DESPACHO
•
05/06/2020, 08:12
DESPACHO
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PETIÇÃO
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31/07/2019, 08:45
DECISÃO
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21/08/2017, 12:17
DECISÃO
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12/07/2017, 20:04
DESPACHO
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18/09/2012, 04:00